usurpação direito penal
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Acórdão nº 12771237 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 13-02-2023
... A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. A pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade acusatória , bastando a existência de ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... o patrimônio da União, proibindo a usurpação de suas matérias-primas), e o crime do art. 55 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001758320154058312), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0000175-83.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIVALDO FERREIRA PONTES e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARGILA SEM AS NECESSÁRIAS AUTORIZAÇÕES E...
... de liberdade por duas restritivas de direito ... Noticia a denúncia que em vistoria ... Para o último dos crimes de usurpação, havido em 7/11/12 , temos o seguinte: ... penal, qualificado pela exploração ( caput ) ou ... -
Decisão monocrática Nº 216072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... CRIMES DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E COAÇÃO NO CURSO DO ... 328 e 344 do Código Penal, por ausência de tipicidade. Subsidiariamente, ... A questão é eminentemente de direito, resumida à subsunção dos fatos às normas ...
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Acórdão Nº 6982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... , hipótese de isenção de figura penal típica (Lei ... 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16) ... da ocorrência de hipótese de usurpação da ... competência legislativa da União: ... ência da União também em matéria de direito penal (CF, ... art. 22, I), como ressaltou o ...
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Sanção Penal
... Daí as penas privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, manendi, eundi ultro ... emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, sob pena de usurpação da função judicante pelos técnicos 1495 ou pelo diretor do presídio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133590720204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0813359-07.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO
... na prática de crimes ambientais, de usurpação de patrimônio da União, lavagem de dinheiro e ... sequer de prejudicar a aplicação da lei penal, de forma que estariam ausentes os requisitos ... ressaltando que não houve violação ao direito de defesa do paciente, que impetrou o presente ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... valor patrimonial e, de acordo com o tipo penal objetivo, podemos definir alguns de seus ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 519 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... 2.6 DA USURPAÇÃO ... 2.6.1 Alteração de Limites (Art. 161 CP) ...
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Simulado Delegado ES
... DELEGADO ES 71 ... 1. O Código Penal (CP) trouxe, em seu conjunto de leis, a previsão ... legal, além do exercício regular do direito ... Em relação ao estrito cumprimento do ... Direito processual penal. Usurpação de função pública. Violação de sigilo ...
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Decisões Monocráticas nº 458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... , como os vencimentos a que tinham direito, promoções por tempo de serviço e as ... 4 ... É descabida a alegação de usurpação de competência legislativa da União para dispor sobre direito penal e sobre normas gerais de organização das ...
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Decisão da Presidência nº 458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... , como os vencimentos a que tinham direito, promoções por tempo de serviço e as ... 4 ... É descabida a alegação de usurpação de competência legislativa da União para dispor sobre direito penal e sobre normas gerais de organização das ...
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Direito Processual Penal
... Na jurisprudência do STJ: “recurso especial. Direito Processual Penal. Usurpação de função pública. Violação de sigilo funcional. Prevaricação. Concussão e tortura. Recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... , previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, e crime de participação de organização ... e) em um Estado dito Democrático de Direito, hipotético clamor público também não se ... ão, excedendo suas atribuições com usurpação de competência da Polícia Civil, praticando ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Aqui, os argumentos da doutrina dominante seriam válidos apenas para o primeiro grupo, pois quando o ato não fosse concedido por usurpação" de competência vinculada “[ ... ] seria um mero formalismo considerar injusto penal algo que, materialmente, não é mais do que uma desobediência\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0009345-61.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... privativa de liberdade por restritivas de direito; a detração do tempo de prisão provisória; e ... , sendo as outras ações previstas no tipo penal capazes de caracterizar o crime de tráfico de ... ão é caso dos autos –, sob pena de usurpação da competência do juízo da execução prevista ...
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Decisão monocrática Nº 3836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... Penal; ... Considerando a necessidade de ... formal da referida Resolução ante a usurpação de competência privativa da União para legislar sobre matéria de direito processual penal ... Afirma que o Conselho ...
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Acórdão nº 2015/0042466-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO" DA 7A VARA CRIMINAL DE ... CUIAB\xC3" ... REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA ... PENAL. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
... : JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA ... COMARCA DE VITÓRIA ... usurpação da ... competência do Supremo ou o desrespeito a ... PENAL", CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS ... CONSEQU\xC3" ... -
Acórdão nº 0502348-74.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Agosto de 2018
... Assunto : Homicídio Simples ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO ... PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA, CONSTITUCIONALMENTE, ...
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Acórdão nº 12214673 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO – ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 211, C/C ART. 69, TODOS DO CPB –EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REDUÇÃO DA PENA–BASEIMPOSTA PARA O CRIME DE HOMICÍDIO – IMPROCEDÊNCIA. 1. A exclusão dequalificadoraconstante na denúncia,somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri,...
... 1. A exclusão de qualificadora constante na denúncia, somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Neste caso, considerando que os jurados ponderaram ... -
Decisão da Presidência nº 39051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
DECISÃO: ementa: Direito Penal e Processual Penal ... Reclamação ... Aparente usurpação de competência do supremo tribunal federal (stf) ...
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Decisões Monocráticas nº 39051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
DECISÃO: ementa: Direito Penal e Processual Penal ... Reclamação ... Aparente usurpação de competência do supremo tribunal federal (stf) ...
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Acórdão Nº 4662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... União para legislar sobre direito processual penal (art. 22, inciso I, da ... ALEGADA ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ... LEGISLAR SOBRE ...
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Decisão Monocrática Nº 0009292-63.2017.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... DE VEÍCULO E DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA ... DE AUTORIA ...