união estável bens
-
Acordao N° 1675956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Apelação cível. Família. Gratuidade de justiça. Inovação recursal. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. União estável reconhecida em sentença. Regime de comunhão parcial de bens. Bens adquiridos na constância da união. Meação. Necessidade de prova robusta que afaste a presunção de esfoço comum. Inocorrência. Renúncia a eventuais direitos. Honorários...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA ... COM PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL ... REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... a) quando forem casados, exceto se pelo regime da separação de bens; ou ... b) quando conviverem em regime de união estável, exceto se ...
-
Os efeitos patrimoniais conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis às sociedades conjugais possíveis a partir da família constitucionalizada
O objetivo geral da pesquisa é verifi car os efeitos patrimoniais, conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, aplicáveis às sociedades conjugais possíveis, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Verifi cou-se que, embora a união estável possua como regime legal de bens a comunhão parcial, tal regime pode ser alterado através de contrato de convivência adotando...
... e caracterizar os regimes matrimoniais de bens estabelecidos pelo vigente Código Civil ... Verificou-se que, embora a união estável possua como regime legal de bens a ... -
Acórdão nº 50072428420208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL E DELIBEROU ACERCA DE PARTILHA DE BENS. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR UM TESTEMUNHA, EM DESATENÇÃO À FORMA EXIGIDA EM LEI (ESCRITURA PÚBLICA). A PARTILHA DE BENS, PARA SER FEITA DE FORMA EXTRAJUDICIAL, DEVE ESTAR CONTIDA EM ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 733 DO CPC. PARA ALÉM...
... Informou a apelante que viveu em união estável com o apelado e que a união foi ... dinheiro à apelante, por compensação de bens móveis ... De outro lado, a apelante se obrigou ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ério da Saúde e a Controladoria-Geral da União; ... as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência." (NR) ... a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede ... § ...
-
Acórdão nº 1.0704.15.004974-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE FAMILIAR - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 477554 - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DEVER DE PARTILHA - BEM
... a ser apurada em liquidao de sentena; os bens que estejam alienados fiduciariamente sofrero ... -
Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...
... de Unio Estvel cumulada com Partilha de Bens, ajuizada pela autora em face de J.V.R., julgou ... -
Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...
... de Unio Estvel cumulada com Partilha de Bens, ajuizada pela autora em face de J.V.R., julgou ... -
Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...
... de Unio Estvel cumulada com Partilha de Bens, ajuizada pela autora em face de J.V.R., julgou ... -
Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...
... de Unio Estvel cumulada com Partilha de Bens, ajuizada pela autora em face de J.V.R., julgou ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... ções ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da União, observada legislação ... º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
-
Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A matéria ora deduzida, a respeito da suposta ocorrência de coisa julgada/pre
-
Acórdão nº REsp 1194059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... FACTUM DADO TIBI JUS - APLICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADE FAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ... ao regime de comunhão parcial de bens (artigo 1725, do Código Civil) ... III - A lei ...
-
Acórdão Nº 0029976-93.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS. ANTERIOR PROCESSO DE RECONHECIMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO REALIZADO DURANTE O TRÂMITE ...
-
Acordão do Terceira Turma, 30-11-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃORESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA FORMADA NO ANO DE 2014EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃODE ESFORÇO COMUM PARA FINS DE PARTILHA DE BENS ANTES DA LEI9.278/96. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS JULGADOS NO MESMO SENTIDO DOACÓRDÃO...
-
Acórdão nº 50514883020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE LABORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE VAI CONFIRMADA. BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DA AGRAVADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... nos autos da ação de dissolução de união estável cumulada com partilha e pedido de ... ão agravada deferiu a restituição dos bens elencados pela autora na inicial como essenciais ... -
Acórdão Nº 5001712-62.2020.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... , no qual sustentou que, embora o regime de bens aplicvel ao caso ser o da separao obrigatria de ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... no exterior, para tomar as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência ... #Incluído pela Lei nº ... um auxílio-moradia no exterior a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.468056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM: AQUISIÇÃO: MOMENTO: CONFISSÃO -FATO CONTROVERTIDO - PROVA: INEXISTÊNCIA - PARTILHA: NÃO CABIMENTO. 1. No regime da comunhão parcial de bens, aplicável aos conviventes em união estável que não optaram por outro, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o relacionamento. 2. Ainda que um...
... AO CASAMENTO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS" contra si ajuizada por J.R. Por sentena ... - Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPEICAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. PRESENTE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOSFATOS. CABIMENTO. DIVISÃO DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DAUNIÃO. DIVISÃO IGUALITÁRIA.1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,cabível o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos porviolados, desde que as teses debatidas no...
-
Acórdão nº 1.0000.21.011103-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL - ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - COTAS SOCIAIS - AÇÕES - POSSIBILIDADE. DESPROVIDO. O bloqueio de bens a serem partilhados é uma medida acautelatória para assegurar o resultado útil e eficaz do processo, tendo por finalidade preservar os bens a serem...
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens movida por B. O. G., deferiu, em parte, a tutela ... -
Acórdão Nº 0000295-09.2013.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA DE 50% DOS BENS DA COMPANHEIRA. No caso dos autos, o próprio agravante defende, em suas razões recursais, que não é proprietário dos bens penhorados, que pertenceriam tão somente a sua companheira Dione Brocco, não havendo legitimidade do executado, portanto, para postular um direito que alega ser de terceiro, nos termos do art. 17 do...
... , JOSE DECIO DORNELLES, LUCIANO HOFFMANN, UNIÃO FEDERAL (PGFN), VALDEMAR DAL PONTE ... AGRAVADO: ... UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA DE 50% DOS BENS DA COMPANHEIRA. No caso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001491-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO ONEROSA - BEM PARTICULAR: SUB-ROGAÇÃO: PROPORÇÃO - DÍVIDA COMUM: COMUNICABILIDADE - BENFEITORIA: IMÓVEL ALHEIO: INDENIZAÇÃO - DEVER CONJUGAL: DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL: PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. No regime da comunhão parcial de bens, aplicável aos conviventes em...
... da propriedade, pois o apelado colocou seus bens em nome de terceiros, quando soube do processo ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; ... #Incluído pela Lei ... simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ...