tribunal superior do trabalho endereço

Acórdão Inteiro Teor nº RO-5900-85.2009.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010

... 841, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do reclamado. Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1683-20.2009.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Agravo de Instrumento provido, para determinar o processamento do Recurso de Revista, diante da possível violação ao art. 5º, LV, da CR/88. II - RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. É válido o instrumento...

... É válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que contenha nome, CNPJ e endereço da entidade outorgante, e nome, sobrenome e função do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14700-43.2009.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Consta do instrumento de mandato conferido pela autora, ora recorrida, a identificação do signatário que outorga poderes ao subscritor da inicial. Dessa forma, tem-se por regular a representação processual. NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há como entender-se válida a citação dirigida ao endereço de ex-sócio da reclamada, se este...

... NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há como entender-se válida a citação dirigida ao endereço de ex-sócio da reclamada, se este integrou o quadro social por apenas um mês, quando já extinto o contrato de trabalho, e retirou-se da sociedade ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134900-06.2006.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

... 897, § 5º, I, da CLT, não sendo exigível o processamento nos autos principais. 3 - No processo do trabalho, a indicação do nome e do endereço completo dos advogados, e, ainda, da relação das peças processuais que compõem o agravo de instrumento não constituem irregularidade que leve ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013

... 256), registrado em cartório de títulos e documentos e que "deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural", também com o "respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175100-68.2008.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013

... ) equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72840-55.2004.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO POR EDITAL. Verifica-se, do acórdão regional, que foram dois os fundamentos a validar a citação da 4ª reclamada: 1) Que a 4ª reclamada foi devidamente citada por edital, em virtude das três primeiras reclamadas terem alegado que não pertenciam ao mesmo grupo daquela empresa, e que por tal motivo, não possuíam poderes para receber citaç

... 62, no endereço das demais empresas do grupo econômico. Esta decisão, quanto à existência de grupo econômico e validade da citação da 4ª reclamada no ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147900-53.2009.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. O Tribunal Regional constatou que, por meio de norma coletiva, foi ajustado o acréscimo de um nível salarial aos empregados da Reclamada Petrobras, dentro da faixa prevista no respectivo...

... No entanto, o Reclamante indicou apenas a data de publicação do modelo em fonte oficial e o endereço incompleto da página eletrônica do Tribunal Regional prolator da decisão paradigma, o que não é suficiente para a validade do aresto, nos termos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24579-60.2019.5.24.0096)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N º 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. No presente caso, a causa oferece transcendência política ante o provável acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Ato contínuo,...

... que a notificação para o seu pagamento foi encaminhada no correto endereço fiscal da ... contribuinte, por meio de AR, e devidamente recebida; que não é necessária assinatura ... personalíssima do AR, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106200-32.2008.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Inviável o recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 128 do CPC, pois, na dicção da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-I do TST, necessária a indicação de...

... indique que tenha extraído o seu conteúdo do sítio do 4º Regional na rede mundial de computadores, não transcreve a íntegra do endereço eletrônico (URL - Universal Resource Locator). Agravo de instrumento não provido ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ... - RECURSO DE REVISTA ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112600-15.2002.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. O Regional consignou que ficou comprovada a impossibilidade de execução contra a devedora principal ante a devolução do mandado com certidão negativa e que a recorrente UFRJ não se desincumbiu do ônus de nomear...

... ) equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269-80.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

... Nessa situação, o empregado utiliza computador e provedor da empresa e do próprio endereço eletrônico que lhe foi disponibilizado, devendo fazer uso das ferramentas, estritamente, para fins de trabalho. Não havendo dúvida acerca das ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1219300-51.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

... de trecho do aresto, e a recorrente indicou como fonte de publicação somente o Diário Oficial e sítio da internet sem a indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede. Aplicabilidade dos itens III e IV da Súmula nº 337 desta Corte. Recurso de revista não conhecido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164440-88.2003.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL FORA DO PRAZO ASSINADO AO RECLAMANTE. PEREMPÇÃO. Violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL FORA DO PRAZO ASSINADO AO RECLAMANTE. Trata-se de...

... Trata-se de determinação judicial direcionada ao reclamante para que este informasse, no prazo de vinte dias, o endereço correto da segunda reclamada, após a primeira reclamada afirmar desconhecê-lo. Porque indicado o citado endereço após o prazo assinado, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-227400-37.2008.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DOLO DA PARTE RECLAMANTE. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. As provas produzidas não excluem a possibilidade de que a reclamada mantivesse residência no endereço em que foi procedida a citação, pois se sabe que é possível a mesma pessoa manter mais de um endereço residencial. Neste contexto, incumbia à recorrente comprovar que o...

... NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. As provas produzidas não excluem a possibilidade de que a reclamada mantivesse residência no endereço em que foi procedida a citação, pois se sabe que é possível a mesma pessoa manter mais de um endereço residencial. Neste contexto, incumbia à ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110440-20.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO APLICADA AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO. NULIDADE. De acordo com o artigo 343, §§ 1º e 2º, do CPC e com a Súmula nº 74 do TST, a aplicação da pena de confissão à parte depende da observância de dois aspectos: intimação pessoal e cominação nesse sentido. A intimação deve...

... endereço, da data assinalada para a realização de audiência de prosseguimento destinada à tomada de depoimentos pessoal e das testemunhas. Registra-se que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-292-54.2012.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. BENEFÍCIO NÃO SOLICITADO PELO AUTOR. O eg. Tribunal Regional concluiu que o empregado, para ter direito ao benefício, precisa informar ao seu empregador, por escrito, o endereço residencial e os meios de transporte que utiliza nos deslocamentos de ida e volta ao local de trabalho. Ressaltou que, no presente caso, o autor confessou em depoimento que não cumpriu

... O eg. Tribunal Regional concluiu que o empregado, para ter direito ao benefício, precisa informar ao seu empregador, por escrito, o endereço residencial e os meios de transporte que utiliza nos deslocamentos de ida e volta ao local de trabalho. Ressaltou que, no presente caso, o autor ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165740-84.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINTHORESP. SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA RECLAMADA COM BASE EM CONVÊNIO COM A JUCESP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Provável violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal....

... RECURSO DE REVISTA. SINTHORESP. SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA RECLAMADA COM BASE EM CONVÊNIO COM A JUCESP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21612/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A questão central é o fato de não ter a reclamante em juízo o novo endereço de seu procurador, haja vista que, nos termos do art. 39, I e parágrafo único, do CPC, o advogado ou à parte que estiver atuando em causa própria, deverá indicar o endereço em que receberá a intimação e comunicar ao escrivão qualquer mudança de endereço, sob...

... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A questão central é o fato de não ter a reclamante em juízo o novo endereço de seu procurador, haja vista que, nos termos do art. 39, I e parágrafo único, do CPC, o advogado ou à parte que estiver atuando em causa ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-855-61.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

... , equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil ... Recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3166200-04.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - TEMPESTIVIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 434, I, DO TST (CONVERSÃO DA OJ 357 DA SBDI-1 DESTA CORTE). 1. A Súmula 434, I, do TST (resultante da conversão da OJ 357 da SBDI-1 do TST) assenta que -é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado-. 2. No caso, a Reclamada, embora ausente na audiência de...

... antes de sua intimação no órgão oficial, porquanto houve a juntada da decisão aos autos e a disponibilização do seu inteiro teor no endereço" eletrônico do Regional, possibilitando a imediata interposição do recurso ordinário ... 3. Ora, na hipótese de recurso interposto contra senten\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18100-83.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode examinar a alegada negativa de prestação jurisdicional se o reclamante não opôs embargos de declaração para que o Tribunal Regional viesse a sanar eventual omissão. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional consignou que o reclamante sabia que o endereço...

... 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional consignou que o reclamante sabia que o endereço fornecido para citação era de outra pessoa jurídica, conforme disposto na sentença, circunstância que acarretou a condenação por litigância ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-57.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012

... ção de produtos panificados anteriormente realizada pela MRTG, utilizando os mesmos equipamentos, ocupando os mesmos espaço físico e endereço, assumindo o seu fundo de comércio" (fls. 265/266). Para tanto, destacou o seguinte: o objeto social da reclamada e da empresa MRTG é a produção ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1125-69.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

... É válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que registra o nome, CNPJ e endereço da outorgante, além do nome, sobrenome e profissão da signatária da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA 1. Sentença rescindenda que reconhece revelia com base em citação efetivada em endereço superado da Reclamada incide em erro de fato (inciso IX, do artigo 485, do CPC), mormente quando não se estabelece controvérsia e nem se há efetivo pronunciamento judicial a respeito do vício de citação. 2. Recurso ordinário da Requerente a que se dá provimento...

... ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA ... 1. Sentença rescindenda que reconhece revelia com base em citação efetivada em endereço superado da Reclamada incide em erro de fato (inciso IX, do artigo 485, do CPC), mormente quando não se estabelece controvérsia e nem se há ...