unitins to

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/CINDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RECONHECIDA E DECLARADA, EM OUTRO INCIDENTE, A COMPETÊNCIADA 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PARA DIRIMIR A LIDE. INCIDENTE PREJUDICADO. 1-O deslinde da controvérsiasuscitado, no presente incidente, consiste em definir de quem é a competência para processar e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CANDIDATA QUE NÃO CONCLUIU ENSINO MÉDIO E OBTEVE APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR (DIREITO). CARGA HORÁRIA MÍNIMA COMPROVADA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

This paper is the result of a descriptive research aimed at providing a theoretical framework and legal arguments for future court rulings, based on the legislative amendment brought about by Law 2,713/13 from May 9, 2019, within the State of Tocantins, which caused the exemption of environmental licensing for the exercise of agroforestry activities, contrary to the historical evolution of the...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Trata de un resultado de investigación descriptiva, que objetivó ofrecer soporte teórico y argumentación jurídica para futuras decisiones judiciales, a partir de la alteración legislativa promovida por la Ley nº 2.713/13, de 9 de mayo de 2013, en el marco del Estado de Tocantins, que promovió la dispensa de licencia ambiental para el ejercicio de actividades agrosilvipastoris, en contra de la...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES DOS SEMESTRES ANTERIORES - ATO LÍCITO - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE FORMA EXTRAOFICIAL - APROVEITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- A juntada de documentos novos e a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES DOS SEMESTRES ANTERIORES - ATO LÍCITO - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE FORMA EXTRAOFICIAL - APROVEITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- A juntada de documentos novos e a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEITAR -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO CONSUMIDOR - ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.- O atraso na entrega de diploma de curso superior enseja indenização por danos morais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES PROPOSTA EM FACE DE AUTARQUIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DE TOCANTINS. Diante da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 52, parágrafo único, do Código de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES PROPOSTA EM FACE DE AUTARQUIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DE TOCANTINS. Diante da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 52, parágrafo único, do Código de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Não se conhece da remessa necessária, se interposto apelo voluntário. Inteligência do art. 496, § 1º, do CPC. 2. A expedição de certificado de conclusão de ensino médio, determinada por liminar,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - APELANTE J.T.R. - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C/C ART. 109, V, C/C ART. 110, §1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA -...

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADOOs embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA DELIBERADA. NÃO RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.870/1999. CONTRATO ONEROSO. EMPRESA PRIVADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE AUFERIR LUCRO. I – Muito embora o art. 6º da Lei nº 9.870/1999 proíba a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DA UNIVERSIDADE DE EXPEDIR ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE VÍNCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE...

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA DELIBERADA. NÃO RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.870/1999. CONTRATO ONEROSO. EMPRESA PRIVADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE AUFERIR LUCRO. I – Muito embora o art. 6º da Lei nº 9.870/1999 proíba a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA DELIBERADA. NÃO RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.870/1999. CONTRATO ONEROSO. EMPRESA PRIVADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE AUFERIR LUCRO. I – Muito embora o art. 6º da Lei nº 9.870/1999 proíba a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PRESENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DOS ÍNDICES NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a...

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

EDUCAÇÃO. CONTRATO. ILEGITIMIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU. DISPONIBILIZAÇÃO DE MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO. EXIGUIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. - Não é ilegítima a parte passiva quando figure no contrato de prestação de serviços educacionais, mormente quando a demanda discuta a...