usurpação direito penal
46616 resultados para usurpação direito penal
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Acórdão nº 2015/0318539-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LEDO PAULO GUIMARÃES SANTOS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF ... suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de ...
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Acórdão nº 2014/0222582-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PENAL ... PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR ... fazê-la, sob pena de usurpação da competência atribuída ...
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Acórdão nº 2010/0038323-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO" ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇ\xC3" ... penal, mesmo quando ... usurpação da ...
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Acórdão nº 2015/0017726-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao...
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... , sob pena de usurpação da competência do ... sejam à defesa do direito ... -
Acórdão nº 2014/0278365-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal ... pena de usurpação" de competência atribuída ao STF. Ademais,\xC2" ...
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Usurpação
... seja conferida com maior amplitude e melhor eficácia na esfera do direito privado, a lei penal não descurou de igualmente outorgar-lhes a devida ...
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Acórdão nº 2015/0291690-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. COLISÃO NO TRÂNSITO. RECLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 DO CTB. DESPRONÚNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS FUNDAMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para a...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... usurpação ... competência ... -
Acórdão nº 2011/0080372-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. ... âmbito da execução penal ... direito ...
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Acórdão nº 2012/0056710-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO. NOVA CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se mostra necessária a conversão da pena restritiva de direitos em privativa da...
... GRANDE DO SUL ... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... julgamento da matéria de direito ... , sob pena de usurpação da competência ... -
Acórdão nº 2014/0334747-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... apreciação de normas de direito local e ...
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Acórdão nº 2014/0261972-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA, NA DEFESA DE DIREITO RELATIVO À PROTEÇÃO ... ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ... no ajuizamento de ação penal pública". ...
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Acórdão nº 2014/0247712-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 413 DO CPP. IUDICIUM ACCUSATIONIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídi
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. ... USURPAÇÃO" ... COMPETÊNCIA ... CONSELHO DE SENTENÇA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0307802-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Penal. Precedentes ... pena de usurpação ...
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Acórdão nº 2014/0033438-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... usurpação ...
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Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reconhecera o direito ... em substituição ou mediante usurpação de competência ... previstos, relativos à lei penal", à anterioridade da lei ... tribut\xC3" ...
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Acórdão nº Rcl 4515 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA ... tratar de fato impeditivo ou extintivo do direito estatal de punir ... 5. A prescrição restou ...
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Acórdão nº 2012/0078461-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ESTELIONATO, CORRUPÇÃO ATIVA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. AUTOR DO DELITO QUE SE INTITULAVA SERVIDOR PÚBLICO. PREJUÍZO SUPORTADO POR PARTICULARES. ATO DELITUOSO NÃO PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTI
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO" DA 1A VARA CRIMINAL DE MANAUS \xC2" ... INTERES. ... : EM APURAÇÃO ... PENAL ... ESTELIONATO, CORRUPÇÃO ATIVA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 329 - PB (2004/0066346-8) ... RELATOR : ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ... USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2012/0136348-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA APONTADA COMO OMITIDA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. FIXA
... ão apontada como omitida – usurpação" de competência do ... Supremo Tribunal \xC2" ... o reconhecimento do abuso do direito de recorrer ... -
Acórdão Nº 5041646-61.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-07-2021
... forma aplicável pelo Juízo da Execução Penal. § 2º Durante o período em que estiver usando ... com a União para legislar sobre "direito penitenciário", mas não sobre direito penal, ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR ...
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 395 - AM (2003/0213542-0) ... RELATOR : ... (MARQUES, José Frederico, Tratado de Direito Processual Penal, São Paulo, Ed. Saraiva, 1980, ... preliminar referente à alegada usurpação da função da polícia judiciária pelo ...
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... constitucionais, sob pena de usurpação ... do direito ... previstos na legislação processual penal. ...
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Acórdão nº HC 185625 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 557 DO CPC. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO PELO RELATOR ... ser aplicado, por analogia, ao processo penal, nos termos do disposto no art. 3º, do CPP, ... versar tão somente acerca de matéria de direito, o que não se verifica no caso dos autos ...
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Acórdão nº 2010/0178462-5 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o sentenciado que cumpre pena em regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da LEP, sendo o benefício, ora...
... ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL". REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MAT\xC3" ... que cumpre pena em regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, nos termos do art ... matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 2009/0032971-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 41 E 386, III, DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Não é possível a esta Corte a análise de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de...
... DIREITO" PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. VIOLAÇ\xC3" ... de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso ... 2 ...