Tutela da criança e do adolescente
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018439-30.2018.8.19.0000 (Cível), 31-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CRIANÇA MATRICULADA EM ESCOLA ESTADUAL PARA OUTRA ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. DISTÂNCIA ENTRE A ESCOLA E A RESIDÊNCIA QUE INVIABILIZA O ACESSO À EDUCAÇÃO. DE ACORDO COM O ARTIGO 208, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O DEVER DO ESTADO...
... DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA ... INDEFERIDA. PEDIDO DE NCIA DE ... CRIANÇA MATRICULADA EM ESCOLA ... ESTADUAL PARA OUTRA ... ADOLESCENTE ESTABELECE QUE É DIREITO ... DA CRIANÇA E DO ... -
Acórdão Nº 1000638-17.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER JURÍDICO CONSTITUCIONAL CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO ENTE MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI DE
... INSTRUMENTO ... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS ... REQUISITOS ... FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM ... MUNICIPAL ... JURÍDICO CONSTITUCIONAL ... DO ADOLESCENTE E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA ... -
Acórdão nº 0021921-08.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... 213/217 que ... confirmou a tutela antecipada, julgando procedente o pedido contido ... TUTELA DE PROTEÇÃO INTEGRAL ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL ...
-
Acórdão Nº 1000644-24.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER JURÍDICO CONSTITUCIONAL CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO ENTE MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI
... ANTECIPAÇÃO ... DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ... DISPONIBILIZAÇÃO DE ... VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO ... INFANTIL ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E ... BASES DA ... -
Acórdão nº 1.0183.20.000780-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COL. STJ -...
... ORDINRIA DE OBRIGAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por B.B., menor representada ... sentido, o Estatuto da Criana e do Adolescente estabelece: Art. 53. A criana e o ... -
Acórdão nº 1.0439.18.006134-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE CRIANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - GUARDA JUDICIAL COMPROVADA - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE - MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.1- Em se tratando de condenação ilíquida, o reexame...
... o pedido inicial, para, confirmando a tutela antecipada, condenar a r a providenciar a incluso ... de alimentos em proveito de criana ou adolescente independentemente do exerccio do poder familiar ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086115-87.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA SUSPENSA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 0057545-25.2020.8.19.0001. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO JOVEM PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. INFORMAÇÃ
... CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO ANÁLOGO AO DELITO DE ... 25.2020.8.19.0001, foi deferida a tutela requerida para ... suspender as medidas ... -
Acórdão nº 0003248-88.2019.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – VAGA EM CRECHE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. O Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (art. 208, IV, da CF).2. Do mesmo modo, o...
... ) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – VAGA ... V, do ECA (Lei nº 8.069/90) assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e ... -
Acórdão nº 1.0183.14.002866-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART 249): EDUCAÇÃO: OMISSÃO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do ECA é o ato de descumprimento dos deveres legais ou das determinações judiciais e administrativas inerentes ao poder familiar, à tutela ou à guarda do menor
... no 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA). Sem custas.O apelante suscita, ... ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinao da autoridade ... -
Acórdão Nº 1001101-32.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-09-2015
... : Antecipação de Tutela / Tutela Específica ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ANTECIPAÇÃO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PENSÃO ... POR MORTE. MENOR ...
-
Acórdão nº 1.0079.16.023870-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA ORIGEM - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM FACE DO ENTE PÚBLICO - CABIMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na imposição da obrigação de fazer, a cominação de penalidade não é só possível como necessária, em...
... , nos autos da Ao Cominatria c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em seu desfavor e do ESTADO ... -
A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... Fundamenta-se, ainda, em que o mesmo Tribunal Superior tem entendido que: “a filiação socioafetiva encontra amparo na cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade” ... -
Acórdão nº 0000829-48.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2018
... POR ADOLESCENTE" CONTENDO DETALHES QUE ... PERMITIA SUA IDENTIFICA\xC3" ... PROCEDÊNCIA QUE MANTEVE A TUTELA ANTECIPADA ... E CONDENOU OS REQUERIDOS AO ... NÃO ABSOLUTO. NORMA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ... ADOLESCENTE INSERTA NOS ARTS. 143 E 247 DA ...
-
Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... A tutela das vulnerabilidades foi levada a sério no ... 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 11 Fala-se em uma ...
-
Acórdão Nº 0807504-27.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... AÇÃO DE BUSCA ... E APREENSÃO DE CRIANÇA. DIREITO DE FAMÍLIA ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO ... QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006030-81.2018.8.19.0045 (Criminal), 07-02-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR Não assiste razão à Defensoria Pública ao articular a ilicitude da prova colhida e produzida após a confissão informal do adolescente ao policial sem ser precedida do ¿Alerta de Miranda¿, primeiro, por ter constado na Nota de...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS ... INFRACIONAIS ANÁLOGOS ... exige uma tutela penal de prevenção do Estado, ou ... seja, ... -
Acórdão nº 0023832-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... : Diretor do Hospital Estadual da Criança ... Agravado : Estado da Bahia ... Assunto : ... criança e ao adolescente, como é o caso da presente ação ... - Pedido ... - Requisitos para a concessão da Tutela de urgência ... comprovados através de laudo ...
-
Acórdão nº 1.0074.18.004224-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DA MEDIDA. PROVA. PROCEDÊNCIA. TRATAMENTO FINALIZADO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA.- O Município pode ser compelido a fornecer o tratamento adequado a...
... de concesso de antecipao dos efeitos da tutela, que foi confirmada pela sentena, por se tratar ... de dependncia qumica apresentado pelo adolescente substitudo, bem como de risco de evoluo de dito ... -
Acórdão Nº 5049817-70.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... ) na"Ao de obrigao de fazer com pedido de tutela antecipada de urgncia c/c ao indenizatria por ... disposies doEstatuto da Criana e do Adolescente:"( ... )"as aes previstas neste Captulo sero ...
-
Acórdão nº 1015441-60.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-04-2021
PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 9, DE 25 DE JULHO DE 2019 – PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ECA E NO ESTATUTO DO IDOSO – FACILITAÇÃO DA TUTELA DOS INTERESSES DESTES SUJEITOS MAIS VULNERÁVEIS DA SOCIEDADE – AFASTADA A COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT – RECURSO PROVIDO.1 - A Resoluçã
... NO ESTATUTO DO IDOSO – FACILITAÇÃO DA TUTELA DOS INTERESSES DESTES SUJEITOS MAIS VULNERÁVEIS ... 209 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o artigo 80 da Lei ... -
Acórdão Nº 0500691-28.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-09-2021
... DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, POR SE TRATAR DE TUTELA DE DIREITO DE ... CRIANÇA E ADOLESCENTE ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022471-07.2016.8.19.0014 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DAS AUTORAS. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES MANTENHA AS AUTORAS MATRICULADAS EM ESCOLA PRÓXIMA ÀS SUAS RESIDÊNCIAS. CONDENOU O RÉU AO...
... DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR ... QUE O MUNICÍPIO ... ARTIGO 141, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE ... CINTIA SANTAREM ... -
Acórdão nº 50529927120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
... ília não aceitou a vaga, exigindo que a criança" fosse matriculada na E M A A. Requereu a revogaç\xC3"ão da tutela de urgência, multa diária em face do ... visto, o Estatuto da Criança e do Adolescente amplia a norma constitucional no intuito de ...
-
Acórdão nº 51038232620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE CANOAS. VAGA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. MENOR COM IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. GENITORA TRABALHA. PAI DESEMPREGADO. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR DEMONSTRADA. REALIZADO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. TURNO PARCIAL. 1. ANTECIPAÇÃO
... tutela de urgência postulada na ação de obrigação ... ou pré-escola municipal em favor de criança, ante omissão do Município no cumprimento do ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002277-23.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALUGUEL SOCIAL. CRIANÇA INTERNADA DESDE O NASCIMENTO EM NOSOCÔMIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE RESIDÊNCIA COM ESTRUTURA PARA INSTALAÇÃO DO HOME CARE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município do Rio de Janeiro, em que...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE ... URGÊNCIA. ALUGUEL SOCIAL. CRIANÇA ... Criança e do Adolescente estatuem que é dever do Estado assegurar à ...