tutela jurisdicional adequada
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Acordao Nº 132118 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) O rito especial da ação constitucional não admite dilação probatória, fazendo-se necessária a plena demonstração do direito líquido e certo, por meio de prova documental pré-constituída, trazida no momento da impetração. 2) Eventual dúvida sobre o direito...
... , para delimitar e determinar com preciso a tutela jurisdicional devida. Assim, nesse caso, incabvel ... , devendo o titular propor a ao adequada ao rito necessrio. Isto porque, como dito, no h ... -
Acordao Nº 132118 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) O rito especial da ação constitucional não admite dilação probatória, fazendo-se necessária a plena demonstração do direito líquido e certo, por meio de prova documental pré-constituída, trazida no momento da impetração. 2) Eventual dúvida sobre o direito...
... , para delimitar e determinar com preciso a tutela jurisdicional devida. Assim, nesse caso, incabvel ... , devendo o titular propor a ao adequada ao rito necessrio. Isto porque, como dito, no h ... -
Acordao Nº 132118 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) O rito especial da ação constitucional não admite dilação probatória, fazendo-se necessária a plena demonstração do direito líquido e certo, por meio de prova documental pré-constituída, trazida no momento da impetração. 2) Eventual dúvida sobre o direito...
... , para delimitar e determinar com preciso a tutela jurisdicional devida. Assim, nesse caso, incabvel ... , devendo o titular propor a ao adequada ao rito necessrio. Isto porque, como dito, no h ... -
Acórdão nº 1.0625.09.091529-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DO CONSÓRCIO. MULTA CONTRATUAL E PRÊMIO DO SEGURO. ABATIMENTO DA CONDENÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ADESÃO A COTA DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CINCO ANOS. TERMO...
... dito, aduz que ""a necessidade da tutela jurisdicional" somente se justificaria com a ... solicitada seja necessria e adequada. Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na ... -
Acórdão nº 1.0625.09.091529-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DO CONSÓRCIO. MULTA CONTRATUAL E PRÊMIO DO SEGURO. ABATIMENTO DA CONDENÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ADESÃO A COTA DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CINCO ANOS. TERMO...
... dito, aduz que ""a necessidade da tutela jurisdicional" somente se justificaria com a ... solicitada seja necessria e adequada. Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na ... -
Acórdão Nº 5005536-40.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS A FIM DE AVERIGUAR A CARÊNCIA DE VAGAS NO PRESÍDIO FEMININO DE TUBARÃO. PROVIDÊNCIA A SER TOMADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE NÃO ATENDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO."O...
... e diz respeito necessidade da tutela jurisdicional e utilidade desta tutela para o ... e, que a atuao jurisdicional seja adequada para a finalidade perseguida" (REsp 1880950/PR, ... -
Acórdão Nº 0305154-62.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2020
... a Apelante ignorasse a apresentação da tutela jurisdicional, quando, por força do art. 1.010, ... DEVEDORa QUE NÃO IMPUGNA ADEQUADA E ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA ...
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Acórdão Nº 0301261-04.2016.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
... financeira, repetio de indbito e pedido de tutela antecipadainaudita altera pars" n ... RAZES RECURSAIS QUE NO IMPUGNAM ADEQUADA E ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA APRESENTAO DA TUTELA JURISDICIONAL ADMOESTADA. MAGISTRADOA QUOQUE ANALISOU A ...
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Acordao N° 1604740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Pesquisa de ativos financeiros realizada pelo juízo. Sisbajud. Resultado infrutífero. Pedido de reiteração. Decurso de tempo razoável. Possibilidade de alteração da situação financeira da devedora. Decisão reformada. 1. Na busca pela efetividade processual, o código de processo civil - cpc prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual ?todo
... A tutela jurisdicional deve ser ... adequada, célere, ... -
Acordao N° 1604746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Pesquisa de ativos financeiros realizada pelo juízo. Sisbajud. Resultado infrutífero. Pedido de reiteração. Decurso de tempo razoável. Possibilidade de alteração da situação financeira da devedora. Decisão reformada. 1. Na busca pela efetividade processual, o código de processo civil - cpc prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual ?todo
... A tutela jurisdicional deve ser ... adequada, célere, ... -
Acórdão nº 1010085-05.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1010085-05.2020.8.11.0015APELANTE: ALAIR ANTONIO ELGERTAPELADO: EDILSON RODRIGUES DA SILVAEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE ARRENDAMENTO AGRÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA ADEQUAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA, VALORES DEVIDOS E CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CULTURA DE HORTALIÇAS CULTIVADA NO...
... regramento específico, visando obter uma tutela jurisdicional que se mostre adequada à função ... -
Judicialização do procedimento
... é apresentada na teoria da função jurisdicional proposta como uma das consequências processuais ... , de modo a conferir maior efetividade à tutela do bem jurídico, respeitado o contraditório e a ... De mais a mais, parece que a solução adequada seria a previsão de forma adequada de repressão ...
- Acórdão nº REsp 1291905 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 86058 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordao N° 1419552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença. Ação coletiva. Cédula de crédito rural. Expurgos inflacionários. Ilegitimidade ativa. Inexistência. Tema 499. Repercussão geral. Supremo tribunal federal. Inaplicabilidade. Prova pericial. Necessidade. Juiz. Poder instrutório. Recurso provido. 1. Ajuizada a ação civil pública pelo ministério público federal, inaplicável o tema 499 da...
... situação concreta, a fim de prestar uma tutela jurisdicional efetiva e adequada, bem como ... -
Acordao N° 1440633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Princípio de cooperação. Consultas aos sistemas infojud e eridf. Adequação aos princípios norteadores dos juizados. Possibilidade. Agravo conhecido e parcialmente provido. 1. Pelo princípio da cooperação depreende-se que o processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, composta pelo juiz e pelas partes, que exige uma postura ativa, de
... , e não mero fiscal de regras, visando à tutela jurisdicional específica, célere e adequada. ( ... -
Acordao N° 1425412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Pesquisa de ativos financeiros realizada pelo juízo. Sisbajud. Resultado infrutífero. Pedido de reiteração após o decurso de nove meses. Violação ao princípio da razoabilidade. Prazo irrisório. Ausência de elementos que indiquem alteração da situação financeira da devedora. Decisão mantida. 1. Na busca pela efetividade processual, o código de processo civil -
... A tutela jurisdicional deve ser ... adequada, célere, ... -
Tutela possessória e a remoção forçada de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda
Objetiva-se analisar a tutela jurisdicional aplicada às demandas coletivas sobre posse de terras urbanas, preocupando-se em assegurar a aplicabilidade de técnica processual que garanta a não violação de direitos humanos de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda nas hipóteses de remoções forçadas. Assim, demonstra-se a inadequação procedimental do Código de Processo Civil vigente e sugerem-se
... Advogado ... Resumo: objetiva-se analisar a tutela jurisdicional aplicada às demandas coletivas sobre posse de terras urbanas, ... Pactos Internacionais de Direitos Humanos, do Direito à Moradia Adequada, da Função Social de Propriedade e de demais valores presentes na ... -
Acórdão nº0002527-37.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 18-05-2023
... de indbito, reparao por danos morais e tutela provisria n. 0000028-96.2023.8.17.3110 proposta ... necessrio prestao de uma tutela jurisdicional efetiva e adequada. Em ateno ao fim a que se ...
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Acordao N° 1431654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Pesquisa de ativos financeiros realizada pelo juízo. Sisbajud. Resultado infrutífero. Pedido de reiteração após o decurso de nove meses. Violação ao princípio da razoabilidade. Prazo irrisório. Ausência de elementos que indiquem alteração da situação financeira da devedora. Decisão mantida. 1. Na busca pela efetividade processual, o código de processo civil -
... A tutela jurisdicional deve ser ... adequada, célere, ... -
Acórdãos nº 1020561-37.2014.8.26.0196 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... Patente a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, sendo adequada a via ...
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Acórdão Nº 0301693-62.2015.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
... ANULAO DO FEITO A PARTIR DA APRESENTAO DA TUTELA JURISDICIONAL, INCLUSIVE, PARA OPORTUNIZAR AO ANDANTE A INSTRUO ADEQUADA DA EXORDIAL. "A extino de plano da demanda no se ...
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Acordao N° 1429192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Pesquisa de ativos financeiros realizada pelo juízo. Sisbajud. Resultado infrutífero. Pedido de reiteração após o decurso de poucos meses. Violação ao princípio da razoabilidade. Prazo irrisório. Ausência de elementos que indiquem alteração da situação financeira da devedora. Decisão mantida. 1. Na busca pela efetividade processual, o código de processo...
... Atutela jurisdicional deve ser ... adequada, célere, justa e efetiva ... que analisou o pedido de antecipação da tutela recursal ... Assim, os fundamentos exarados na ... -
Acórdão Nº 5002300-13.2021.8.24.0051 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... da justia gratuita, deferimento da tutela de urgncia com vistas imediata suspenso dos ... , utilidade e adequao da tutela jurisdicional pretendida. No presente caso, entendo que a ... Em outras palavras, s til, necessria e adequada a tutela jurisdicional se o provimento de mrito ...
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Acordao N° 1623611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Pesquisa de ativos financeiros realizada pelo juízo. Sisbajud. Resultado infrutífero. Pedido de reiteração após o decurso de dez meses. Violação ao princípio da razoabilidade. Prazo irrisório. Ausência de elementos que indiquem alteração da situação financeira da devedora. Decisão mantida. 1. Na busca pela efetividade processual, o código de processo civil -
... A tutela ... jurisdicional deve ser adequada, célere, ...