usurpação direito penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152661720204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0815266-17.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO...
... na prática de crimes ambientais, de usurpação de patrimônio da União, lavagem de dinheiro e ... sequer de prejudicar a aplicação da Lei Penal, restando ausentes os requisitos previstos no ... , por si apenas, o reconhecimento do direito à liberdade, "se existirem motivos para a ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXPLORAÇÃO ILEGAL DERECURSOS MINERAIS. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DENÚNCIA. JUSTACAUSA. AREIA. QUANTIDADE EXTRAÍDA. AFERIÇÃO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. O agravante foi denunciado pela prática dos crimes previstos noart. 2º da Lei n. 8.176/1991 e no art. 5
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Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. NÃOCOMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE ADVOGADA A AUDIÊNCIA E AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO ACERCA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO SENTENCIADO.POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. MULTA. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. LEGALIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLADEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. INVASÃO.ATRIBUIÇÕES DA...
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Acórdão Nº 61506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL ... indevida usurpação da competência do TRF1 para processar e julgar a ...
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Acordao N° 1758004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Recurso ministerial. Preliminar de inconstitucionalidade material. Rejeição. Indulto natalino. Competência privativa do presidente da república. Respeito aos limites materiais. Decreto presidencial nº 11. 302/2022. Usurpação de competência legislativa. Não verificação. Violação aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0731346-53.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL ... PRELIMINAR DE ... USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. NÃO ... - Acórdão nº 1223244 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2019
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Acordão do Quinta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSOPENAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃOMONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. SÚMULA 568/STJ. TRÁFICO.INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. MAUSANTECEDENTES E CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI Nº11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE.AGRAVO...
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Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. PEDIDO. ACESSO AOS DADOS DA OPERAÇÃO SPOOFING.FINALIDADE. INSTRUÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO JULGADO NAORIGEM. EXTINÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INTERESSE-UTLIDADE. PERDA DOOBJETO. PARECER DO MEMBRO DO MPF. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA. FINALIDADE DEPREJUDICAR O RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. LEALDADE. BOA-FÉ.COOPERAÇÃO. ADPF
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Acórdão nº 50840855220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. PORTARIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRECEDENTES DO STF E TJRS. 1. A remição da pena por ter o apenado se vacinado com as 03 doses do imunizante contra o Coronavírus, por aplicação da Portaria n. 001/2022-VECR, expedida pelo Juízo da Execução de Passo Fundo, afronta a repartição...
... Agravo de Execução Penal Nº 5084085-52.2022.8.21.7000/RS ... Aduz ser indevida a renúncia parcial do direito de punir ou de redução da pena sem qualquer ... na legislação federal, por usurpação da competência legislativa da União para ... -
Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DENORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL.ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, E 59, AMBOS DOCP; 381, III, E 387, II E III, AMBOS DO CPP. PEDIDO DE REDUÇÃO DAPENA-BASE
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Decisões Monocráticas nº 2330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO" PENAL E DIREITO PROCESSUAL ... ENUNCIADO 46 DA S\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 2330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO" PENAL E DIREITO PROCESSUAL ... ENUNCIADO 46 DA S\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. 1) PROGRESSÃODE REGIME. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). REINCIDÊNCIA NÃOESPECÍFICA. CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO E REINCIDENTEEM DECORRÊNCIA DE CRIME COMUM. OMISSÃO LEGISLATIVA. HIPÓTESE NÃOABRANGIDA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. 2)CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. 3) OFENSA A ARTIGOS E PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS....
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O Direito Pessoal ('Moral') de Autor nas Obras Criadas em Execução de Contrato de Trabalho ou de Prestação de Serviços em Portugal e no Brasil
... de divulgação ao autor encontra-se na previsão do ilícito penal por violação deste direito: o crime de usurpação (art. 195/2-a) ...
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Decisão monocrática Nº 1460643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DIREITO PENAL E ...
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Acórdão Nº 36554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : NÃO INDICADO ... EMENTA: DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS ... DE DECLARA\xC3" ... reclamação criminal. Usurpação de competência do STF. Não ... ocorrência ...
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Decisão monocrática Nº 1403326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... “LATO SENSU” OU “STRICTO SENSU” EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL AO CURSO SUPERIOR DE CIA – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ...
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Decisão da Presidência nº 431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... conforme prediz o artigo 208 do Código Penal Brasileiro ... Art. 5º Esta Lei entra em vigor ... ência da União para legislar sobre Direito" Penal (art. 22, inciso I); à liberdade de consci\xC3" ... ão questão relativa à eventual usurpação da competência da União para legislar sobre ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... do estudo das espécies normativas do direito brasileiro, do conceito de bloco de ... ão para legislar sobre direito processual penal (art. 22, inciso I, da CRFB/88). Tal hipótese ... ência, julgada inconstitucional por usurpação da competência privativa da União para legislar ...
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Decisão da Presidência nº 4765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO" PENAL E DIREITO PROCESSUAL ... ENUNCIADO 46 DA S\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 4772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO" PENAL E DIREITO PROCESSUAL ... ENUNCIADO 46 DA S\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 4766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO" PENAL E DIREITO PROCESSUAL ... ENUNCIADO 46 DA S\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 4805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO" PENAL E DIREITO PROCESSUAL ... ENUNCIADO 46 DA S\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 4773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO" PENAL E DIREITO PROCESSUAL ... ENUNCIADO 46 DA S\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 988865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... à União, privativamente, legislar sobre Direito penal ... Segundo o STF, há usurpação da ...