usurpação direito penal
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Decisões Monocráticas nº 29575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
DECISÃO: Ementa: Direito penal e processual penal ... Reclamação ... Usurpação de competência ... Não ocorrência ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 29366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
DECISÃO: Ementa: Direito penal e processual penal ... Reclamação ... Usurpação de competência ... Não ocorrência ... A ...
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Decisão monocrática Nº 1364933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. EDIÇÃO DE NORMA DE DIREITO ... LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR ...
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Acórdão Nº 08037764020238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 12-06-2023
... Processo: ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0803776-40.2023.8.20.0000 ... REMIÇÃO DE PENA. NOVA HIPÓTESE. DIREITO PENAL. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...
... ário, pois recalcitra em violar a lei penal ... Ao assim agir, entendeu, o Parquet , que ... , com fulcro nas distinções feitas pelo Direito Administrativo, sendo, portanto, o fato, típico ... que o legislador desejou proteger a usurpação/apropriação/exploração de bens da União por ... -
Decisão monocrática Nº 1418080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... DE FOGO E OS POSSÍVEIS TITULARES DE TAL DIREITO. ARTIGOS 21, INCISO VI; E 22, INCISO I, DA ... Inconstitucionalidade formal. Usurpação de competência da União para legislar sobre eito penal e bélico. Inconstitucionalidade material. Ofensa ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 121 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio ... pelo Juiz da pronúncia, pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003476120164058504), 12-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800347-61.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FABIANE SERAFIM SANTOS ADVOGADO: ANTONIO EMILIO DE BESSA NETO APELADO: AREAL NOSSA SENHORA D AJUDA LTDA - ME ADVOGADO: ANTONIO EMILIO
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USURPAÇÃO MINERAL. EXTRAÇÃO ILEGAL. DEVER DE ... os bens submetidos ao regime jurídico de direito" público, o que se extrai dos arts. 98 a 102 do C\xC3" ... em tese, também tipificada como ilícito penal (art. 2º da Lei 8.176/91), reforçando, ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... , a afastar a ocorrência de usurpação da ... competência jurisdicional, é o que vem ... -
Decisões Monocráticas nº 36611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
DECISÃO: Ementa: Direito penal e processual penal ... Reclamação ... Usurpação de competência ... Não ocorrência ... A ...
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Decisão da Presidência nº 36611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
DECISÃO: Ementa: Direito penal e processual penal ... Reclamação ... Usurpação de competência ... Não ocorrência ... A ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU QUE SE FEZ PASSAR POR PRESIDENTE DACOMISSÃO DE LICITAÇÕES E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIAINSTAURADA PARA APURAR IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO. AMEAÇACONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE OUILEGALIDADE. VÍCIO NÃO...
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Acordão do Terceira Seção, 10-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OFENSA ÀCOLEGIALIDADE: NÃO OCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO.TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE VALORES EFETUADAS PELA VÍTIMA, PARACONTA CORRENTE DO SUPOSTO ESTELIONATÁRIO. COMPETÊNCIA DO LOCAL EMQUE SE AUFERIU A VANTAGEM INDEVIDA: LOCAL DA CONTA PARA A QUAL FOITRANSFERIDO O DINHEIRO.1. Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Na verdade, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... limites importa abuso de poder, usurpação de competências, tornando írrito o regulamento ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000357620224050000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800035-76.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TALLITA SARA OLIVEIRA RIBEIRO PACIENTE: SAVIO MARTINS NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Tallita Sara Oliveira Ribeiro IMPETRADO: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR: Desembargador Federal...
... moeda falsa (artigo 289, § 1º do Código Penal) ... Nas razões de impetração, defende o ... direito de locomoção ... É a partir dessa concepção ... ao conhecimento da impetração: 1) usurpação da competência do órgão plenário deste TRF5, ... -
Decisão da Presidência nº 5300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
... teria incorrido, por esse motivo, em usurpação da competência da União para legislar sobre eito penal, na forma do art. 22, I, da Constituição ... ência privativa da União legislar sobre direito penal disposição que alcança a configuração ...
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Decisões Monocráticas nº 34066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
DECISÃO: Ementa: Direito penal e processual penal ... Reclamação ... Usurpação de competência ... Não ocorrência ... A ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... , a afastar a ocorrência de usurpação da ... competência jurisdicional, é o que vem ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : DAIANE ALVES DE ALMEIDA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... , a afastar a ocorrência de usurpação da ... competência jurisdicional, é o que vem ... -
Decisão da Presidência nº 38907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
DECISÃO: Ementa: Direito penal e processual penal ... Reclamação ... Usurpação de competência ... Não ocorrência ... A ...
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Decisão da Presidência nº 37764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
DECISÃO: Ementa: Direito penal e processual penal ... Reclamação ... Usurpação de competência ... Não ocorrência ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 37764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
DECISÃO: Ementa: Direito penal e processual penal ... Reclamação ... Usurpação de competência ... Não ocorrência ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 38907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
DECISÃO: Ementa: Direito penal e processual penal ... Reclamação ... Usurpação de competência ... Não ocorrência ... A ...
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Decisão monocrática Nº 7496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... ção criminal ou de instrução processual penal em face de autoridade ocupante de cargo com ... de vício formal, tendo em vista a usurpação de competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito processual penal (CF, art. 22, ...