usucapiaõ bem móvel

USUCAPIÃO BEM MÓVEL Cerceamento de defesa Inocorrência Posse de veículo por cinco anos não comprovada Requisito previsto no artigo 1261 do Código Civil não atendido Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 9175148-57.2009.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 05/12/2011;...

USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Veículo objeto de garantia fiduciária. Contrato inadimplido. Credor fiduciário desconhecia a venda do bem a terceiro. Posse não se convalesce enquanto perdurar a clandestinidade. Direito à usucapião afastado. Inteligência do artigo 1.208 do Código Civil. Inexistência, ademais, de boa-fé, pois esta deve estar presente durante todo o período de consumação da prescrição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DIRETAMENTE AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR – POSSIBILIDADE - AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 1060/50 - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2221317-17.2015.8.26.0000; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A declaração de aquisição da propriedade de bem móvel por usucapião exige a comprovação de posse mansa e ininterrupta o bem por no mínimo três anos, se com base em justo título; se não houver justo título, o prazo é elevado para cinco anos. - Preenchidos tais pressupostos, a manutenção...

Apelação Cível. Ação de usucapião de bem móvel. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Reconhecida a ilegitimidade passiva do réu "ad causam". Extinção mantida. Ação que deve ser proposta em face da parte que se quer ver reconhecida a perda do direito de propriedade. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 9078783-

Recurso inominado. Juizado especial cível. Civil e processual civil. Usucapião de bem móvel. Transferência de veículo. Extinção do processo. Mero cumprimento de ordem judicial. Competência do juizado especial cível. Ilegitimidade passiva do detran/df. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do juizado especial cível e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO PELO RÉU. ART. 333, I E II DO CPC. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação, através da qual pretende o Apelante seja o autómovel, objeto do contrato de financiamento firmado entre

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 46 DO CPC/2015. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO REAL SOBRE BEM MÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO ESPECIALIZADO DA 29ª VARA CÍVEL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS, USUCAPIÃO E IMISSÃO NA POSSE -. INTERPRETAÇÃOCO

Bem móvel Automóvel Usucapião inocorrente Posse precária Contrato de arrendamento mercantil Jurisprudência Cobrança das parcelas Prescrição não configurada Ação improcedente, reconvenção procedente Inversão da sucumbência Apelo provido.  (TJSP;  Apelação 0017513-26.2010.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AGRAVADA - NECESSIDADE COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RECONVENÇÃO - IMÓVEL CEDIDO PELA SOGRA À NORA - USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AGRAVADA - NECESSIDADE COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RECONVENÇÃO - IMÓVEL CEDIDO PELA SOGRA À NORA - USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A...

Bem móvel – Veículo automotor - Ação de usucapião – Demanda de adquirente em face de anteriores proprietários - Sentença de improcedência – Manutenção do julgado – Necessidade – Autor que adquiriu o veículo, que por suspeita de adulteração do chassi foi apreendido para investigação policial – Procedimento posteriormente arquivado devido à inexistência de infração penal, com restituição do bem –...

BEM MÓVEL USUCAPIÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL DESCABIMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO OCORRÊNCIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSIDADE INTERESSE DE AGIR EXISTÊNCIA SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0009475-79.2012.8.26.0318; Relator (a): Ferraz Felisardo; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/12/2013; Data de...

Usucapião extraordinária de bem móvel. Decisão extra petita. Inocorrência. Contrato de arrendamento mercantil. Sub-rogação sem autorização do Banco arrendante. Clandestinidade da posse reconhecida. Artigo 1.208 do Código Civil. Não atendimento aos requisitos do artigo 1.261 do Código Civil. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0014485-83.2005.8.26.0566; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 31

Arrendamento mercantil. Usucapião de bem móvel. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Sentença mantida. 1. Tendo a parte postulante recebido a propriedade e a posse pela tradição do bem (coisa móvel), carece ela da ação de usucapião porque não há qualquer sentido prático para que a proprietária obtenha uma declaração judicial daquilo que há muito já é sua: a

COISAS USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL CARÊNCIA DE AÇÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO, PORÉM SOB O ENTENDIMENTO DE INEXISTIR INTERESSE EM POSTULAR O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO MEDIANTE USUCAPIÃO AQUISIÇÃO MEDIANTE TRADIÇÃO SENTENÇA MANTIDA SOB OUTRO FUNDAMENTO. Recurso de apelação improvido.  (TJSP;  Apelação 0001882-25.2012.8.26.0374; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito...

BEM MÓVEL USUCAPIÃO CONSÓRCIO VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INADIMPLEMENTO POSSE PRECÁRIA AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COBRANÇA DA DÍVIDA PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.028 C.C. ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL LEVANTAMENTO DO GRAVAME POSSIBILIDADE SENTENÇA REFORMADA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECURSO...

Apelação Cível. Ação de usucapião de bem móvel. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Carência da ação. Indeferimento da inicial. Exercício da posse por mais de 20 anos, sem oposição ou interrupção. Inexistência de medida judicial visando o bem ou cobrando débito do financiamento. Animus domini a gerar, em tese, possibilidade de se estabelecer o

Bem móvel – Usucapião – Espécie extraordinária afastada – Requisito temporal não configurado - Espécie ordinária – Posse mansa e pacífica – Boa-fé – Ausência – Improcedência mantida – Improvimento.  (TJSP;  Apelação 0001231-23.2010.8.26.0128; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2013; Data de Registro: 20

Usucapião extraordinária de bem móvel. Transferência clandestina da posse do veículo ao autor. Reconhecimento. Art. 1.208 do CC. Não atendimento aos requisitos do art. 1.261 do CC. Alegação de prescrição do direito de cobrança do crédito da ré em face da arrendatária. Irrelevância. Não interferência no direito de propriedade do bem, ao menos enquanto não se consolidar a prescrição aquisitiva em...

Usucapião. Bem móvel. Veículo utilizado por diretor da empresa apelante, na qualidade de funcionário desta. O autor permaneceu na posse do automóvel, mesmo após a sua demissão. Inexistência de oposição da empresa-apelante. Comprovação de posse mansa e pacífica, por período superior ao necessário. Sentença de procedência. Manutenção do "decisum", com o desprovimento do recurso.

USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL – Preenchidos os requisitos para aquisição da propriedade – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar o domínio sobre o veículo – Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, com a obrigação de devolução do veículo à Requerida – Não exercida a posse com animus domini, com a detenção do bem – RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO  (TJSP;  Apelação 003

Juizado especial cível. Processual civil e civil. Gratuidade de justiça deferida. Usucapião extraordinária de bem móvel. Requistos não cumpridos. Motocicleta com restrição administrativa. Comunicação de venda a terceiro. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Busca o autor o reconhecimento de usucapião extraordinária da motocicleta marca jta/suzukigsx750f, cor azul, categoria...

BEM MÓVEL VEÍCULO AUTOMOTOR USUCAPIÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INOCORRÊNCIA APREENSÃO DO BEM POR AUTORIDADE POLICIAL, PERMANECENDO O AUTOR EM PODER DO AUTOMÓVEL, NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO PENDÊNCIA DE GRAVAMES DE ESTELIONATO E DE RESERVA DE DOMÍNIO SOBRE O VEÍCULO POSSE MANSA, PACÍFICA E COM 'ANIMUS DOMINI' DESCARACTERIZADA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL SENTENÇA MANTIDA APELO DO...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TEREZINHA DE FÁTIMA MELO em face da decisão ID 168914999, proferida nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0719367-96.2020.8.07.0001) movido por ILAIR ANTONIO TUMELERO, que determino a manutenção da indisponibilidade de valores bloqueados em contas dos executados e determinou a intimação destes para impugnação. Em suas razões recursais,...