urv bahia
- Acórdão nº 0062998-40.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
- Acórdão nº 0527849-81.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
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Acórdão Nº 2202-009.411 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas ... acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para ... que sejam excluídas da tributação ... IRPF. AUSÊNCIA ...
- Acórdão nº 0019153-60.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
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Decisao Nº 0081220-32.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 06). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA....
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Decisao Nº 0054379-87.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2020
REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RE 561.836/RN. IRDR. TEMA 06. DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO DE VENCIMENTOS. URV. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. ACÓRDÃO MODIFICADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do C. STF, no...
- Acórdão nº 0560157-73.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
- Acórdão nº 0184168-81.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
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Acórdão Nº 2202-009.521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... acumuladamente pelos membros do Ministério Público ou da Magistratura do ... Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de ... previsão legal para que sejam excluídas da tributação ... IRPF. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 2202-009.520 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... acumuladamente pelos membros do Ministério Público ou da Magistratura do ... Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de ... previsão legal para que sejam excluídas da tributação ... IRPF. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0116052-23.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE DE 11,98%. VERIFICAÇÃO E APURAÇÃO QUE DEVEM SER FEITAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃ
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Acórdão Nº 2202-009.410 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... acumuladamente pelos membros do Ministério Público ou da Magistratura do ... Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por falta de previsão ... legal para que sejam excluídas da tributação ... IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO ...
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Acórdão Nº 2202-009.660 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... acumuladamente pelos membros do Ministério Público ou da Magistratura do ... Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por falta de previsão ... legal para que sejam excluídas da tributação ... IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO ...
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Acórdão Nº 2202-009.661 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... acumuladamente pelos membros do Ministério Público ou da Magistratura do ... Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por falta de previsão ... legal para que sejam excluídas da tributação ... IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO ...
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Acórdão nº 1464-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2010
Apelação Cível. Ação Ordinária. Servidores Públicos do Poder Executivo. Conversão Monetária dos Vencimentos em Urv. Princípio da Irredutibilidade de Subsídios e Vencimentos. Preliminares de Incompetência Absoluta, Extinção do Processo, e de Prescrição Rejeitadas. Impossibilidade de Aplicação Genérica do índice de 11,98%. Apelo Provido Parcialmente. Sentença Reformada. Sabendo-se que a Conversão...
- Acórdão nº 0000683-45.2013.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 0067524-55.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2014
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Acórdão nº 0124891-42.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE DE 11,98%. VERIFICAÇÃO E APURAÇÃO QUE DEVEM SER FEITAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO
- Acórdão nº 0163992-81.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
- Acórdão nº 0006169-15.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
- Acórdão nº 0318722-74.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
- Acórdão nº 0099958-92.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Enero de 2019
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Decisao Nº 0176513-92.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IRDR. TEMA 06. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REMESSAS CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.
- Acórdão nº 0066652-40.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2016
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Decisao Nº 0006144-02.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO REPETITIVO APRECIADO PELO STF. EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL QUE ALTEROU O PADRÃO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA FUNCIONAL (Lei nº 7.622/2000). CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.