uso nome falso
-
Acórdãos nº 0049194-91.2015.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
... Uso de documento falso - Réu que admite o porte de documento em nome de terceiro ...
-
Acórdão Nº 0039071-77.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-10-2023
... CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO NA REDE SOCIAL “INSTAGRAM” ... UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO FRAUDADOR RA GOLPES – USO ... DO NOME DA EMPRESA RECLAMANTE PARA REALIZAR ... ANÚNCIOS FALSOS. SENTENÇA DE ...
-
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... Fazer funcionar, de fato, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação dissolvidos por ...
-
Acordao N° 1664475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Crimes de estelionato e furto mediante fraude. Abertura de conta bancária mediante uso de documento falso, contratação de empréstimos, seguro de vida e outros serviços bancários em nome de terceiro. Subtração de salário de terceiro em outra instituição financeira. Recurso da defesa. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Quantum de aumento na primeira e...
... FRAUDE. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE USO DE ... DOCUMENTO FALSO", CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, SEGURO DE ... VIDA E OUTROS SERVIÇOS BANC\xC3"ÁRIOS EM NOME DE TERCEIRO ... SUBTRAÇÃO DE SALÁRIO DE TERCEIRO EM OUTRA ... -
Acórdãos nº 0091444-08.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... provas oral e pericial coligidas Uso de documento falso corréu Eli Pretendida absolvição por atipicidade ... afirmaram que o acusado fez uso de CNH expedida em nome de terceiro Crime caracterizado Ademais, conduta de ...
-
Acórdãos nº 0059368-12.2010.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Agosto de 2013
... Uso de nome falso na esfera policial com a finalidade de ocultar ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... nome e do logotipo do doador ou do vendedor, vedada a publicidade dos produtos ... ções que possam induzir o uso dos produtos em decorrência de falso" conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar frases ou express\xC3" ...
- Acórdãos nº 0617524-14.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
-
DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... I - efetuar, em nome próprio ou no de terceiro, exportação ou importação de quaisquer ... - prestação dolosa de informação falsa ou uso doloso de documento falso nas atividades relacionadas com o despacho aduaneiro; ... VI - cometimento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063109720184058401), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0806310-97.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JULIANA FERRAZ CREADO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... a) condenação da ré pelo crime de uso de documento falso (artigo 304, do Código Penal), relativamente à CTPS falsa, em nome de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003452320174058300), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0000345-23.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RICARDO ALVES DE LIMA ADVOGADO: Mateus Dias De Oliveira De Almeida e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... Uso de documentos falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a ... de duas pessoas, utilizando, para isso, documentos falsos em nome delas. O acusado obteve, ainda, vantagem ilícita em detrimento da CEF, do ... -
Processo nº 2006.001.063985-8 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Enero de 2009
APELA??O. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR REVOGA??O DA SUSPENS?O CONDICIONAL DO PROCESSO SEM INTIMA??O DA DEFESA T?CNICA; NULIDADE DA SENTEN?A POR N?O ENFRENTAMENTO DAS TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E PEDIDO DE DESCLASSIFICA??O. NO M?RITO, PEDIDO ABSOLUT?RIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EIS QUE N?O PROVADO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO....
... 4 ter confessado o uso do nome falso, concluiu n?o ter d?vida de que o mesmo havia induzido a erro o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042818-39.2017.8.19.0204 (Cível), 11-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 35, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa de Ismael Freitas da Silva em face da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENÁ-LO e também os réus Jefferson Douglas Conceição de Brito, Edgleison Araújo de Almeida, Matheus Henrique...
... reservado já possuía em seu cadastro o nome de quem já tinha ... passagem, pessoas citadas em denúncias anônimas ... Assim, vê-se que o apelante fez uso de documento ... de identidade falso, a fim de ocultar sua verdadeira identidade. Desse ... modo, ainda que os ... -
nº 1997.01.00.003241-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 1997
USO DE NOME FALSO PARA ENTRAR E PERMANECER NO PAÍS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMARIEDADE TÉCNICA. PÉSSIMOS ANTECEDENTES.I - Correta a sentença que condenou o réu às penas do art. 309 do Código Penal (fraude de lei sobre estrangeiros), uma vez demonstradas a autoria e a materialidade do crime, inclusive confirmadas pelo acusado em juízo.II - Não se há de falar em redução da pena,
Assunto: Uso de Documento Falso - Art. 304 ... Autuado em: 6/2/1997 ... Processo Originrio: ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, ... XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; ... XIX - estrangeira, atentatória à moral, ...
-
Acórdãos nº 0006650-83.2011.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... , ao ser presa pelo novo delito, ter feito uso de nome falso, induzindo a erro a autoridade impetrada, não havendo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... section[data-nome='assinaturas']{ ... background-color:white; ... text-align:center; ... A droga estava escondida no fundo falso de um contêiner que acondicionava duas manilhas produzidas pela empresa ...
-
Acórdãos nº 0201403-82.2010.8.26.0547 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
... do Estado de São Paulo VOTO 9309 USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Desnecessidade de perícia Procuração em nome de representado já falecido ILEGITIMIDADE DE ASSISTENTE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077264020174058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807726-40.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS BARBOSA DE ABREU ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA PENAL.
... (servidor público federal) e ainda conseguiu um holerite de TRT em nome da mesma vítima e, de posse de tais documentos, no dia 29/07/2014 ... , tal como ocorreu na sentença, porque o crime de uso de documento falso não se configura como crime-meio, mas sim como um delito autônomo, ... -
Acórdão nº 0006841-5/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 5 de Octubre de 2010
... PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ... ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO ... (POR QUATRO VEZES), ESTELIONATO (POR ... DUAS VEZES), FALSIFICAÇÃO ... DE, MEDIANTE O USO DE DOCUMENTO FALSO ... EM NOME DE GLÉSIO FRANCISCO DE LIMA, ... TENTAR OBTER PARA SI VANTAGEM ILÍCITA ...
-
Acórdãos nº 0004608-95.2012.8.26.0624 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... do Estado Voto nº : 22.544 Uso de documento falso. Acusado que faz uso de cédula de identidade falsa, em nome ...
-
Decisão da Presidência nº 1136989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... de um dos réus acerca da prática dos crimes de uso de documento falso (em razão de apreensão de identidades falsas em seu nome, escutas ...
-
Acórdãos nº 0102721-94.2011.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2013
... Criminal Central Voto nº 28.467 Ementa: “Uso de documento falso (art. 304 c/c. 297, “caput” do C.P.) Uso de cédula e identidade falsa, em nome de terceira pessoa, por ser o réu foragido ...
-
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAJUDICIAL DESABONADA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por...
-
Acórdão nº 1.0514.04.014705-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2005
... - INSUFICIÊNCIA USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO -- ARTIGO 304 DO CP - NOME DO FALSO MOTORISTA INSERIDO EM CNH REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA - ...