usurpação direito penal
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Acórdão nº 2005/0026030-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO ... o excesso judicial na pronúncia, usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem ...
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Acórdão nº 2007/0239757-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ANTONIO BERNARDES IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DE DIADEMA - SP PACIENTE :MARCOS ... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E ... alegado; ademais, constituiria usurpação indevida da competência do Tribunal do Júri ...
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Acórdão nº 2006/0030129-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO ... o excesso judicial na pronúncia, usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem ...
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Acordao N° 1719575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Estelionato e usurpação de função pública. Dosimetria. Primeira fase. Antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Tema 150 do stf. Unificação das penas. Concurso formal. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Regime inicial semiaberto. Adequado. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Não cabimento. Pena pecuniária. Redução....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E ... praticou os delitos de estelionato e usurpação de função pública ... com desígnios ... -
Acórdão nº 2006/0122059-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA ... o excesso judicial na pronúncia, usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem ...
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Acórdão nº 2006/0122059-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA ... o excesso judicial na pronúncia, usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem ...
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Acórdão nº 2003/0189057-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO ... o excesso judicial na pronúncia, usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem ...
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Acórdão nº 2006/0090217-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LUÍS LIMA OLIVEIRA RECLAMADO :JUIZ DE DIREITO DA 24A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP INTERES ... PENAL. RECLAMAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO ... decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência ...
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Acórdão nº 2008/0158616-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :CARLA BASTAZINI RECLAMADO :JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ... EXECUÇÃO PENAL. RECLAMAÇÃO. ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME ... decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência ...
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Acordao N° 1706178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Recurso da acusação. Indulto natalino. Decreto presidencial n° 11. 302/2022. Usurpação de competência legislativa. Não verificação. Violação aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência. O decreto presidencial n° 11. 302/2022 previu a concessão de indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0711935-24.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... DIREITO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INDULTO ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... econômica, nada tendo a ver com usurpação mineral ... Contrarrazões pela acusação ... ao pagamento de indenização na seara penal, em razão de essa indenização já está sendo ... ório, tendo o réu exercido o seu direito à ampla defesa, constituindo advogado e ... -
Acordao N° 1733518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Recurso ministerial. Indulto natalino. Decreto presidencial nº 11. 302/2022. Usurpação de competência legislativa. Não verificação. Violação aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência. O decreto presidencial nº 11. 302/2022 autoriza a concessão de indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0722731-74.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INDULTO ... NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA. NÃO ... -
Acordao N° 1736111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Recurso ministerial. Indulto natalino. Decreto presidencial nº 11. 302/2022. Usurpação de competência legislativa. Não verificação. Violação aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência. O decreto presidencial nº 11. 302/2022 autoriza a concessão de indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0724485-51.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INDULTO ... NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA. NÃO ... -
Acordao N° 1722515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Recurso ministerial. Indulto natalino. Decreto presidencial nº 11. 302/2022. Usurpação de competência legislativa. Não verificação. Violação aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência. O decreto presidencial nº 11. 302/2022 autoriza a concessão de indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0717141-19.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INDULTO ... NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA. NÃO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 74139 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 147869 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1225388 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO NACIONAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso especial interposto com espeque na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Carta Magna, requer a indicação precisa do dispositivo de lei infraconstitucional tido por malferido,...
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Acórdão nº 1.0000.11.071012-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Vício - Formal - Lei Orgânica Municipal - Infrações Político Administrativas do Prefeito - Matéria Afeta ao Direito Penal - Decreto Federal nº 201/67 - Competência Privativa da União - Artigo 22 da CR/88 - Usurpação pelo Ente Municipal. - Uma Lei (ou ato normativo) será considerada formalmente inconstitucional quando houver mácula no seu conteúdo ou no...
... do Prefeito - Matéria Afeta ao Direito Penal - Decreto Federal nº 201/67 - Competência ... da União - Artigo 22 da CR/88 - Usurpação pelo Ente Municipal. - Uma Lei (ou ato normativo) ... -
Acórdãos nº 2120169-89.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Noviembre de 2017
... PÚBLICOS MUNICIPAIS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO A LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL - RECONHECIMENTO SÚMULA ...
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Decisão Monocrática N° 07000151920248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra decisão que, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022 e artigos 192 e 193 da Lei nº 7.210/1984, concedeu indulto e declarou extintas as penas privativas de liberdade impostas ao agravado, relativas a condenações por crimes de receptação (art. 180 do CP - fls. 64/66). Nas razões (fls.
... 8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE EXECUO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO ... do Congresso Nacional para legislar sobre Direito Penal. Traduz excesso de poder do Executivo e ... -
Relatório e Voto com número 5609314-38.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 17-07-2023
... do Prefeito, em flagrante usurpação da competência ... legislativa da União, a quem compete privativamente legislar sobre direito ... penal, nos termos do inciso I do artigo 22 da ...
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Acórdão Nº 00155764120108230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/05/2023
... especial” Nessa linha: “ PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... DIREITO SUBJETIVO À UTILIZAÇÃO DE FRAÇÕES ...
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Acordao N° 1715581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Recurso da acusação. Indulto natalino. Decreto presidencial nº 11. 322/2022. Usurpação de competência legislativa. Não verificação. Violação dos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência. O decreto presidencial n. 11. 302/22 previu a concessão de indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0718049-76.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... DIREITO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INDULTO ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA. NÃO ... -
Acórdão Nº 6259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 280/19. Diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua governança. Alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 304/19. Perda de objeto. Não verificação. Alegadas violações do...
... processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por ... intermédio do ... usurpação da competência concorrente entre a União e os ... estados para legislar sobre direito penitenciário e procedimentos ... processuais, ... - Usurpação de nome ou pseudônimo alheio (Art. 185, CP) - Revogado pela Lei 10.695/03