Usucapio
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- Decisão monocrática nº 0015590-28.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 17-12-2021
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Acórdão Nº 0001438-95.2010.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. 2. APELAÇÃO. 2.1. ALEGAÇÃO DE NÃO SER POSSÍVEL INTENTAR AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL COM DIMENSÕES INFERIORES AO MÓDULO MÍNIMO ESTABELECIDO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL....
... de Modestino, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei: usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit. A usucapião é, com efeito, um modo de aquisição da propriedade, por ... -
Acórdão Nº 0300724-34.2015.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DE TER O IMÓVEL METRAGEM INFERIOR À EXIGIDA PELO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO...
... de MODESTINO, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei: 'usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit'. A usucapião é, com efeito, um modo de aquisição da propriedade, ... -
Acórdão Nº 0000477-86.2008.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DE TER O IMÓVEL METRAGEM INFERIOR À EXIGIDA PELO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO...
... de MODESTINO, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei: 'usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit'. A usucapião é, com efeito, um modo de aquisição da propriedade, ... -
Acórdão Nº 0024205-39.2013.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.EMBARGOS OPOSTOS PELO BANCO RÉU.ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INSUBSISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE MODO INTEGRAL E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO IGUALMENTE INVIÁVEL. HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADAS. INTENTO DE REDISCUTIR
...ária da propriedade, tendo em vista que no direito brasileiro (ao contrário de outros ordenamentos jurídicos) não existe o instituto da usucapio libertatis, exige-se do intérprete o ponderado exame de ordem temporal sustentando acima, sob pena de violação ao artigo 1499 do Código Civil, ... -
Decisão Monocrática Nº 0004079-96.2013.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
...Código Civil Comentado. 8ª ed., 2011, p. 985). Modestino, em seu clássico conceito sobre o instituto, define que "usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit (usucapião é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada ...
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Acórdão Nº 0303189-91.2016.8.24.0135 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS CUJA PROVA QUE PRETENDE DEMONSTRAR É DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ARTS.370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ADEMAIS, PROMOVIDA.JUNTADA DE...
... informa Nunes (1997, p.77), ao citar que o usucapião aproveita tanto para a ação quanto para a exceção, apresentando o brocardo "Usucapio prodest tam ad agendum quam ad excipiendum". Defendiam os romanos que, uma vez apresentada a exceção, o réu torna-se verdadeiro ... -
Decisão Monocrática Nº 0003236-79.2012.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-08-2021
...Código Civil Comentado. 8ª ed., 2011, p. 985). Modestino, em seu clássico conceito sobre o instituto, define que "usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit (usucapião é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada ...
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Decisão Monocrática Nº 0300005-98.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-08-2021
...Código Civil Comentado. 8ª ed., 2011, p. 985). Modestino, em seu clássico conceito sobre o instituto, define que "usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit (usucapião é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada ...
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Acórdão Nº 0300756-70.2014.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA PARTE AUTORA. REVOGAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AOS PROCURADORES. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,
... de Modestino, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei: 'usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit'. A usucapião é, com efeito, um modo de aquisição da propriedade, ... -
Acórdão Nº 0004294-52.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL.USUCAPIÃO NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TESE DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO, QUAIS SEJAM: ANIMUS DOMINI E O EXERCÍCIO ININTERRUPTO DA POSSE PELO PERÍODO DE 15 (QUINZE) ANOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A VERSÃO...
... de Modestino, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei: usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit. A usucapião é, com efeito, um modo de aquisição da propriedade, por ... -
Acórdão nº 50157085220198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LOTEAMENTO IRREGULAR. VIABILIDADE DE BUSCAR A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Hipótese em que a existência de loteamento irregular, por si só, não tem o condão de afastar o interesse processual para ação de usucapião. Além disso, a área de terras que se pretende...
... “A prescrição aquisitiva (‘usucapio’) é incontestavelmente um modo particular de adquirir o domínio. Em verdade ela cria para o prescribente direitos que não preexistiram no seu ... -
Acórdão Nº 0300010-16.2016.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. DEMANDANTES QUE PRETENDEM USUCAPIAR ÁREASUPERIOR ÀQUELA ADQUIRIDA DOS VENDEDORES,
... de MODESTINO, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei: 'usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit'. A usucapião é, com efeito, um modo de aquisição da propriedade, por ... -
Acórdão Nº 0301252-47.2016.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM POSSE QUALIFICADA PELA MORADIA HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTROS NOSARTIGOS 1.238 E 1243 DO CÓDIGO CIVIL. 10 ANOS DE POSSE SEM OPOSIÇÃO OU INTERRUPÇÃO E COM ANIMUS DOMINI. INSUBSISTÊNCIA.POSSE PRECÁRIA. IMÓVEL VINCULADO A LOCAÇÃO RESIDENCIAL DECORRENTE DE CONTRATO DE...
... de MODESTINO, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei: 'usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit'. A usucapião é, com efeito, um modo de aquisição da propriedade, por ... - Decisão monocrática nº 1014558-45.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-12-2021
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Acórdão nº 0000257-08.2006.8.11.0107 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE - REIVINDICATÓRIA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA TRANSITADA - IMUTABILIDADE - USUCAPIÃO NÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO PETITÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 474 DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA - REPUTAM-SE DEDUZIDAS AS QUESTÕES QUE DEVERIAM SER SUSCITADAS E NÃO FORAM - POSSE ANTERIOR A...
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Acórdão Nº 0004534-66.2010.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MANUTENÇÃO PELA MONOCRÁTICA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA. INOBSERVÂNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DESEQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE. INSUBISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS
...Código Civil Comentado. 8ª ed., 2011, p. 985). Modestino, em seu clássico conceito sobre o instituto, define que "usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit (usucapião é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada ... -
Acórdão Nº 0300084-26.2018.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. TESE DE INOBSERVÂNCIA PREVISTA NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DESEQUILIBRIO DO MEIO AMBIENTE. INSUBISTÊNCIA....
... de MODESTINO, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei: 'usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit'.A usucapião é, com efeito, um modo de aquisição da propriedade, por ... -
Acórdão Nº 0300358-24.2017.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNICIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DE TER O IMÓVEL METRAGEM INFERIOR À EXIGIDA PELO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO...
... de MODESTINO, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei: 'usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit'. A usucapião é, com efeito, um modo de aquisição da propriedade, ... -
Acórdão Nº 0301063-34.2014.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGADA POSSE MANSA, CONTÍNUA E COM ÂNIMO DE DONO DA ÁREA EM LÍTIGIO, INICIADA HÁ 20 ANOS. TRANSFERÊNCIA DO EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL À REQUERENTE, POR MEIO DE CONTRATO VERBAL. SOMADAS AS POSSES DO ANTIGO E DA ATUAL POSSUIDORA, NOS TERMOS DO ART. 1.243 DO...
... de MODESTINO, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei: 'usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit'. A usucapião é, com efeito, um modo de aquisição da propriedade, por ... -
Acórdão Nº 0000707-70.2010.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. TESE DE INOBSERVÂNCIA PREVISTA NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DESEQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE. INSUBSISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS...
... de MODESTINO, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei: 'usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit'.A usucapião é, com efeito, um modo de aquisição da propriedade, por ... -
Acórdão Nº 0300487-13.2015.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DE TER O IMÓVEL METRAGEM INFERIOR À EXIGIDA PELO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO...
... de MODESTINO, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei: 'usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit'. A usucapião é, com efeito, um modo de aquisição da propriedade, ... - Decisão monocrática nº 1001904-26.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
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Acórdão nº 1000611-19.2016.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO COMPROVADO. POSSE LITIGIOSA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO RECONHECIDO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A usucapião constitui-se num modo de...
... de MODESTINO, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei: usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit. A usucapião é, com efeito, um modo de aquisição da propriedade, por ... -
Senate Approves Bill Of Conversion Resulting From The Provisional Measure On Land Regularization
...In addition, the Bill changes the procedure rule for the extrajudicial recognition of usucapio provided for in Article 216-A of the Public Registers Law: thus, in the event that the holder of registered rights or registered in title registry ...