união estável bens
- Acórdão nº EDcl no REsp 674483 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.212781-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - UNIÃO ESTÁVEL - BENS E OBRIGAÇÕES - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROVEITO FAMILIAR - PRESUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA.No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se as dívidas contraídas pelo casal na constância da união, sobre as quais se opera presunção relativa de que eram em benefício do casal.
... , que, nos autos de ao de partilha de bens ajuizada em desfavor de L.S.C., decidiu a lide, ... -
A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
... Palavras-chave: inconstitucionalidade; regime de bens; sucessões; sustentabili-dade pela dignidade da pessoa humana; união estável ... HERITAGE SHARING IN THE STABLE COMPANIONSHIP, SUSTAINABILITY ...
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Regime de bens
... REGIME DE BENS NO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ... Os aquestos são os bens que o cônjuge ou ambos os cônjuges ...
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Acordão do Primeira Turma, 09-06-2020
TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. BENS E DIREITOS EMNOME DO COMPANHEIRO (CONVIVENTE). EQUIPARAÇÃO À FIGURA DO CÔNJUGE.POSSIBILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até então
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Acórdão nº 1.0024.10.192308-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MAIOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. I - Na constância da união estável, há presunção de que os bens adquiridos decorrem do fruto do trabalho/do esforço de ambos os cônjuges (art. 5º, Lei nº 9.278/1996), competindo aquele que alega ter...
... da unio estvel, h presuno de que os bens adquiridos decorrem do fruto do trabalho/do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131847-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PREEXISTENTE - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS. 1 - O Código de Processo Civil estabelece no art. 343 que é lícito ao réu, em sede de contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com o fundamento da defesa.2 - A partilha dos bens é matéria que depende de exame do...
... ao consequente direito partilha (meao) dos bens imveis por ela elencados. Em sntese de suas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PROVA: OPORTUNIDADE: PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. A perda da oportunidade de produção de prova, por decurso de prazo, consumação do ato ou incompatibilidade lógica, é ônus processual que não configura cerceamento de defesa.APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - IMPEDIMENTO: CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO: AUSÊNCIA.
... , GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS" proposta por A.A.V., primeiro apelante, em face ... -
Acórdão nº 0522725-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... ória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha ... e Alimentos ... procedida a partilha igualitária dos bens que estiverem ... comprovação documental como ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...
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Acórdão nº 1.0145.15.029135-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - BENS: PARTILHA - QUESTÃO FÁTICA: SEM FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Por ausência de fundamentação, é nula a sentença que se limita a declarar a regra de direito aplicável ao caso, sem analisar todas as questões de fato. 2. É insuperável a omissão acerca de questão de mérito, sob pena de supressão de instância.
... DE UNIO ESTVEL C/C ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUIS" proposta por B.C ... -
Acórdão nº 1.0518.13.012231-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - MEAÇÃO - BENS ADQUIRIDOS NÀ CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA - SUCESSÃO - ARTIGO 1.790, DO CÓDIGO CIVIL.- Assegura-se ao companheiro sobrevivente o direito à meação e à sucessão dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, estes últimos nos moldes do disposto no artigo 1.790, do Código Civil.
... 43/44-TJ) que, nos autos do inventrio dos bens deixados pela Sra. Nilda Reges Ferreira, ... -
Acórdão Nº 0005076-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. MUDANÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.590697-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA ANTECIPADA - BENS IMOVEIS - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊCIA À MARGEM DOS REGISTROS DE IMÓVEIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES Á ESPECIE - DESPROVIMENTO. - Presentes indícios mínimos da existência de união estável, a indisponibilidade de bens tem por escopo resguardar eventuais direitos patrimoniais a serem...
... o pedido de tutela antecipada de bloqueio de bens. Argumenta, em apertada sntese, que manteve ... -
Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL NÃO ELIDIDA PELA AUTORA. MANTIDA A PARTILHA DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Reconhecida a existência de união estável, deve ser observado o regime da comunhão parcial de bens e, por força imperativa de tal regime,
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, ajuizada pela autora em face de J.V.R., julgou ... -
Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL NÃO ELIDIDA PELA AUTORA. MANTIDA A PARTILHA DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Reconhecida a existência de união estável, deve ser observado o regime da comunhão parcial de bens e, por força imperativa de tal regime,
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, ajuizada pela autora em face de J.V.R., julgou ... -
Acórdão nº 1.0408.15.000444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR AO CASAMENTO C/C PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA EXISTÊNCIA DE BENS COMUNS - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE.1 - A união estável aperfeiçoa-se com a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, além do objetivo de constituição de família.2 - A partilha de bens
... de unio estvel c/c partilha de bens movida contra C.F.A., julgou improcedente o ... -
Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ... de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda ...
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Acórdão nº 2014/0274220-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO" ESTÁVEL - ... DECISÃO MONOCRÁTICA \xC2" ... forma que a partilha dos bens adquiridos ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. SUPOSTA OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESOBEDIÊNCIA AO...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... § 3º A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito ...
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Acórdão nº 1002619-97.2019.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 17-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO C/C PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Os bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados.
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [União Estável ou Concubinato]Relator: Des(a). NILZA ... ÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO C/C PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL ... -
Decisão Monocrática nº 51645140620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... inventário. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. regime de bens. atribuição de ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO NPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO.PRETENSÃO DE PARTILHA DOS BENS. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL.MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONTEÚDO NORMATIVO DEDISPOSITIVOS NO NCPC NÃO PREQUESTIONADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282DO STF, POR...