tutelado
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... § 4º Na hipótese de ser indicada a baixa lesão ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade administrativa, mediante ato motivado, poderá deixar de instaurar processo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado ... ARTIGO 760 ... O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) ...
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Acórdão nº 2008/0086520-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESCRIÇÃO. I - Para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o...
... II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto ... III - Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... V - a mãe viúva, desde que não perceba remuneração; ... VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV; ... VII - a viúva do policial-militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... - Para o desenlace de conflito positivo de competência, em que jaz, na berlinda, interesse de criança, a ser juridicamente tutelado e preservado, acima de todos os percalços, dramas e tragédias de vida porventura existentes entre os adultos envolvidos na lide, deve ser conferida ... -
Acórdão nº 2016/0268016-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NEGATIVAMENTE VALORADAS COM BASE EM DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO AO TEMPO DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LONGA INTERNAÇÃO DO RÉU. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONT&#x
... mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico ... tutelado" se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o longo período ... de internação da vítima, por certo, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0314267-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME FORMAL. DANO POTENCIAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO (FÉ PÚBLICA). RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO FALSA SOBRE CONDUTOR DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TIPICIDADE. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA ...
... ATIPICIDADE. ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. ... FORMAL. DANO POTENCIAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO (FÉ ... PÚBLICA). RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO FALSA SOBRE ... CONDUTOR DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE ... -
Acórdão nº 2016/0135224-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROIBIDO. ... CONSERVAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MÍNIMA OFENSIVIDADE ... AO BEM JURÍDICO TUTELADO". PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ... 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o \"princípio da\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EFETIVA SITUAÇÃO DE RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ... DISPENSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE. ... AVALIAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA INEXPRESSIVIDADE ... TUTELADO. ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses ...
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Acórdão nº 2016/0150908-2 de T6 - SEXTA TURMA
... R$ 15,00. MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO". PRINCÍPIO ... DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ... 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o \"princípio da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA
... conduta, ou seja, sua real aptidão de violar o bem jurídico ... tutelado, no caso a fé pública, situação que não ficou ... concretamente demonstrada ...
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Acórdão nº 2016/0203660-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEFORMIDADE PERMANENTE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico ... tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, verifica-se que a ... -
Acórdão nº 2015/0017499-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TIPIFICADA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. BEM ... JURÍDICO DIVERSO DAQUELE TUTELADO NO ART. 12 DA LEI ... 9.609/98. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0089707-3 de T6 - SEXTA TURMA
... concreto, a ínfima lesividade ao bem ambiental tutelado" pela norma ... 2. Inaplicável o princípio da insignificância in casu , uma vez que a ... quantidade do \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0118550-2 de T5 - QUINTA TURMA
... da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ... ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. ... 2. No caso concreto, o afastamento do princípio da ...
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Acórdão nº 2016/0176977-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, no caso de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza,, a demonstrar elevado grau de reprovabilidade do...
... maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito...
... objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, ... traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na ... favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO DO DIREITO TUTELADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos
... TUTELADO. ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. CONSONÂNCIA ... DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0240410-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DO NEGÓCIO. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. A reforma do julgado que entendeu pela suspensão do
... tutelado, inexistindo, ainda, ... qualquer condição que impeça o exercício do direito de ação. Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0218630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... tutelado; ii) tempo ... para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade ...
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Acórdão nº 2012/0198868-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado na via ... mandamental ... 3. Ordem denegada ... Documento: 61952809 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: ...
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Acórdão nº 2012/0211461-7 de T6 - SEXTA TURMA
... tutelado, não pode ser reconhecida a ... inexistência de periculosidade social da ação. O acórdão proferido ...
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Acórdão nº 2016/0155831-0 de T5 - QUINTA TURMA
... do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico ... tutelado (precedentes) ... II - Na hipótese, conquanto o valor dos tributos devidos não ultrapasse a ...
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Acórdão nº 2014/0229175-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO. PROIBIÇÃO RELATIVA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, a importação não autorizada de arma de pressão
... na medida em que o bem jurídico tutelado não tem caráter exclusivamente ...