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Acórdão nº 2014/0223999-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. INDIFERENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o
... de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na ... irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na ... favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime ... -
Acórdão nº 2013/0407501-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA NO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS A DESTEMPO. CONTAS APROVADAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA
... PRINCÍPIO ... INTERVENÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM ... JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA ... 1. O simples atraso na apresentação de contas, por si só, não é ... -
Acórdão nº 2015/0087087-5 de T6 - SEXTA TURMA
... a ínfima lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Isso se dá em ... observância aos princípios da fragmentariedade e da intervenção ...
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Acórdão nº 2014/0186547-7 de T6 - SEXTA TURMA
... a ínfima lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Isso se dá em ... observância aos princípios da fragmentariedade e da intervenção ...
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Acórdão nº 2014/0034972-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. ... COMPLEXIDADE ... TUTELADO. ... CONSUMAÇÃO ... TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O ... PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA ... -
Acórdão nº 2014/0083038-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos,...
... de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na ... irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na ... favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime ... -
Acórdão nº 2012/0076140-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE ATRIBUIU O CRIME AOS SÓCIOS DA EMPRESA INDISTINTAMENTE.
... descrever o necessário nexo causal entre a conduta a ele atribuída ... e a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. ... Documento: 48277725 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 29/06/2015 ... Página 1 de 2 ... -
Acórdão nº 2014/0299924-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA. INDIFERENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o
... de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na ... irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na ... favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime ... -
Acórdão nº 2013/0278863-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DJU 19/4/2004) ... 3. O bem jurídico tutelado pelo artigo 289 do Código Penal (moeda ...
- Acórdão nº 2012/0225557-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 128566 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... CORTE DE UMA ÁRVORE. COMPENSAÇÃO DO EVENTUAL DANO AMBIENTAL. CONDUTA QUE NÃO PRESSUPÔS MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de ...
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Acórdão nº 2007/0259548-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. USO DE APETRECHO DE PESCA PROIBIDO. CONDUTA QUE NÃO PRESSUPÔS MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ... 1. É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de ...
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Acórdão nº 2011/0036357-3 de T5 - QUINTA TURMA
... exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito ... subjetivo a ser tutelado" que justifique a intervenção de eventuais interessados. ... Ausência de previsão legal ... 2. A falta de intimação da defesa\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... tutelado", exceto quando as instâncias ordinárias verificarem ... que a medida é socialmente recomendável ... 2. A análise\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ÍNDOLE ABUSIVA DE CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA DE HOME CARE. INTERESSE COLETIVO. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido decide a causa com base em...
... declinar as razões de seu convencimento motivado ... 2. O caráter coletivo de interesse a ser tutelado em ação civil pública ... se reconhece a partir da possibilidade de lesão a uma universalidade ... -
Acórdão nº 2016/0152301-5 de T5 - QUINTA TURMA
... lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a ... incolumidade física, e, sim, a segurança pública e a paz social, colocadas em ...
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Acórdão nº 2016/0198931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRÊNCIA POSTERIOR DE ABUSO DE AUTORIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. 1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
... 1. A definição da competência, tratando-se de crime militar ... impróprio, depende do bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, da ... ocorrência ou não de violação de dever restrito e específico que ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1406347 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... 183 da Lei n. 9.472⁄1997. Precedentes ... 2. O delito em tela tem como bem jurídico tutelado a segurança dos serviços de telecomunicações, que é comprometida com a simples instalação de estação clandestina de radiofrequência ... 3 ...
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Acórdão nº CC 134005 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... acabou por resultar em relevante restrição à sua aplicação, refletindo, também por isso, na maior especialização do objeto jurídico tutelado ... 2. Na injúria comum, tutela-se a honra subjetiva, sob o viés da dignidade ou decoro individual e, na injúria eleitoral, protegem-se esses ...
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Acórdão nº 2014/0154875-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se...
... âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2015/0180789-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ART. 244-B DO ECA. DELITO CUJA CONFIGURAÇÃO INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OBJETOS AVALIADOS EM R$ 280,00. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido ...
... inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado", nos termos da orientação ... jurisprudencial ... 4 - Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0265684-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES DIVERSAS DAS QUE DEVERIAM CONSTAR EM AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. PENA-BASE. DOSIMETRIA. MOTIVO DO CRIME. CUPIDEZ. VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO CRIME
... 1. Ainda que se considere a fé pública como objeto jurídico ... diretamente tutelado pela norma penal violada – art. 299 do CP ... -
Acórdão nº 2016/0226755-5 de T5 - QUINTA TURMA
... lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a ... incolumidade física, e, sim, a segurança pública e a paz social, colocadas em ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... tutelado ... 4. Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. 8 BARRAS DE CHOCOLATE. REITERAÇÃO DELITIVA DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a...
... de um supermercado, no valor de R$ 39,92, deve ser tida como de inexpressiva ... lesão jurídica ao bem jurídico tutelado ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...