usufruto vitalício

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ALVARÁ PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. BEM SOBRE O QUAL FOI CONSTITUÍDO USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA INTERDITANDA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DE 1/3 DO VALOR QUE VIER A SER NEGOCIADO PARA A VENDA DO BEM, A FIM DE GARANTIR A PARTE CABÍVEL À INTERDITANDA USUFRUTUÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR PARTE DO ALIENANTE. ESTADO DE ENFERMIDADE MENTAL/SENIL DO AUTOR, IDOSO COM 82 ANOS DE IDADE E EM ESTÁGIO MODERADO DE ESQUECIMENTO, QUE AFIRMA NÃO SE RECORDAR DA LAVRATURA DO ATO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL EM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel pertencente ao executado, gravado com cláusulas de impenhorabilidade e usufruto vitalício em favor de sua doadora – Impenhorabilidade que não pode ser afastada, ante a ausência de quaisquer hipóteses excepcionais para seu levantamento – Necessidade de consentimento de doador e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ENTREGA DE BEM IMÓVEL COMO FORMA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO E AÇÃO ANULATÓRIA FUNDADA EM VÍCIO SOCIAL (SIMULAÇÃO) E DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). REUNIÃO DAS AÇÕES. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE OBRIGACIONAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA. BEM DE FAMÍLIA, COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DE UMA DAS EMBARGANTES. LEVANTAMENTO DA PENHORA. CONDENAÇÃO DA OUTRA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA ILEGITIMIDADE PARA ARGUIR A IMPENHORABILIDADE, POR NÃO RESIDIR NO IMÓVEL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL, APENAS, DO IMÓVEL...

POSSESSÓRIA. Garagem em pavimento inferior do imóvel sobre o qual a autora também detém o usufruto vitalício. Alegação de posse esbulhada (ou turbada) feita pela autora. Partes que são ex-cônjuges e ostentam relacionamento conflituoso. Existência de Boletim de Ocorrência demonstrando ato de desinteligência em data certa e que autoriza a liminar concedida. Presença dos requisitos previstos art. 561

Civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Rejeição. Escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício. Registro no cartório de imóveis. Ausência. Direito obrigacional. Falecimento do doador. Promessa de compra e venda firmada pelo donatário com terceiro. Registro. Impossibilidade. Hipotecas gravadas sobre o imóvel. Direito real. Anulação....

POSSESSÓRIA - Ação de reintegração de posse nova - Procedência da ação e improcedência da reconvenção - Alegada posse decorrente de escritura de compra e venda e instituição de usufruto vitalício a tia e marido - Falecimento dos usufrutuários em 2010 e 2016 - Filho do usufrutuário falecido continua a residir no imóvel - Notificação extrajudicial para desocupação desatendida - Contestação e...

*EMBARGOS DE TERCEIRO – Imóvel adquirido pelas filhas do executado com instituição de usufruto vitalício aos seus genitores, concomitante à compra – Embargantes que possuíam renda oriunda da empresa coexecutada da qual seu pai era sócio - Compromisso de compra e venda do bem lavrado após a citação para execução – Alegação de pagamento da compra do imóvel em espécie – Argumentações inverossímeis...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBTIDO POR DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALICIO A FAVOR DO DOADOR. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO DOADOR. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. OCUPAÇÃO POR COMPANHEIRO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL COM A EXTINTA USUFRUTUÁRIA. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REGULAR...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por G.B. F. C e outros contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia, que, nos autos da ação de imissão na posse nº 0702511-46.2023.8.07.0003, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelos autores, ora agravantes, cujo objetivo era compelir o agravado a desocupar imóvel (ID 148339812). Em suas razões

Civil e processual civil. Ação de dissolução de condomínio. Condomínio formado na aquisição do imóvel residencial. Divisão de imóvel indiviso. Condomínio. Formação. Extinção. Forma. Alienação judicial da coisa comum. Condomínio entre irmãos. Fruição exclusiva por um dos coproprietáros. Alienação. Imperativo legal. Inviabilidade de o condômino continuar fruindo da coisa. Despesas com o imóvel....

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A DECRETAÇÃO DE REVELIA NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS É RELATIVA, NÃO PRESCINDINDO DE PROVA. ALEGAÇÕES DE ÚNICO IMÓVEL DO DOADOR,...

PENHORA – r. despacho que converteu o arresto do imóvel em penhora – penhora da quota parte da nua-propriedade do imóvel do agravante – bem gravado com usufruto vitalício em nome de seus pais - alegação de ser impenhorável por ser bem de família e indivisibilidade - matéria de ordem pública - apreciação obrigatória, inclusive ex officio - ausência de provas do alegado – precedentes do STJ e deste

Juizado especial. Tributário. Administrativo. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis ou doação de bens e direitos. Fato gerador. Doação com reserva de usufruto. Extinção do usufruto vitalício com o falecimento do usufrutuário. Não gera nova incidência do tributo. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que declarou a não incidência do itcmd em relaç

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA – GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DE EMPRESA PELOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS – REVERSÃO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR - EXCEÇÃO DO ART.3º,V DA LEI 8.009/90 – PRECEDENTES DO STJ – CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA GENITORA – MANUTENÇÃO DOS SEU...

EXECUÇÃO - Penhora - Recusa do bem móvel oferecido pela executada principal – Admissibilidade – Ordem de preferência que é endereçada ao credor – Inteligência do art. 835 do CPC/2015 – Válida a rejeição de bens que, dentro da razoabilidade, impliquem ônus para o credor ou se mostrem de difícil conversibilidade em dinheiro. EXECUÇÃO – Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado...

LOCAÇÃO – Imóvel – Ação de despejo, c.c. cobrança – Cumprimento de sentença – Impugnação à penhora – Rejeição – Desacolhimento de tese de impenhorabilidade, ante a ausência, "in concreto", dos requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 8.009/90 – Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel constrito é o único do qual é proprietário – Usufruto vitalício, em favor da genitora...

APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais dos autores, diante da anulação da arrematação do imóvel pela Segunda Instância, bem como determinou que eventual prejuízo dos réus fosse apurado em demanda própria. Insurgência dos autores e dos réus. RECURSO DOS AUTORES. Pleito de procedência da imissão na posse da Fazenda Bacuri. Parcial acolhimento....

Processual civil. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Homologação. Permanencia de um dos consortes no imóvel. Divisão postergada para o  momento da alienação. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Decretado o divórcio e homologada à partilha, na razão de 50% para cada consorte, o fato de se postergar  a sua efetiva concretização para quando houver a alienação do imóvel, no qual  permanecerá...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Ação proposta por usufrutuária que alega impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família – Improcedência – Direito de moradia preservado pelo usufruto vitalício – Alegação de impenhorabilidade da nua propriedade – Impossibilidade – Direito de preservação exclusivo do proprietário, pena de defesa de direito alheio em nome próprio – Sentença mantida – Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTES CONFINANTES QUE FORAM OBJETO DE DOAÇÃO À PARTE RÉ E SUAS IRMÃS, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS TESES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, REITERADAS NO APELO. MÉRITO. REQUERIDA QUE, POR MERA TOLERÂNCIA DA REQUERENTE,...

Civil e processo civil. Extinção usufruto. Nu proprietário. Propriedade. Legitimidade ativa. Teoria da causa madura. Sentença. Cassação. 1. A análise sobre as condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 2. Os elementos constitutivos da propriedade correspondem aos direitos...

*RECURSO – Embargos de declaração – Alegação de omissão – Inocorrência – Usufruto vitalício – Ausência de averbação e registro imobiliário – Invalidade – Embargos rejeitados*  (TJSP;  Embargos de Declaração 1009321-91.2014.8.26.0506; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 2

APELAÇÃO. Usufruto vitalício de imóvel estabelecido judicialmente. Recorrente que registra imóvel exclusivamente em seu nome e no nome de sua "atual" esposa em abstração à aludido direito real e ao quinhão da ex-companheira. Nulidade de registro bem decretada e que se ratifica. Danos morais. Cabimento. Situação ocorrida à revelia de acordo homologado em Juízo e em contrariedade à palavra...