usurpação direito penal

PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE.SESSÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOMAGISTRADO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, PROFERIU VOTO DIVERGENTE.NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAS DE NULLITÈ SANS TEXTE E SEGURANÇAJURÍDICA. REFLEXOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL PELO JUÍZO...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME ESTAMPADO, NO ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, RESIDENTE, NO ART. 121, § 2º, IV, DO CPB. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAIR O RECORRENTE AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONSOANTE REGRA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIADE OMISSÕES NO JULGADO EMBARGADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP. DOMINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIANA ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentaçãovinculada, sendo imprescindível a demonstração...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. recurso DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO Do APENADo E DA DEFESA TÉCNICA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO SOB ARGUMENTO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SEM CUNHO

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PACIENTE QUE FOI CONDENADO À PENA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 8º DO REFERIDO DECRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA....

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APENADO E DA DEFESA TÉCNICA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO SOB ARGUMENTO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA APENADA E DA DEFESA TÉCNICA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO SOB ARGUMENTO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA APENADA E DA DEFESA TÉCNICA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO SOB ARGUMENTO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA APENADA E DA DEFESA TÉCNICA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO SOB ARGUMENTO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO NÃO REINCIDENTE EM CRIMEHEDIONDO OU EQUIPARADO. LAPSO TEMPORAL DE 40%. ART. 112, V, DA LEIDE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MERO INCONFORMISMO DA PARTEEMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO NÃO REINCIDENTE EM CRIMEHEDIONDO OU EQUIPARADO. LAPSO TEMPORAL DE 40%. ART. 112, V, DA LEIDE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MERO INCONFORMISMO DA PARTEEMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APENADO E DA DEFESA TÉCNICA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO SOB ARGUMENTO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APENADO E DA DEFESA TÉCNICA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO SOB ARGUMENTO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APENADO E DA DEFESA TÉCNICA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO SOB ARGUMENTO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APENADO E DA DEFESA TÉCNICA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO SOB ARGUMENTO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAREPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DERECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. APONTADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Compete ao Presidênc

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