tutela administrativa do ambiente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127008420164058100), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA DE 01 (UMA) AVE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS E DE FINS COMERCIAIS. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ISENÇÃO DA MULTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPROCIONALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA E DA...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... do Programa de Pós-graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento (PPG-MADE) da Universidade ... de alguma forma irregulares, seja administrativa ou patrimonialmente, pode-se a!rmar a sua ... O Código Florestal (Lei n. 4.771/1965) tutela em maior extensão e profundidade o bem jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017727220154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.
... , produzidos pelos Órgãos de Meio Ambiente Federal e Estadual, que contrariam frontalmente a ... -
Acórdão Nº 0060232-35.2014.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... "ao declaratria/constitutiva c/c pedido de tutela antecipada" ajuizada por Construtora Edimar Ltda, ... o risco de dano irreversvel ao meio ambiente, reconhecido por laudo tcnico e tambm, em certa ... AO ANULATRIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE AUTORIZAO PARA ATERRO EM REA DE PRESERVAO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026566020174058200), 15-02-2022
PJE 0802656-60.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. MESMAS PARTES. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, com arrimo no art. 485, VII, do CPC/2015, declarou a ilegitimidade...
... do IBAMA (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS) ... O ... ção punitiva da autoridade administrativa"; "Da suposta supressão de reserva legal"; "Da ... , portanto, no pedido de prestação da tutela jurisdicional definitiva ... Nesse particular, ... -
Acórdão nº 2007.37.01.001979-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
Assunto: Apreensão - Infração Administrativa" - Atos Administrativos - Administrativo ... APELA\xC3" ... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... deduzida pela, ora, recorrente, esbarra na tutela cautelar constitucionalmente prevista no art ...
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Acórdão nº 2007.37.01.001979-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
Assunto: Apreensão - Infração Administrativa" - Atos Administrativos - Administrativo ... APELA\xC3" ... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... deduzida pela, ora, recorrente, esbarra na tutela cautelar constitucionalmente prevista no art ...
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Acórdão nº 2007.37.01.001979-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
Assunto: Apreensão - Infração Administrativa" - Atos Administrativos - Administrativo ... APELA\xC3" ... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... deduzida pela, ora, recorrente, esbarra na tutela cautelar constitucionalmente prevista no art ...
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Acórdão nº 2007.37.01.001979-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
Assunto: Apreensão - Infração Administrativa" - Atos Administrativos - Administrativo ... APELA\xC3" ... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... deduzida pela, ora, recorrente, esbarra na tutela cautelar constitucionalmente prevista no art ...
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Capítulo V
... sobre os crimes contra o meio ambiente, subdividindo-se nos seguintes: ... a) crimes ... Só existe a tutela da fauna e da flora porque são importantes para ... monetária fica suspensa na esfera administrativa, no aguardo do cumprimento integral das ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... /concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... ário determinar à autoridade administrativa que se abstenha de exercer seu regular poder de ... país que venha a permitir agressão à tutela do meio ambiente agride o princípio da ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... 45.3 da CE/1978, que, ao tratar das infrações ao meio ambiente, determina: “para os que violarem o estabelecido no dispositivo ... ça jurídica], tornado inane toda a atribuição (merecedora de tutela) gerada por uma pronúncia transitata in rem iudicatam [transitada em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158617-60.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2020
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE E NECESSIDADE. AÇÃO COLETIVA JULGADA PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA DE POLÍTICA PÚBLICA QUE ENVOLVA ANIMAIS DOMÉSTICOS. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO SUCUMBENTE....
... provocando desequilíbrio do meio ambiente, graves riscos à saúde ... pública e à saúde ... procedente o pedido, para confirmar a tutela ora concedida e ainda, ... condenar o primeiro ... omissão administrativa específica por parte do Poder Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00101462520104058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0010146-25.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro APELADO: ANTONIO GLAUBER GONCALVES MONTEIRO ADVOGADO: Antonio Weber Magalhaes Monteiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO
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Direito Ambiental
... de 1988 consolidou a proteção ao meio ambiente, porém o regime jurídico de proteção ... , são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção ... Nesse sentido, a sua finalidade é a tutela do patrimônio cultural (art. 216 da CF) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005997020204058101), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800599-70.2020.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: AUTO POSTO SALINAS 2 DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA LÔBO BANDEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... no endereço por ela indicado, e concedeu tutela de evidência para que a sentença surta efeitos ... , embora esteja previsto em norma administrativa por ela própria editada (art. 8º, inciso VIII ... de produtos, à proteção do meio ambiente, à garantia do abastecimento e à promoção da ... -
Acórdão Nº 5064488-98.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor ... De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgncia ser concedida quando houver elementos ... , poderia acarretarleso ordem administrativa, com a mudana de competncia doslicenciamentos ...
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Acórdão nº 1.0000.18.052535-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO - ATO DISCRICIONÁRIO - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em obediência ao princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º, da CR/88 é vedada a ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa municipal para interferir na determinação de obras e programas...
... STJ " admissvel a antecipao de tutela contra a Fazenda Pblica desde que efetivamente ... , constitui invaso da funo administrativa, com ofensa, por corolrio, ao princpio da separao ... Carta Magna o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.052535-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO - ATO DISCRICIONÁRIO - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em obediência ao princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º, da CR/88 é vedada a ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa municipal para interferir na determinação de obras e programas...
... STJ " admissvel a antecipao de tutela contra a Fazenda Pblica desde que efetivamente ... , constitui invaso da funo administrativa, com ofensa, por corolrio, ao princpio da separao ... Carta Magna o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ... -
Direitos da Personalidade
... , ao descanso, ao sono, ao sossego, a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente ... , de certa forma, procuravam valorizar a tutela da personalidade e a defesa dos direitos ... órgão de cúpula da jurisdição administrativa que, alterando o entendimento dominante, reformou ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... CONTRATAÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... CONSTITUCIONALIDADE ... INEXISTÊNCIA DE ... desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, ... o que ... ência do Estado-membro para a gestão e tutela do seu patrimônio ... e a competência da União ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de uma norma lacunosa” Amaro Barreto ( Tutela geral do trabalho , Ed. Trabalhistas, 1964, v ... o empregado desempenhe o seu mister em ambiente sadio (material e moralmente), e bem assim que ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ...
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Acórdão nº 1012893-57.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – TUTELA DE URGENCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATIVIDADE LESIVA AO MEIO AMBIENTE – PRETENSÃO DE COMINAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO, EMBARGO DA ÁREA DEGRADADA, INDISPONIBILIDADE DE BENS E SUSPENSÃO DE LINHAS DE FINANCIAMENTO E INCENTIVOS FISCAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE
... TUTELA" DE URGENCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – DETERMINAÇ\xC3" ... DA PRÁTICA DE ATIVIDADE LESIVA AO MEIO AMBIENTE – PRETENSÃO DE COMINAÇÃO DE REPARAÇÃO DO ... Existindo determinação administrativa de embargo do exercício de qualquer atividade na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068448-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DESPEJO DE ESGOTO NO RIO SALINAS - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO - TEMA Nº 565 DO COL. STJ - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA -D
... da COPASA, deferiu em parte o pedido de tutela provisria de urgncia para determinar que a ... o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068448-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DESPEJO DE ESGOTO NO RIO SALINAS - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO - TEMA Nº 565 DO COL. STJ - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA -D
... da COPASA, deferiu em parte o pedido de tutela provisria de urgncia para determinar que a ... o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e ...