usurpação direito penal
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Acórdão Nº 4662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... União para legislar sobre direito processual penal (art. 22, inciso I, da ... ALEGADA ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ... LEGISLAR SOBRE ...
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Decisão Monocrática Nº 0009292-63.2017.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... DE VEÍCULO E DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA ... DE AUTORIA ... -
Acórdão Nº 0015945-32.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-03-2023
... RELATORA CONVOCADA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ... ESTORILHO ... ÇÃO CRIME – EXTORSÃO MAJORADA E USURPAÇÃO DE ... FUNÇÃO PÚBLICA (CP, ART. 158, §1º E ... PENAL – IMPROCEDÊNCIA – FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) ...
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Sanção Penal
... Daí as penas privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, manendi, eundi ultro ... emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, sob pena de usurpação da função judicante pelos técnicos 1495 ou pelo diretor do presídio ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... ou imateriais, em caso de esbulho ou usurpação, haverá, também para a alma ferida, aquela que ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... Assim, a contrafação é verdadeira usurpação de parte da identidade do fabricante. O ...
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Acordao N° 1249040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado por motivo torpe. Tese de negativa de autoria rejeitada. Elementos probatórios colhidos durante as fases inquisitorial e judicial. Absolvição sumária. Não cabimento. Princípio in dubio pro societate. Tentativa da defesa de usurpação da competência constitucional do tribunal do júri. Crime conexo de...
... Acórdão Nº ... Direito Penal e Processual Penal. Recurso em Sentido ... Tentativa da defesa de usurpação da competência constitucional do Tribunal do ... -
Decisões Monocráticas nº 175563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO ... USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA MODALIDADE TENTADA ... jurídicos que indicam a fumaça do bom direito foram devidamente apresentados quando da ...
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Acórdão nº 0500556-14.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Homicídio Qualificado ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO ... VI, DO CP. NEGADO O DIREITO DE RECORRER ... EM LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ... SENTENÇA ...
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Direito Penal
... (B) Concussão, peculato e prevaricação. (C) Facilitação de contrabando e descaminho, violência arbitrária e usurpação de função pública ... (D) Corrupção passiva, violação de sigilo funcional e desacato ... (E) Estelionato, roubo e peculato ... A: ...
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Acordão da , 03-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. USURPAÇÃO. TEMA 150 DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.2. A...
... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. USURPAÇÃO. TEMA 150 ... DE REPERCUSSÃO GERAL ... 619 do ... Código de Processo Penal - CPP ... 2. A contradição que autoriza a ... ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal e de Medidas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0044573-65.2018.8.19.0042 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 121, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS EM DESFAVOR DOS RÉUS APELANTES, NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO LEGALMENTE. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E...
... AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ... POR MEIO DO QUAL SE ... negado o direito de recorrerem em liberdade ... Importa ... usurpação da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... 121 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio ... pelo Juiz da pronúncia, pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... HABEAS ... No ponto, ressalta-se que o réu não tem direito" subjetivo à utilização das ... referidas fraç\xC3" ... usurpação da competência do Tribunal do Júri" (AgRg no ... -
Acórdão Nº 0000292-94.2019.8.24.0027 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
... -94.2019.8.24.0027/SC RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa APELANTE: HELON ... Cdigo de Trnsito Brasileiro e 330 do Cdigo Penal; bem como pena restritiva de direitos de prestao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... ü RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052652-23.2022.8.19.0000 (Cível), 17-08-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO QUE "REVOGOU" O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO E PROCESSAMENTO DO ACUSADO BENEFICIADO PELO ACORDO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO...
... AUT.COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA ... COMARCA DE NOVA ... NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO ... JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA ... usurpação de competência, dissonante dos objetivos visados ... -
A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... dos crimes conexos, sob pena de usurpação" da competência do Júri, de modo que a configura\xC3" ...
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Acórdão Nº 90021248320208230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/04/2021
... Direito" da 2ª Vara d o Tribunal do Júri e da Justi\xC3" ... o § 2º-A, inciso I, todos do Código Penal. O Recorrente, em razões recursais , pugna ... MOTIVO TORPE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito ... Seria ... uma usurpação de competência às avessas, barateadora do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011929-93.2021.8.19.0000 (Cível), 24-03-2021
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO OFERECIMENTO DE ANPP PELO PARQUET E NEGATIVA DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, COMO DETERMINA O ART. 28§14º DO CPP. 1. A Impetrante alega, em resumo: a paciente é ré em ação penal em que se apura suposta prática do delito tipificado no art. 33 da lei 11.343/2006, pois, no dia 13 de fevereiro de 2020, por
... COATOR: Juiz de Direito da 1ª Criminal Regional de Bangu ... RELATORA: ... , em resumo: a paciente é ré em ação penal ... em que se apura suposta prática do delito ... apreço não demonstra usurpação da atribuição do Ministério ... Público, ... -
Acórdão nº 0003401-16.2014.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... fls. 139/150) o Juiz de Direito, em sentença proferida às fls. 151/157, julgou ... domicílio e por usurpação da competência da Polícia Civil e a ocorrência ... JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ... INADMISSIBILIDADE. DENÚNCIA LASTREADA EM ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, ... CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA ... , estaria patente e consubstanciado na usurpação pelo juízo de 1º grau da competência deste ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... confusão entre interpretação e usurpação, já que compete ao Poder Legislativo legislar e ...