tributos indiretos
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Acórdão Nº 5046060-51.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 18-05-2023
... de direito por força de lei - máxime nos casos em que trata de tributos indiretos -, em que o consumidor final é quem, de fato, efetua o seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033476520174058300), 31-08-2021
PJE 0803347-65.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela parte impetrante, contra sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante o direito de excluir das...
- Acórdão Nº 5024977-13.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 08-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131346820194058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0813134-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... 12.973/2014, houve determinação legal de inclusão do valor dos tributos indiretos na receita bruta; d) a impossibilidade de restituição para ... -
Decisão Monocrática N° 07161995520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rádio e Televisão Capital Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id 90104114 do processo de referência), nos autos do mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela agravante contra ato imputado ao Subsecretário da Receita da Secretaria da Economia do Distrito Federal e ao Diretor do Núcleo de...
- Acórdão Nº 0900032-11.2017.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
- Acórdão nº 721176 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 2013
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Acordao N° 1437876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Tributário. Icms. Energia elétrica. Ação declaratória. Repetição de indébito tributário. Preliminar. Pedido de desprovimento monocrático do recurso. Art. 932, inciso iv, alínea ?a?, do cpc. Situação não configurada. Tributos indiretos. Transferência jurídica de encargo econômico-financeiro. Art. 166 do ctn. Concessão pública. Especialidade da relação entre poder concedente,...
... DO CPC. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTOS INDIRETOS. TRANSFERÊNCIA ... JURÍDICA DE ENCARGO ECONÔMICO-FINANCEIRO ... -
Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... Em se tratando dos tributos denominados "tributos indiretos", aqueles que por sua natureza comportam ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... Em se tratando dos tributos denominados "tributos indiretos", aqueles que por sua natureza comportam ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... Em se tratando dos tributos denominados "tributos indiretos", aqueles que por sua natureza comportam ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que por sua natureza ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que por sua natureza ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que por sua natureza ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que por sua natureza ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que por sua natureza ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que por sua natureza ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que por sua natureza ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... Em se tratando dos tributos denominados "tributos indiretos", aqueles que por sua natureza comportam ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... Em se tratando dos tributos denominados "tributos indiretos", aqueles que por sua natureza comportam ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que por sua natureza ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que por sua natureza ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que por sua natureza ...