Usucapio
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Acórdão Nº 0003610-21.2011.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. TESE DE INOBSERVÂNCIA PREVISTA NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DESEQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE. INSUBSISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS...
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Acórdão Nº 0305501-33.2016.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNICIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DE TER O IMÓVEL METRAGEM INFERIOR À EXIGIDA PELO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO...
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Acórdão Nº 0003236-79.2012.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MANUTENÇÃO PELA MONOCRÁTICA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA. INOBSERVÂNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DESEQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE. INSUBISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS
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Acórdão Nº 0301282-74.2018.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO E NÃO DIRETAMENTE COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PELOS RECORRIDOS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕ
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Acórdão Nº 0000861-10.2012.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNICIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DE TER O IMÓVEL METRAGEM INFERIOR À EXIGIDA PELO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO...
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Acórdão Nº 0300005-98.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MANUTENÇÃO PELA MONOCRÁTICA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA. INOBSERVÂNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DESEQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE. INSUBISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS
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Acórdão nº 70078952520 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS IMPLEMENTADOS. ART. 1.238 CC. A parte autora demonstra o preenchimento dos requisitos da aquisição da propriedade pela modalidade de usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, do Código Civil, exercício da posse cum animus domini, em tempo superior aos 20 anos...
... Julgador(a) de 1º Grau: ROSANA BROGLIO GARBIN ... ? USUCAPIÃO. Do latim usucapio ... -
Acórdão Nº 0027551-46.2010.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE POSSE ININTERRUPTA POR PERÍODO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TEREM COMPROVADO O EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL SUB JUDICE POR PERÍODO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. INSUBSISTÊNCIA. POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI NÃO...
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Acórdão Nº 0001355-64.2012.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA A PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTE GRAU RECURSAL. CAUSA MADURA. EXEGESE DO ART. 1.013, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA ORIGINÁRIA. BEM ADQUIRIDO DE TERCEIRO E NÃO DIRETAMENTE DO PROPRIETÁRIO...
... de MODESTINO, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei: 'usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit'.A usucapião é, com efeito, um modo de aquisição da propriedade, por ... -
Acórdão nº 50048399620168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - USUCAPIÃO. ORDINÁRIO. REQUISITOS. PROVA. A AÇÃO QUE VISA USUCAPIR COM BASE NO ART. 1.242 DO CC/02, USUCAPIÃO ORDINÁRIO, TEM POR REQUISITO PROVA DA POSSE DE IMÓVEL POR DEZ ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE AUSENTE PROVA DAQUELES REQUISITOS IMPÕE-SE MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU...
... “A prescrição aquisitiva (‘usucapio’) é incontestavelmente um modo particular de adquirir o domínio. Em verdade ela cria para o prescribente direitos que não preexistiram no seu ... -
Acórdão Nº 0001849-31.2012.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DE TER O IMÓVEL METRAGEM INFERIOR À EXIGIDA PELO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO...
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Acórdão Nº 0301136-57.2018.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO ESTÁ EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PREENCHIDOS. REGULARIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO QUE NÃO FIGURA COMO EXIGÊNCIA PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA...
... de Modestino, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei: usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit. A usucapião é, com efeito, um modo de aquisição da propriedade, por ... -
Acórdão Nº 0301053-85.2016.8.24.0050 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO. BEM ALIENADO PELOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS AOS AUTORES. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, POR ENVOLVER A AQUISIÇÃO DERIVADA DA
... 1.242):"A prescrição aquisitiva ('usucapio') é incontestavelmente um modo particular de adquirir o domínio. Em verdade ela cria para o prescribente direitos que não preexistiram no seu ... -
Acórdão nº 50144129220198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA TÍTULO HÁBIL PARA OBTENÇÃO DE PROPRIEDADE PELO MEIO DERIVADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO DESCONSTITUÍDA. A PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, SE MOSTRA ADEQUADA QUANDO O MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO NÃO SE MOSTRA FACTÍVEL. NO CASO...
... “A prescrição aquisitiva (‘usucapio’) é incontestavelmente um modo particular de adquirir o domínio. Em verdade ela cria para o prescribente direitos que não preexistiram no seu ... -
Acórdão Nº 0305806-10.2015.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE, A DESPEITO DE REPUTAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDEROU INADMISSÍVEL A AQUISIÇÃO PRETENDIDA POR TER O IMÓVEL USUCAPIENDO ÁREA INFERIOR AO MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL.RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 0304972-22.2017.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.ALEGADA CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ.VIABILIDADE. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AVERIGUAR O...
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Acórdão Nº 0301120-65.2018.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE MANSA E PACÍFICA PELO LAPSO DE 15 ANOS NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. DEPOIMENTOS NO SENTIDO DE QUE O GENITOR DO AUTOR É QUEM EXERCE A POSSE SOBRE O IMÓVEL. CONTRATO DE COMODATO E POSSE INDIRETA NÃO DEMONSTRADOS, SEJA POR PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL, ALÉM DAS TESES TEREM SIDO SUSCITADAS SOMENTE...
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Acórdão Nº 5004719-39.2020.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM 2004. AJUIZAMENTO DE
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Acórdão Nº 0036702-02.2011.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.ALEGAÇÃO DE QUE OS SEGUNDOS REQUERIDOS RENUNCIARAM EXPRESSAMENTE AO SEU DIREITO DE RECORRERDA SENTENÇA. AFRONTA AO ART. 1.000, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO MERECE SER MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA.INSUBSIST
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Acórdão Nº 0002577-59.2012.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MANUTENÇÃO PELA MONOCRÁTICA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA. INOBSERVÂNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DESEQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE. INSUBISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS
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Acórdão Nº 0300110-69.2018.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA POSSE MANSA, CONTÍNUA E COM ÂNIMO DE DONO DA ÁREA EM LÍTIGIO. INSUBSISTÊNCIA. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PODER FÁTICO EXERCIDO POR MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO DIPLOMA CIVILISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSMUDAÇÃO DA POSSE PRECÁRIA PARA AQUELA
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Acórdão Nº 0001892-70.2013.8.24.0057 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNICIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DE TER O IMÓVEL METRAGEM INFERIOR À EXIGIDA PELO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO...
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Acórdão Nº 0300038-19.2016.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREFACIAL QUE SE CONFUNDECOM O MÉRITO DA CAUSA.PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA DE DIREITO REAL. IMPRESCRITTIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE AFASTADA.TEORIA DA SUPRESSIO.
... de MODESTINO, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei: 'usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit'. A usucapião é, com efeito, um modo de aquisição da propriedade, por ... -
Santo estêvão - Vara cível
... , é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante um certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na Lei: "usucapio est adjectio domini per continuationem possessionis temporis lege definit" (In Dig. 41, 3, fr. 3) ... Ensina o jurista pátrio M ...
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Acórdãos nº 1000561-95.2013.8.26.0278 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
REIVINDICATÓRIA. RÉUS QUE OCUPAM O BEM DESDE 1.999. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE MANSA, PÚBLICA E PACÍFICA. PROVA ORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Ação reivindicatória. Contestação com exceção de usucapião. Prova testemunhal. Posse mansa, pública e pacífica sobre o bem desde 1.999. Improcedência do pedido. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000561-95.2013.
... 8.26.0278 - Itaquaquecetuba - VOTO Nº 13137 - 4/8 usucapião aproveita tanto para a ação como para a exceção usucapio prodest tam ad agendum quam ad excipiendum ” ... Referido autor também explica que “A posse exercida, desde que revestida dos ...