turno ininterrupto revezamento
-
Acórdão Nº 0020613-89.2018.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-06-2020
EMENTA CORSAN. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. A permissão constitucional, relativamente ao trabalho em turno ininterrupto de revezamento, limita o elastecimento da jornada de seis horas para oito horas, mediante negociação coletiva, sendo inválidas as normas coletivas que autorizam a prestação de até dez horas diárias em tal modalidade.
... EMENTA CORSAN. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LIMITAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000165-13.2018.5.06.0232), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O artigo 7°, inciso XIV, da Constituição da República facultou a ampliação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular negociação coletiva. Contudo, in casu, como não cumprida a jornada estabelecida na própria norma convencional, resulta...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208300-07.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Não demonstrada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000408-19.2020.5.02.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL OU SEMESTRAL DO TURNO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação do art. 7º, XIV, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-932-24.2011.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS DE PERCURSO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS DE PERCURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210700-10.2005.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em se tratando de turno ininterrupto de revezamento, é válido o elastecimento da jornada especial de seis horas, prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República, mediante negociação coletiva, não sendo devido o pagamento das sétima e oitava horas...
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ... - FIXAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104-46.2011.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em se tratando de turno ininterrupto de revezamento, é válido o elastecimento da jornada especial de seis horas, prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República, mediante negociação coletiva, não sendo devido o pagamento das sétima e oitava horas...
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ... - FIXAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-84.2006.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em se tratando de turno ininterrupto de revezamento, é válido o elastecimento da jornada especial de seis horas, prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República, mediante negociação coletiva, não sendo devido o pagamento das sétima e oitava horas...
... DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13600-36.2007.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE E ITATIAIA. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SINDICATO - AUTOR - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA...
... RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-61.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. No caso, o Tribunal Regional decidiu que não restou configurado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista que uma das jornadas se realizava quase que integralmente em período diurno, pois o autor laborava apenas 01 hora em horário noturno (das 22h00 à 23h00), razão pela qual concluiu que o...
... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ... No caso, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001107-63.2014.5.06.0142), 08-09-2016
RECURSO DO RECLAMANTE - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. A Constituição Federal no Inciso XIV do artigo 7º assegura ao trabalhador uma jornada de seis horas diárias nos casos de labor em turno ininterrupto de revezamento, salvo negociação coletiva que poderá fixá-la em número superior. O escopo precípuo do legislador é recompensar o desconforto social e desgaste físico e...
... - PE EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000439-36.2014.5.06.0193), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS. De acordo com a diretriz da jurisprudência pacificada pelo C.TST, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Recurso da reclamada a...
... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102900-43.2009.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE ... diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65700-51.2009.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65700-51.2009.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65700-51.2009.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1371-54.2011.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30000-92.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 360 DA SBDI-1 DO TST. Merece reforma o acórdão da Corte Regional proferido em confronto com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior de uniformização. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... GMWOC/ac/af ... RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78600-04.2008.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em se tratando de turno ininterrupto de revezamento, é válido o elastecimento da jornada especial de seis horas, prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República, mediante negociação coletiva, não sendo devido o pagamento da sétima e oitava hora...
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001291-74.2015.5.06.0371), 02-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 8 HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA SEMANAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação habitual de horas extraordinárias, com a demonstração do extrapolamento da jornada de 44 horas semanais, em turno ininterrupto de revezamento, descaracteriza o acordo coletivo que permitiu o elastecimento do trabalho nesse regime.Recurso...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TURNO" ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 8 HORAS. NEGOCIAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10200-78.2012.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORA EXTRA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EXCESSIVO ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTA. ATIVIDADE DESGASTANTE. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA NEGOCIAL. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE NÃO OBSERVA A GARANTIA DE CUIDADO COM A SAÚDE, SEGURANÇA E...
... HORA EXTRA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EXCESSIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000720-57.2016.5.06.0181), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 8 HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA SEMANAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação habitual de horas extraordinárias, com a demonstração do extrapolamento da jornada de 44 horas semanais, em turno ininterrupto de revezamento, descaracteriza o acordo coletivo que permitiu o elastecimento do trabalho nesse regime. Recurso...
... TURNO" ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 8 HORAS. NEGOCIAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-68.2011.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO C. TST. Incide no caso o óbice da Súmula 184 do c. TST, diante da ausência de interposição de embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAODINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS QUE COMPREENDAM O PERÍODO DIURNO E NOTURNO. A jornada...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS QUE ... de turnos, diurno e noturno, caracteriza o turno ininterrupto de revezamento descrito pelo art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0240800-74.2006.5.06.0102 (02408-2006-102-06-00-8)), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DA RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Sendo reconhecido que a empregada prestou serviços com alternância de turno em periodicidade quinzenal, tem-se como configurado o labor em turno ininterrupto de revezamento, fazendo jus a que seja considerado como extras as horas trabalhadas além da sexta diária e 36ª semanal, dada a ausência de norma coletiva...
... RECURSO DA RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Sendo reconhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-984-67.2010.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 4. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. OJ 360/SBDI-1 DO TST. 5. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. 7. REPOUSO SEMANAL...
... ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 4. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. OJ 360/SBDI-1 DO ...