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Acórdão nº 2016/0124247-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza...
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Acórdão nº 2015/0086075-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DESENHO INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DANOS PATRIMONIAIS. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ECONÔ
... do recurso quanto ao tema ... 5- O dano causado ao titular de interesse tutelado pela Lei de Propriedade ... Industrial configura-se com a violação do direito protegido ... -
Acórdão nº 2016/0261379-0 de T5 - QUINTA TURMA
... entrada de mercadoria no país. Precedentes do STJ e do STF. ... 3. O bem jurídico tutelado pelo artigo 334 do Estatuto ... Repressivo ultrapassa o valor do imposto iludido ou sonegado, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico ... tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 6 - Os danos suportados pelas recorrentes decorrem de violação cometida ao ... direito legalmente tutelado de exploração exclusiva do conjunto-imagem por elas ... desenvolvido ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no ... Resp n. 1558312/ES, de minha lavra, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016) ...
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Acórdão nº 2016/0133660-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza...
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Acórdão nº 2010/0201213-6 de T5 - QUINTA TURMA
... tipo penal prevê outras condutas que podem ofender o bem ... juridicamente tutelado, isto é, a liberdade de o indivíduo ir, vir e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO A MENOR. VALORES PERCEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ACTIO NATA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que a parte autora, ao ter reconhecido...
... o princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ... do direito tutelado. ... 3. No caso concreto, diante da pretensão de restituição das diferenças ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. CARACTERÍSTICA ÍNSITA AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA PENA ESTABELECIDA NÃO EVIDENCIADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA ...
... mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico ... tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o prejuízo ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INSERÇÃO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento...
... destacando nenhum elemento do caso concreto que apontasse maior ... gravame ao bem jurídico tutelado ... 3. Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na ... -
Acórdão nº 2015/0128425-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... recorrida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva da marca por elas ... registrada ...
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Acórdão nº 2014/0316203-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ...
... delitos contra Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo ... penal incriminador é a moralidade administrativa, insuscetível de valoração ... econômica ... -
Acórdão nº 2012/0273987-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. RES AVALIADA EM R$ 70,00 (SETENTA REAIS) À ÉPOCA. PACIENTE PORTADORA DE REGISTRO DE PROCESSOS EM FASE DE INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. APLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do
... tutelado, mostra-se, a conduta da agente, ... penalmente irrelevante, tendo incidência o Princípio da ... -
Acórdão nº 2015/0209942-0 de T5 - QUINTA TURMA
... desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a ... incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... tutelado, ... aplicando-se-lhe o princípio da insignificância. " (AgRg no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se consolidada e em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal para afastar a incidência do princípio da insignificância ao delito de ...
... do valor ou quantidade de cédulas apreendidas, uma vez que ... o bem jurídico tutelado por esta norma penal é a fé pública ... 2. Tendo em vista que a jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão nº 2011/0199956-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (I) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. (II) ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FUNDOU, UNICAMENTE, EM PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA. MENÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO DE OUTRAS FONTES DE CONVICÇÃO. (II) PRETENSÃO DE ...
... tutelado pela norma penal é a fé pública, de maneira que a ... -
Acórdão nº 2015/0076358-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO DO MESMO ARTEFATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MOMENTOS DISTINTOS. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE ...
... momentos distintos, a revelar a violação do bem jurídico ... tutelado por ambas as normas. Dessa forma, tendo ficado ... -
Acórdão nº 2016/0206705-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DA CONDUTA. MÚLTIPLOS APONTAMENTOS DE CUNHO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA...
... ostenta a incolumidade física como bem jurídico tutelado, ... denota a violência empreendida pela adolescente em desfavor ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. VALOR DO BEM FURTADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Acerca do princípio da insignificância, a orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da...
... resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ... ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ... ordem social ... 2. Na hipótese dos autos, cuidando-se de furto de aparelho de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...
... perigo de lesão ao bem jurídico tutelado". Nessa perspectiva, a jurisprudência ... desta Corte reconhece o critério de diminuição do crime tentado\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... tutelado" ... 7. De acordo com a Súmula 440/STJ, \"fixada a pena-base no mínimo legal, é ... vedado o estabelecimento de regime \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0085640-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante já decidiu esta Corte Superior, a subtração de veículo automotor, além de causar maior dano
... automotor, além de causar maior dano bem tutelado, exige maior ... audácia, tendo em vista os riscos inerentes à empreitada criminosa, o ... -
Acórdão nº 2016/0334410-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TUTELADO E NATUREZA ... ALIMENTAR DA RES FURTIVA. EXCEPCIONALIDADE ...