urv bahia
-
Acórdão nº 0094454-71.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO POLICIAL MILITAR. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. LEI N. 8.880/94. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS (REAJUSTE/URV). PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E REPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. REAJUSTE DE 11,98%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. A PRESCRIÇÃO...
-
Acórdão nº 0053714-13.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. URV. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER O REAJUSTE ADEQUADO AOS SALÁRIOS DOS ASSOCIADOS DO DEMANDANTE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À REDUTIBILIDADE DOS SALÁRIOS....
-
Acórdão nº 0155616-09.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. DATA DO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de fundamentação. A sentença enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos...
-
Acórdão Nº 9202-010.290 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005, 2006, 2007RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas diferenças de URV, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da...
...Sujeitam-se. O à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas. N. acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. O. denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para. D. A. que sejam excluídas da tributação. JUROS DE MORA. ... -
Acórdão nº 0126458-06.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. REVISÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. URV. PRETENSÃO DE REFORMA DE POSICIONAMENTO ADOTADO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO EMBARGADO...
-
Acórdão nº 0110046-92.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URV. POLICIAL MILITAR. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEITADOS. A simples pretensão de prequestionar é insuficiente para a admissão e acolhimento dos embargos. Não se atribui efeito modificativo...
-
Acórdão nº 0110046-92.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URV. POLICIAL MILITAR. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEITADOS. A simples pretensão de prequestionar é insuficiente para a admissão e acolhimento dos embargos. Não se atribui efeito modificativo...
-
Acórdão nº 0196254-84.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. LIMITE TEMPORAL. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. STF. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE CONTRA O TEOR DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS. REANÁLISE DE MÉRITO.
-
Acórdão nº 0068541-29.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2015
APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL URV - LIMITE TEMPORAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO LEI ESTADUAL 7622/2000 - ENTENDIMENTO DO STF - ADI 1797 SUPERADA PELO JULGAMENTO DA ADI 2323 - LIMITAÇÃO AO QUINQUENIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO SÚMULA 85/STJ- URV - REAJUSTE DE VENCIMENTOS QUE NÃO IMPORTA EM CONCESSÃO/AUMENTO DE VANTAGENS, ALÉM DE SER...
-
Acórdão Nº 9202-010.294 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005, 2006, 2007RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas diferenças de URV, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da...
...Sujeitam-se. O à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas. N. acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. O. denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para. D. A. que sejam excluídas da tributação. JUROS DE MORA. ... -
Acórdão Nº 9202-010.292 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005, 2006, 2007RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas diferenças de URV, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da...
...Sujeitam-se. O à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas. N. acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. O. denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para. D. A. que sejam excluídas da tributação. JUROS DE MORA. ... -
Acórdão nº 0128185-63.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECÍPROCOS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E DETERMINOU A APURAÇÃO DA PERDA SALARIAL EFETIVAMENTE SOFRIDA PELA APELANTE. CONVERSÃO DA URV. EMBARGOS DO ESTADO DA BAHIA. RESTOU FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ESTA TURMA, ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO EMANADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DECIDIU NO SENTIDO DE QUE,
-
Acórdão nº 0114860-55.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2014
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. SECRETARIA DE AGRICULTURA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PERCEBIDAS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, BIENAL E TRIENAL. REJEITADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
-
Acórdão nº 0174050-12.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. URV. REAJUSTE DE VENCIMENTOS QUE NÃO IMPORTA EM CONCESSÃO/AUMENTO DE VANTAGENS, ALÉM DE SER MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Não incide na matéria em questão a prescrição do fundo do direito,...
-
Acórdão nº 0074631-53.2007.8.05.0001/50004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. URV. LIMITE TEMPORAL. TERMO AD QUEM PARA PAGAMENTO. PROMULGAção DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA BAHIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Assiste razão ao ESTADO DA BAHIA, posto que, da leitura do texto embargado conclui-se existir omissão no acórdão, face a não aplicação...
-
Acórdão nº 0098735-12.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2014
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. SECRETARIA DE AGRICULTURA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PERCEBIDAS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, BIENAL E TRIENAL. REJEITADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
-
Acórdão Nº 2201-010.210 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal
...F. R. Ano-calendário: 2004,. 2005,. 2006. A. C. - RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE. RENDIMENTOS. D. URV. TRIBUNAL. DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. PG. Sujeitam-se. O à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas. N. acumuladamente pelos membros do Tribunal de ... -
Acórdão Nº 2201-010.218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal
...F. R. Ano-calendário: 2004,. 2005,. 2006. A. C. - RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE. RENDIMENTOS. D. URV. TRIBUNAL. DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. PG. Sujeitam-se. O à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas. N. acumuladamente pelos membros do Tribunal de ... -
Acórdão Nº 2201-010.215 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal
...F. R. Ano-calendário: 2004,. 2005,. 2006. A. C. - RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE. RENDIMENTOS. D. URV. TRIBUNAL. DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. PG. Sujeitam-se. O à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas. N. acumuladamente pelos membros do Tribunal de ... -
Acórdão nº 0157929-40.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. 1. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório instituído tenha absorvido os componentes da remunera&cce
-
Acórdão nº 0077870-65.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. INATIVO. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. LEI N.8.880/94. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS (REAJUSTE/URV). PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E REPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. PRELIMINARES DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E INSUFICIÊNCIA DE CAUSA DE...
-
Acórdão nº 0004195-38.2008.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA DE FORNECIMENTO, À RECEITA FEDERAL, DE DADOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE URV FEITO A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPOSTO INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A SERVIDORES ESTADUAIS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO QUE PERTENCE AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE A
-
Acórdão nº 0102454-65.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO VENCIMENTO EM URV. LEI N. 8.880/94. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO DERBA. PEDIDO DE CITAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 47, DO CPC. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. [...] NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO
-
Acórdão nº 0018213-95.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE/URV. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À AUTARQUIA ESTADUAL. DERBA DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DA BAHIA. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. 1. A demanda atualmente...
-
Acórdão Nº 2201-010.729 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005, 2006ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS.Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo...
...produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE. URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas. acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do ...