usucapiaõ bem móvel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO - COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS - AFASTAMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - GLEBA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - Se a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO - COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS - AFASTAMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - GLEBA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - Se a...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AQUISIÇÃO DA POSSE SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR - POSSE PRECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. A transferência do bem alienado fiduciariamente a terceiro sem a ciência do credor se configura ato de clandestinidade, sendo precária a posse do terceiro, incapaz, assim, de induzir posse ensejadora de usucapião, conforme o art. 1

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0015904-40.2008.8.24.0033, Itajaí Apelante : Estado de São PauloProcurador : Maria Beatriz de Biagi Barros (OAB: 95700/SP)Apelada : Ivonete Frasson HolodniakAdvogados : Alvaro Borges de Oliveira (OAB: 18071/SC) e outroInteressado : Claudemir Lacerda PortugalInteressado : Banco General Motors S/AAdvogado : Elvino Dallagnolo (OAB: 4457/SC)Interessado : Departamento Estadual de Trân

Admite-se a usucapião sobre bem móvel, o veículo, que se declara, com base na posse quinquenal.  (TJSP;  Apelação 1000498-27.2016.8.26.0614; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2018; Data de Registro: 18/07/2018)

APELAÇÃO – COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – BEM MÓVEL – CONSTATAÇÃO DE ANTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR OUTRA CÂMARA – PREVENÇÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RITJSP) – RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.  (TJSP;  Apelação 0000294-64.2014.8.26.0486; Relator (a):...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. BENS MÓVEIS NÃO LOCALIZADOS. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ÓBICE À PRETENSÃO AUTORAL. 1) Ante a impossibilidade de se determinar a reintegração de posse dos bens móveis, a parte formulou pedido de conversão em perdas e danos....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. BENS MÓVEIS NÃO LOCALIZADOS. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ÓBICE À PRETENSÃO AUTORAL. 1) Ante a impossibilidade de se determinar a reintegração de posse dos bens móveis, a parte formulou pedido de conversão em perdas e danos....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. BENS MÓVEIS NÃO LOCALIZADOS. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ÓBICE À PRETENSÃO AUTORAL. 1) Ante a impossibilidade de se determinar a reintegração de posse dos bens móveis, a parte formulou pedido de conversão em perdas e danos....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. BENS MÓVEIS NÃO LOCALIZADOS. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ÓBICE À PRETENSÃO AUTORAL. 1) Ante a impossibilidade de se determinar a reintegração de posse dos bens móveis, a parte formulou pedido de conversão em perdas e danos....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. BENS MÓVEIS NÃO LOCALIZADOS. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ÓBICE À PRETENSÃO AUTORAL. 1) Ante a impossibilidade de se determinar a reintegração de posse dos bens móveis, a parte formulou pedido de conversão em perdas e danos....

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. CESSÃO DE POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO QUITADO E BAIXA DO GRAVAME. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDADOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE RETIRA A NATUREZA DE POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO...

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – TESE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO LASTREADA NO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE QUESITO – VEÍCULO ADQUIRIDO EM ARRENDAMENTO MERCANTIL CUJA POSSE FOI TRANSFERIDA SEM ANUÊNCIA DA FINANCEIRA-PROPRIETÁRIA – POSSE...

COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - Pretendida aquisição de título dominial de um veículo Honda Fit LX, adquirido através de financiamento bancário - Matéria afeta às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado III - Aplicação da Resolução TJSP nº 623/2013, art. 5º, item III.14 - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada.  (TJSP;  Apelação Cível 1006213-09.2017.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Acórdão de provimento do recurso do autor. Insurgência da parte. (1) Alegação de omissão quanto ao valor arbitrado à título de honorários de sucumbência. Pretensão de arbitramento dos honorários por apreciação equitativa. Não cabimento. Caso dos autos em que o valor atualizado da causa não é irrisório. Inaplicabilidade do §8

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de usucapião de bem móvel. Pretensão de aquisição de propriedade de automóvel e regularização da respectiva documentação. Ação distribuída ao Juiz de Direito da 35ª Vara Cível da Capital. Declinação de competência para julgar a demanda e determinação de remessa dos autos a uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Juiz de Direito da 1ª Vara de...

Ação de usucapião de bem móvel – ausência dos requisitos para caracterizar a prescrição aquisitiva - ação improcedente – apelação não provida, com observação (art. 85, § 11, CPC)  (TJSP;  Apelação 1004681-66.2016.8.26.0347; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)

Agravo de instrumento – Ação de usucapião de bem móvel. Decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada requerida pelo autor. Insurgência. Necessidade de esclarecimento dos fatos, o que se dará após a resposta da ré, não se vislumbrando perigo de ineficácia da tutela se concedida posteriormente. Agravo não provido com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2065755-10.2018.8.26.0000;...

Agravo de instrumento – Ação de usucapião de bem móvel - Assistência judiciária gratuita - Pedido indeferido de plano pelo magistrado 'a quo' – Impossibilidade – Presunção relativa, emanada da declaração de pobreza firmada pela parte, que somente deve ser afastada por elementos indicativos em sentido contrário – Inteligência do art. 99, § 2º do novo CPC – Hipótese de reforma da decisão agravada,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUTOR QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN – PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO - BLOQUEIO DO VEÍCULO QUE IMPLICA RESTRIÇÃO APENAS PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA NÃO ATINGINDO SEU USO - CABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA PARA...

Vistos etc., Francisco José de Castro interpôs o presente Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da r. decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de usucapião de bem móvel (processo nº 0714337-12.2022.8.07.0001), por si ajuizada em desfavor de Cleiber Rodrigues de Medeiros. Relata que o magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela PREFEITURA COMUNITARIA ENTRE LAGOS, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões do Itapoã, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência para que fosse reintegrada na posse de veículo requerida pela agravante. Na origem, trata-se de ação de usucapião de bem móvel,

Ação de usucapião bem móvel veículo automotor ilegitimidade passiva da ré Localiza Rent a Car mantida extinção do feito sem julgamento do mérito a propriedade de bem móvel se transfere com a tradição ação declaratória com vista à regularização do veículo no departamento de trânsito inadequação da via eleita apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 0015980-48.2009.8.26.0009; Relator (a): Eros...

USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Sendo prematura a extinção da fase de cumprimento de sentença sem a apreciação da impugnação apresentada tempestivamente, é de rigor a anulação da sentença. 2. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Inteligência da Súmula 410 do Superior

0601751-26.2016.8.04.0001  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E USUCAPIÃO. VARA CÍVEL COMUM. LEI COMPLEMENTAR Nº 172/16. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA DAS VARAS COMUNS. 1. Trata-se de uma ação de usucapião de bem móvel, referente a um veículo que foi deixado em um estacionamento particular, sendo cuidado e mantido pelo...