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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO EFETUAÇÃO DE MATRÍCULA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE FORNECEDORES - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM REPARATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO - HONORÁRIOS

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

Este artigo se propõe a demonstrar como o uso da tecnologia na esfera judicial coopera positivamente na busca de uma duração razoável do processo. Para tanto, optou-se por um estudo com interpretação, análise dos dados, pesquisa bibliográfica e metodologia dedutiva. A era tecnológica é uma realidade, que nos proporciona meios mais ágeis de realizar tarefas que antes exigiam mais tempo e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA  1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. MATRÍCULA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO. COMPROVAÇÃO DE PROFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. 1.1. É cabível o deferimento da...

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS — PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO A LIDE — REJEITADA —DEVER DE PROVIDENCIAR EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA — FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS — DANO MORAL CONFIGURADO — VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL — INDICES DE CORREÇÃO CONFORME TEMA 905 STJ - RECURSOS NÃO PROVIDOS.A denunciação da lide é a modalidade de intervenção de terceiros pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FREQUÊNCIA CONCOMITANTE AOS DOIS NÍVEIS DE ENSINO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO RESPALDADA NA PROFICIÊNCIA. GARANTIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O objeto do agravo

Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Serviço Educacional de Ensino Superior. Fase de Cumprimento de Sentença. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença Parcialmente Acolhida. Irresignação Da Executada. Acerto Do Decisum. Alegação Da Agravante de tratar-se de Pessoa Jurídica de Direito Público, Devendo, Portanto, a Sentença Ser Executada Na Forma Do Art. 100, Da Crfb, que Não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA INADIMPLIDA. COBRANÇA DEVIDA. NOVAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO QUE NÃO SE APLICA. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA AUTORA NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO NEGADO. 1- Não há...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. SEM CONCLUSÃO DO ESNINO MÉDIO. MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.  1. A ausência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio do interessado não representa óbice à sua matrícula em instituição de ensino superior, se o postulante a uma das vagas oferecidas logrou êxito...

• Consultor Jurídico

Moradores de área de conflito recebem orientação jurídica gratuita

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

O artigo parte de um objetivo inicial na análise de elementos do estudo paradigma publicado por pesquisadores da OpenAI, OpenResearch e University of Pennsylvania, em março de 2023, com relato dos possíveis impactos da IAs Generativas Transformers (GPT) no mercado geral de trabalho estadunidense. A partir da análise e definição de uma avaliação de pontos de interesse para o mercado jurídico...

• Consultor Jurídico

Universidade deve indenizar aluna por atraso para entregar diploma

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO OU DECLARAÇÃO DE PROFICIÊNCIA DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. 1. A DESPEITO DE IDADE MÍNIMA E INDEPENDENTEMENTE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329, II DO CPC. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO INEXISTÊNCIA. TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE E AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. RELAÇÕES JURÍDICAS INDEPENDENTES. COISA JULGADA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA...

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. LEGITIMIDADE DA RECUSA. 1. Orientação jurisprudencial da Corte, à luz do quanto disposto no artigo 5º da Lei 9.870/99, a de ser legítimo o indeferimento de matrícula de aluno inadimplente com instituição de ensino superior. 2. Tendo sido permitido à impetrante realizar, mesmo em situação de...

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. LEGITIMIDADE DA RECUSA. 1. Orientação jurisprudencial da Corte, à luz do quanto disposto no artigo 5º da Lei 9.870/99, a de ser legítimo o indeferimento de matrícula de aluno inadimplente com instituição de ensino superior. 2. Tendo sido permitido à impetrante realizar, mesmo em situação de...

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. LEGITIMIDADE DA RECUSA. 1. Orientação jurisprudencial da Corte, à luz do quanto disposto no artigo 5º da Lei 9.870/99, a de ser legítimo o indeferimento de matrícula de aluno inadimplente com instituição de ensino superior. 2. Tendo sido permitido à impetrante realizar, mesmo em situação de...

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. LEGITIMIDADE DA RECUSA. 1. Orientação jurisprudencial da Corte, à luz do quanto disposto no artigo 5º da Lei 9.870/99, a de ser legítimo o indeferimento de matrícula de aluno inadimplente com instituição de ensino superior. 2. Tendo sido permitido à impetrante realizar, mesmo em situação de...

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. LEGITIMIDADE DA RECUSA. 1. Orientação jurisprudencial da Corte, à luz do quanto disposto no artigo 5º da Lei 9.870/99, a de ser legítimo o indeferimento de matrícula de aluno inadimplente com instituição de ensino superior. 2. Tendo sido permitido à impetrante realizar, mesmo em situação de...

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. LEGITIMIDADE DA RECUSA. 1. Orientação jurisprudencial da Corte, à luz do quanto disposto no artigo 5º da Lei 9.870/99, a de ser legítimo o indeferimento de matrícula de aluno inadimplente com instituição de ensino superior. 2. Tendo sido permitido à impetrante realizar, mesmo em situação de...

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. LEGITIMIDADE DA RECUSA. 1. Orientação jurisprudencial da Corte, à luz do quanto disposto no artigo 5º da Lei 9.870/99, a de ser legítimo o indeferimento de matrícula de aluno inadimplente com instituição de ensino superior. 2. Tendo sido permitido à impetrante realizar, mesmo em situação de...

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. LEGITIMIDADE DA RECUSA. 1. Orientação jurisprudencial da Corte, à luz do quanto disposto no artigo 5º da Lei 9.870/99, a de ser legítimo o indeferimento de matrícula de aluno inadimplente com instituição de ensino superior. 2. Tendo sido permitido à impetrante realizar, mesmo em situação de...

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. LEGITIMIDADE DA RECUSA. 1. Orientação jurisprudencial da Corte, à luz do quanto disposto no artigo 5º da Lei 9.870/99, a de ser legítimo o indeferimento de matrícula de aluno inadimplente com instituição de ensino superior. 2. Tendo sido permitido à impetrante realizar, mesmo em situação de...