unicidade contratos trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000030-44.2013.5.06.0145), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATOS SUCESSIVOS. UNICIDADE CONFIGURADA EM PARTE. O reduzido intervalo de tempo entre alguns contratos de trabalho e outros aponta para a existência de labor contínuo e revela a ocorrência de fraude à legislação trabalhista. Incidência do art. 9º, da CLT. Saliente-se que a prática observada não encontra amparo no parágrafo único, do art. 14, da Lei n.º 5.889/1973, nã
... CONTRATOS SUCESSIVOS. UNICIDADE CONFIGURADA EM PARTE. O reduzido intervalo de tempo ... -
Acórdão Nº 0021103-82.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
UNICIDADE CONTRATUAL. Hipótese em que a reclamante manteve com a reclamada contratos temporários, em períodos distintos, inexistindo elementos de que tenha ocorrido qualquer fraude nas contratações de modo a justificar a pretendida unicidade contratual. Sentença confirmada.
... RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA ... EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. Hipótese em que a reclamante manteve com a reclamada ... ções legislativas para contratação e para prorrogação dos contratos por prazo determinado, não há falar em nulidade de tais contratações, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-87.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A ausência dessa identificação inviabiliza o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação
... Recurso de revista de que não se conhece. UNICIDADE CONTRATUAL. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que foram stados quatro contratos de trabalho diferentes. Constatou que o Reclamante trabalhou para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-254000-71.2003.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PROFESSOR. Decisão regional em que se afastou a unicidade contratual, não obstante a existência de sucessivos contratos por prazo determinado. Verifica-se que os contratos firmados com a reclamante tiveram a duração de todo o ano letivo, o que afasta a alegação do recorrido de que a contratação visava a substituição de professores e
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/pr ... RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PROFESSOR. Decisão regional em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000236-55.2018.5.06.0251), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITOS DO FGTS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL EM RELAÇÃO A DOIS DOS TRÊS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS PELAS PARTES. Comprovada a celebração de três contratos de trabalho distintos, e não havendo pedido de declaração de unicidade contratual, encontra-se prescrito o direito do autor de pleitear os depósitos do FGTS em relação aos dois primeiros pactos laborais...
... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL EM RELAÇÃO A DOIS DOS TRÊS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS PELAS PARTES. Comprovada a celebração de três ... de trabalho distintos, e não havendo pedido de declaração de unicidade contratual, encontra-se prescrito o direito do autor de pleitear os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1414-31.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, da contrariedade à Súmula nº 85 do c. TST e sendo inservível o aresto transcrito para exame, a teor da Súmula 337, I, -a-, do c. TST, não há como se admitir o
... Recurso de revista não conhecido ... UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSIVOS CONTRATOS DE SAFRA. EXÍGUOS INTERVALOS ENTRE AS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-47.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL E PRESCRIÇÃO BIENAL. SUCESSIVOS CONTRATOS DE SAFRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 453 DA CLT. FRAUDE. O mero pagamento da indenização prevista no art. 453 da CLT, a cada contratação do demandante, não exclui a unicidade contratual, pois a aplicação da parte final deste artigo pressupõe a legalidade dos contratos por prazo determinado firmados sucessivamente. Ou seja,
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma KA/cb ... RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL E PRESCRIÇÃO BIENAL. SUCESSIVOS CONTRATOS DE SAFRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29359/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
UNICIDADE CONTRATUAL CONTRATOS DE SAFRA O Tribunal a quo, examinando as provas dos autos, entendeu que houve unicidade contratual, considerando a ininterrupta prestação dos serviços. Incidência do Enunciado n° 126/TST. HORAS IN ITINERE PAGAMENTO DO ADICIONAL Consoante a Orientação Jurisprudencial n° 236 da SBDI-1/TST, "considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho,
PROC. Nº TST-RR-487.931/98.3 ... A C Ó R D Ã O ... UNICIDADE CONTRATUAL CONTRATOS DE S A FRA ... O Tribunal a quo, examinando as provas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-944-71.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ático delineado pelo Regional aponta para a existência de dois contratos de trabalho distintos. Nesse contexto, a pretensão de reforma, calcada na premissa de unicidade do vínculo empregatício, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-71.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO E/OU DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Não há como acolher a tese da reclamada de que deve ser declarada a prescrição bienal a partir da extinção do primeiro contrato mantido com o reclamante, tendo em vista que as instâncias ordinárias não examinaram a questão sob o enfoque de que foram mantidos dois...
... contratos de trabalho com o reclamante ou que não foi postulado na inicial a ... e de 1º/11/2006 a 14/1/2009 e que o reclamante não postulou a unicidade contratual dos dois contratos mantidos. Argumenta que o acidente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-29.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... , a partir de 26/5/2005, é que poderiam ser atingidos os contratos que estavam em curso antes de maio/2000. Logo, não há prescrição total ... Recurso de revista de que não se conhece. 2. UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO BIENAL. A pactuação de diversos contratos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10569/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... Nº TST-RR-459.902/98.4 ... A C Ó R D Ã O ... MCP/lra/ca ... UNICIDADE CONTRATUAL CONTRATOS DE SAFRA ... O Tribunal a quo, examinando as provas ...
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Acórdão Nº 0020149-80.2015.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-12-2017
UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRABALHO DE FORMA CONTÍNUA. Não comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços, de forma ininterrupta, no período existente entre os contratos de trabalho formalmente registrados, não há como reconhecer a unicidade contratual pretendida pelo reclamante. Sentença reformada no aspecto.
... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI ... EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRABALHO DE FORMA ... serviços, de forma ininterrupta, no período existente entre os contratos de trabalho formalmente registrados, não há como reconhecer a unicidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-37.2002.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-05.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Decisão regional fundamentada na análise das s fáticas envolvidas nos sucessivos contratos" de trabalho havidos entre as partes, notadamente na constatação da ocorr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13673/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... CARP/fb/fd/ss ... UNICIDADE DE CONTRATOS DE TRABALHO - PRESUNÇÃO DE FRAUDE - ... IMPOSSIBILIDADE - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-91.2004.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/in UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL ... A celebração de contratos a termo ...
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Acórdão Nº 0021330-77.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-09-2018
EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRABALHO DE FORMA CONTÍNUA. Não comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços, de forma ininterrupta, no período existente entre os contratos de trabalho formalmente registrados, não há como reconhecer a unicidade contratual pretendida pelo reclamante. Sentença mantida, no aspecto.
... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI ... EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRABALHO DE FORMA ... serviços, de forma ininterrupta, no período existente entre os contratos de trabalho formalmente registrados, não há como reconhecer a unicidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-20511/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
PRESCRIÇÃO A solidariedade prevista no art. 2º, § 2º, da CLT (para todos os efeitos da relação de emprego) é tanto ativa quanto passiva. Se as empresas do mesmo grupo econômico são solidárias pelo pagamento das verbas oriundas de qualquer contrato de trabalho celebrado com qualquer empresa do grupo, admissível a unicidade contratual, considerando-se a soma dos contratos de trabalho sucessivos...
... trabalho celebrado com qualquer empresa do grupo, admissível a unicidade contratual, considerando-se a soma dos contratos de trabalho sucess i vos ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... Unicidade da Declaração ... ARTIGO 822 ... As ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001405-60.2014.5.06.0011), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONFIGURAÇÃO. Reconhecida a existência de dois contratos de trabalhos distintos, com solução de continuidade, já que entre eles transcorreu um lapso temporal de um ano e seis meses, deve ser aplicado o prazo de prescrição previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituiç
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONFIGURAÇÃO. cida a existência de dois contratos de trabalhos distintos, com solução de continuidade, já que entre eles ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-258841/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. FGTS O reclamante ajuizou a ação trabalhista pretendendo o reconhecimento da unicidade contratual, relativamente a três períodos contratuais descontínuos, bem assim o pagamento de FGTS em relação a todo o período contratual conjunto. A prescrição do direito de reclamar a existência da unicidade contratual (Enunciado nº 156/TST) não se confunde com a prescrição do
... A C Ó R D Ã O ... RB/rm/af/mfm ... PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. FGTS ... O reclamante ajuizou a ação trabalhista pretendendo ... de unicidade co n tratual, tem-se que, em relação aos três contratos" de trabalho autônomos, a aplicação do Enunciado nº 95/TST (pre s criç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13003/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. SAFRA. O Tribunal Regional, examinando a prova, concluiu pela existência de unicidade contratual, considerando a ininterrupta prestação dos serviços. Dessa forma, não há como se conhecer do Recurso de Revista, haja vista que a decisão regional, ao descaracterizar os contratos de safra, amparou-se na prova constante dos...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª TURMA) ... RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS POR PRAZO ... DETERMINADO. SAFRA. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56049/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSIVIDADE DE CONTRATOS. FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. A fraude não se presume. Carece ser provada. O artigo 2º, § 2º, da CLT não configura, por si só, a unicidade contratual, pelo fato da sucessividade de contratos de trabalho com empresas componentes do grupo econômico. Só trata, explicitamente, da responsabilidade solidária. O artigo 453/CLT admite a...
... RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSIVIDADE DE CONTRATOS ... FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. A fraude não se presume. Carece ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1996-35.2013.5.09.0088) 21-11-2018
... DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - UNICIDADE CONTRATUAL ... - NÃO CONFIGURAÇÃO. Correta a decisão regional que o reconheceu a unicidade entre os dois contratos de trabalho estabelecidos entre o reclamante e a URBS, tendo em vista que ...