tribunal superior do trabalho endereço
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-57.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ção de produtos panificados anteriormente realizada pela MRTG, utilizando os mesmos equipamentos, ocupando os mesmos espaço físico e endereço, assumindo o seu fundo de comércio" (fls. 265/266). Para tanto, destacou o seguinte: o objeto social da reclamada e da empresa MRTG é a produção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1125-69.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... É válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que registra o nome, CNPJ e endereço da outorgante, além do nome, sobrenome e profissão da signatária da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA 1. Sentença rescindenda que reconhece revelia com base em citação efetivada em endereço superado da Reclamada incide em erro de fato (inciso IX, do artigo 485, do CPC), mormente quando não se estabelece controvérsia e nem se há efetivo pronunciamento judicial a respeito do vício de citação. 2. Recurso ordinário da Requerente a que se dá provimento...
... ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA ... 1. Sentença rescindenda que reconhece revelia com base em citação efetivada em endereço superado da Reclamada incide em erro de fato (inciso IX, do artigo 485, do CPC), mormente quando não se estabelece controvérsia e nem se há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204800-49.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O Regional registra que a intimação do executado foi endereçada para o local onde ele reside, porque foi encontrado neste endereço em outras oportunidades, concluindo, ao contrário do que aduz o recorrente, que este teve ciência da data designada para o ato expropriatório, sobretudo em se...
... O Regional registra que a intimação do executado foi endereçada para o local onde ele reside, porque foi encontrado neste endereço em outras oportunidades, concluindo, ao contrário do que aduz o recorrente, que este teve ciência da data designada para o ato expropriatório, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA 1. Sentença rescindenda que reconhece revelia com base em citação efetivada em endereço superado da Reclamada incide em erro de fato (inciso IX, do artigo 485, do CPC), mormente quando não se estabelece controvérsia e nem se há efetivo pronunciamento judicial a respeito do vício de citação. 2. Recurso ordinário da Requerente a que se dá provimento...
... ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA ... 1. Sentença rescindenda que reconhece revelia com base em citação efetivada em endereço superado da Reclamada incide em erro de fato (inciso IX, do artigo 485, do CPC), mormente quando não se estabelece controvérsia e nem se há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48140-13.2006.5.01.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. Ante a possibilidade de nulidade da intimação em nome de advogado diverso do credenciado em contestação, merece seguimento o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. É nula a intimação dirigida a endereço diverso daquele expressamente declinado na...
... Agravo de instrumento provido ... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO ... É nula a intimação dirigida a endereço diverso daquele expressamente declinado na contestação e para advogado outro que não aquele igualmente identificado na peça de defesa. Alia-se ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-354900-19.2004.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... nº 95.247/87 estabeleça como condição de exercício do vale-transporte que o empregado informe, por escrito, a seu empregador, seu endereço residencial e a linha de transporte utilizada em seu trajeto de ida e volta do trabalho (exigência, aliás, não prevista na própria Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269800-81.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... /87 - ao estabelecer que para o exercício do direito de receber o vale-transporte o empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento - não impõe ao trabalhador o ônus de provar a sua condição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-464/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
CERCEIO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. Configura cerceio de defesa o não conhecimento de recurso ordinário por intempestivo, não obstante ter restado esclarecido, via embargos de declaração, que o diretor de Secretaria, por ordem verbal do juiz-presidente, havia intimado pessoalmente o procurador da Reclamada, já que a notificação da sentença fora enviada para o seu antigo endereç
... juiz-presidente, havia intimado pessoalmente o procurador da Reclamada, já que a notificação da sentença fora enviada para o seu antigo endereço. Hipótese em que, na qualificação da Reclamada por ocasião da contestação, constou endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-464/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
CERCEIO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. Configura cerceio de defesa o não conhecimento de recurso ordinário por intempestivo, não obstante ter restado esclarecido, via embargos de declaração, que o diretor de Secretaria, por ordem verbal do juiz-presidente, havia intimado pessoalmente o procurador da Reclamada, já que a notificação da sentença fora enviada para o seu antigo endereç
... juiz-presidente, havia intimado pessoalmente o procurador da Reclamada, já que a notificação da sentença fora enviada para o seu antigo endereço ... Hipótese em que, na qualificação da Reclamada por ocasião da contestação, constou endereço diverso daquele mencionado na petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1212-04.2010.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 126 DO TST. A discussão dos autos está presa à observância, ou não, pelo empregado, quanto às regras previstas para o recebimento de cheques, tais como, falta de anotação da carteira de identidade, conferência da assinatura com o cartão, consulta ao sistema -check-check-, endereço e...
... , tais como, falta de anotação da carteira de identidade, conferência da assinatura com o cartão, consulta ao sistema "check-check", endereço e telefone atualizados. Nesse aspecto, o TRT de origem foi firme ao concluir que não ficou demonstrada a conduta culposa do empregado de forma a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade do julgado quando a decisão não padece dos vícios alegados no recurso. Recurso de revista não conhecido. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO Segundo o princípio da instrumentalidade, os atos processuais devem ser reputados válidos, ainda que não se manifestem em sua forma regular, se
... Impende observar-se que a efetividade processual está a exigir, in casu, o reconhecimento de que, havendo endereço timbrado nas folhas da contestação, não há como desconsiderar-se o fato de que refere-se ao da patrona da empregadora. Irregular a intimação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190740-05.1999.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Decreto nº 95.247/87 estabeleça como condição de exercício do vale-transporte que o empregado informe por escrito a seu empregador seu endereço residencial e a linha de transporte utilizada em seu trajeto de ida e volta do trabalho (exigência, aliás, não prevista na própria Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Decreto nº 95.247/87 estabeleça como condição de exercício do vale-transporte que o empregado informe por escrito a seu empregador seu endereço residencial e a linha de transporte utilizada em seu trajeto de ida e volta do trabalho (exigência, aliás, não prevista na própria Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-171500-20.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... -, restou comprovado que o Reclamado não foi regularmente citado na ação trabalhista principal, pois a notificação postal dirigida ao endereço do Reclamado fornecido pelo Reclamante na petição inicial, qual seja, Rua Ciniro Corrêa, nº 1.080, Jardinópolis-SP foi devolvida pelos Correios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24215/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
NULIDADE DA CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR PESSOA ALHEIA À RECLAMADA. Conforme consignado pelo Regional, não há de se falar em nulidade de citação quando a notificação inicial foi encaminhada e recebida no endereço constante da inicial declarada e dos documentos juntados aos autos. Observe-se que a notificação da sentença também foi encaminhada para o mesmo endereço e que foram opostos Embargos de...
... consignado pelo Regional, não há de se falar em nulidade de citação quando a notificação inicial foi encaminhada e recebida no endereço constante da inicial declarada e dos documentos juntados aos autos. Observe-se que a notificação da sentença também foi encaminhada para o mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24500-11.2003.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 2ª REGIÃO QUE APRECIA APENAS AS PROVAS RELATIVAS À INICIATIVA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO EM RECURSO DE QUE A DISPENSA FOI INVÁLIDA PORQUE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRECLUSÃO. Duas foram as motivações do e. TRT da 2ª Região para reconhecer que a extinção do
... emprego porque lhe faltava perspectiva"; e segundo, que essa decisão do Reclamante teria sido exteriorizada por um e-mail enviado do mesmo endereço eletrônico informado nos documentos que acompanham a exordial ... Não houve, portanto, consideração alguma pelo i. Juízo a quo acerca de uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-06.2009.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Segundo consignado expressamente na decisão recorrida, a citação da empresa foi realizada mediante notificação enviada por meio postal, e a própria reclamada reconheceu em juízo o recebimento da notificação no endereço correto, de forma que não se pode considerar inválido o ato realizado, tendo em vista que foi realizado de acordo com os ditames do artigo 8
... foi realizada mediante notificação enviada por meio postal, e a própria reclamada reconheceu em juízo o recebimento da notificação no endereço correto, de forma que não se pode considerar inválido o ato realizado, tendo em vista que foi realizado de acordo com os ditames do artigo 841 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-365/1997-102-10.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade do julgado quando a decisão não padece dos vícios alegados no recurso. Recurso de revista não conhecido. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO Segundo o princípio da instrumentalidade, os atos processuais devem ser reputados válidos, ainda que não se manifestem em sua forma regular, se
... Impende observar-se que a efetividade processual está a exigir, in casu , o reconhecimento de que, havendo endereço timbrado nas folhas da contestação, não há como desconsiderar-se o fato de que refere-se ao da patrona da empregadora. Irregular a intimação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-143700-85.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não revelando o acervo instrutório que o réu, na indicação do endereço" para citação do autor, tenha, propositalmente, omitido o número da sala da Administração do Condomínio, máxime em se considerando que o endere\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1905400-78.2002.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... , indicando como fonte de publicação o Diário da Justiça e juntando a íntegra do julgado extraída de sítio da internet sem indicar o endereço do respectivo conteúdo na rede, não atende aos requisitos previstos na Súmula 337 desta Corte, porquanto somente a ementa do julgado e o resultado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-18300-35.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA O FORNECIMENTO DE CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO A SER ANEXADA ÀS CONTRAFÉS E DO ENDEREÇO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E PARA A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE CITAÇÃO. Na hipótese, o impetrante não indicou o endereço nem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152100-30.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ n.º 115 da SDI-1 do TST, o Recurso está desfundamentado quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Jurisprudência
... a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, apenas aponta o sítio de onde foi extraído, sem, entretanto, indicar o endereço do respectivo conteúdo na rede. Incidência da Súmula n.º 337, I, "a", e IV, do TST. Agravo de Instrumento não provido ... DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41100-28.2007.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando a possível violação do artigo 17 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conduta imputada ao Estado reclamado pelo Tribunal Regional - não indicar o novo endereço da testemunha...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conduta imputada ao Estado reclamado pelo Tribunal Regional - não indicar o novo endereço da testemunha entre os meses de novembro de 1993 a outubro de 1994 -, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, já que o maior lapso ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... no § 1º deste artigo ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... IV - endereço da sede; ... V - data, objeto, valor e ... da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos Tribunais Superiores ...