uso nome falso

DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRO RESTRITO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO. 1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse...

PROCESSO Nº: 0000492-59.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAMELA VIVAS DURANDO ADVOGADO: Jedvânio Vieira José Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. SUPOSTA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO MEDIANTE O USO DE DOCUMENTO FALSO EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGA.REGULARIDADE NA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VISTO A...

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ORDEM DENEGADA. 1. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º do CPB,

APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) – Acusada que inseriu declaração falsa em documento público, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante – Autoria e materialidade evidenciadas, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva – Recurso

Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal. Configuração da falsa identidade ao se atribuir nome alheio (art. 307 do código penal). Absolvição. Crime impossível. Inviabilidade. Consumação do crime ante a natureza formal do delito. Recurso conhecido e provido. 1. A atribuição de falsa identidade em proveito próprio, a fim de obter vantagem (ocultar vida pregressa e mandado de prisã

Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal. Configuração de falsa identidade ao se atribuir nome alheio (art. 307 do código penal). Absolvição. Crime impossível. Inviabilidade. Consumação do crime ante a natureza formal do delito. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo ministério público contra a sentença que absolveu a acusada do crime tipificado no

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET - GOLPE DENOMINADO "PHISHING" - "SITE" FALSO - PAGAMENTO EFETUADO POR BOLETO EMITIDO PELA SEGUNDA RÉ - USO DO NOME E DA LOGOMARCA DA PRIMEIRA RÉ - CIÊNCIA DA EMPRESA ACERCA DO USO DE SEUS DADOS EM COMPRAS FRAUDULENTAS - INÉRCIA - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -...

HABEAS-CORPUS. USO DE NOME FALSO, PARA SUBTERFUGIR-SE DA PRESCRIÇÃO PENAL. SE NA DENUNCIA CONSTAVA NOME FALSAMENTE DECLINADO NA POLICIA,E COMO TAL O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO,CORRETA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, APÓS A CITAÇÃO EDITALICIA. NÃO PODE O RÉU ALEGAR PREJUIZO A SUA DEFESA,SE A IDENTIDADE QUE DECLINOU NA POLICIA E FICTICIA ESCONDENDO A VERDADEIRA, JA BASTANTE CONHECIDA EM VIRTUDE DE VARIAS...

Agravo em Execução – Falta grave – Preliminar de prescrição – O prazo previsto no art. 142, inciso III e § 2º, da Lei 8.112/90 não pode ser utilizado, por analogia, no cômputo da prescrição das faltas graves daqueles que cumprem penas corporais, devendo ser aplicado o menor prazo prescricional previsto no Código Penal (3 anos) – Nulidade por ausência do sentenciado na audiência presidida pela...

Ementa: Ementa. Apelação. Falsidade Ideológica e Estelionato. Denúncia que Imputa Ao Acusado a Prática de Sete Condutas de Falsidade Ideológica Consistentes Na Inserção de Declaração Falsa Em Documentos de Identidade Adquiridos Com Dados de Terceiros, Porém Com a Fotografia Do Autor Em Nome de Henrique Garcia Matos e de Gabriel Faria Cardoso, Documentos Estes Utilizados para Promoção de Alteração

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei 11. 340/2006. Uso de documento falso. Art. 304, caput, do código penal. Preliminar de nulidade dos depoimentos das testemunhas policiais. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Recurso conhecido e desprovido. 1. A narrativa dos fatos pelas testemunhas policiais militares...

Apelação criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito absolutório por insuficiência de provas afastado. Laudo de comparação facial. Identificação dos apelantes. Crime impossível. Não ocorrência. Dosimetria. Maus antecedentes. Afastado. Fato posterior. Aplicação do critério de um sexto da pena base para cada circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Causa de diminuiç

Apelação criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito absolutório por insuficiência de provas afastado. Laudo de comparação facial. Identificação dos apelantes. Crime impossível. Não ocorrência. Dosimetria. Maus antecedentes. Afastado. Fato posterior. Aplicação do critério de um sexto da pena base para cada circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Causa de diminuiç

Penal e processual penal. Apelação. Crime de estelionato tentado e uso de documento falso. Apelação de ambos os réus. Pedido de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas em relação a um dos réus. Absolvição em relação ao corréu. In dubio pro reo. 1. Resta caracterizado o crime de estelionato tentado quando comprovado nos autos que o réu tentou induzir a vítima em erro, ao procurar receber...

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. CONEXÃO COM O EXTERIOR. USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. Evidenciado que o uso de documento falso (passaporte em nome de terceiro, mas exibindo a fato da acusada) se inseriu funcionalmente na execução do crime de tráfico ilícito de drogas para o exterior, não deve subsistir a condenação autônoma pelo crime-meio. O tráfico de drogas absorve o uso de documento...

Apelação criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito absolutório por insuficiência de provas afastado. Laudo de comparação facial. Identificação do apelante. Agravante da reincidência. Afastada. Ultrapassado o período depurador de 05 anos. Sopesamento da condenação na pena-base. Reformatio in pejus. Inocorrência. Pena pecuniária. Redução. Proporcionalidade à pena privativa...

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - ABERTURA DE CREDIÁRIO EM NOME DO AUTOR MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC - SÚMULA 479 DO STJ - DANO MORAL IN RE IPSA - EMPRESA QUE ADMITIU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO E USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO OCORRÊNCIA DO DELITO DESCRITO NO ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFESA CONTEMPORÂNEA DE PARTES CONTRÁRIAS NA LIDE. FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DO DEVER DE LEALDADE A UMA DAS PARTES. CONDUTA QUE CONFIGURA APENAS O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO...

PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO E FURTO MEDIANTE FRAUDE. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSO, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, SEGURO DE

*FALSA IDENTIDADE Uso de nome falso Alegação de autodefesa Inadmissibilidade Precedentes do STJ e STF Recurso improvido. TÓXICO Condenação pelo art. 28 da Lei nº 11.343/06 Aplicação de pena de advertência, redução do tempo de prestação de serviços à comunidade e fixação de regime aberto - Impossibilidade Réu reincidente na prática de crime de tráfico de drogas Aplicação do art. 28, § 4º, da Lei nº

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇAO DOCUMENTAL E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. Acusado condenado pela prática do crime previsto nos artigos 304 c/c 297, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa; pela prática do crime previsto no artigo 297 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa. Aplicado o...

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...

Tráfico de drogas - Prisão em flagrante - Apreensão de grande quantidade de maconha - Denúncia que apontava o réu como traficante - Palavra dos policiais seguras e coerentes - Testemunhas que ganham relevância em relação aos depoimentos de parentes e amigos - Falta de prova idônea de que tudo não passou de armação de outros policiais que estariam extorquindo o acusado - Ausência de mandado...