usurpação direito penal
-
Decisão da Presidência nº 27133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2017
Decisão: EMENTA: DIREITO PENAL ... RECLAMAÇÃO ... USURPAÇÃO DE ...
-
Decisão monocrática Nº 42901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... ão há que se falar, a princípio, em usurpação da competência do STF. Precedentes ... 2. No ...
-
Acordao N° 1761195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação criminal. Direito processual penal. Produção antecipada de provas. Instrução de revisão criminal. Homicídio. Condenação. Novas provas. Não enquadramento. Indeferimento. Usurpação de competência. Inexistência. Nos termos do artigo 621, inciso iii, do código de processo penal, a revisão dos processos findos será admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE ... NÃO ENQUADRAMENTO. INDEFERIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... INEXISTÊNCIA. Nos termos do ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ROUBO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DECOMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICAPROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELOÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N.182/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PENA DEMULTA. DESPROPORCIONALIDADE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... foro privilegiado, não há falar em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ...
-
Decisão monocrática Nº 57211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ...
-
Decisão monocrática Nº 59372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2023
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... cerceamento de defesa (violação do direito de escolha do defensor) ; e ... d ) a nulidade ... 563 do Código de Processo Penal, sem a demonstração d o efetivo prejuízo ... bem jurídico tutelado pelo crime de usurpação do patrimônio da União, não há que se ... -
Decisão monocrática Nº 49824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
Ementa: Direito Processual Penal. Reclamação. Usurpação de ...
-
Decisão monocrática Nº 46118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
DECISÃO: ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE ...
-
Decisão monocrática Nº 55757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
Ementa: Direito penal e processual penal. Reclamação ... Usurpação de competência. Não ocorrência ... 1. A ...
- Acórdão nº 1223244 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 2020
-
Decisão da Presidência nº 4773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO" PENAL E DIREITO PROCESSUAL ... ENUNCIADO 46 DA S\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 4772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO" PENAL E DIREITO PROCESSUAL ... ENUNCIADO 46 DA S\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 4805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO" PENAL E DIREITO PROCESSUAL ... ENUNCIADO 46 DA S\xC3" ...
-
Sentença com número 0148907-86.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 21-11-2022
... ência do Tribunal do Júri e Execução Penal) ... Balcão Virtual: E-mail ... direito de visitas, ficando decidido que ele ficaria com ... AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ... CONSELHO DE SENTENÇA ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... 1. Tipo penal abstrato ... Usurpação de função pública ... Art. 328. Usurpar o ...
-
Acordão da Sexta Turma, 27-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL PARA MANUTENÇÃO DE CONDENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - SPF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO SPF. APENADO QUE EXERCE FUNÇÃO DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MILÍCIA. DECISÃO...
-
Acordão do Segunda Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO. INDEVIDA PERSECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL DO PRAZOPRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. PRECEDENTESDO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem ao analisar a causa concluiu pela reforma dasentença, sustentando não ter ocorrido o...
-
Legislação Autoral Brasileira: revogada, vigente, anteprojeto de lei e projeto de lei
... /1973 houve um Anteprojeto de Código de Direito de Autor e Conexos, dividido em 16 títulos, com ... 350 do Código Penal de 1890, sem haver uma definição para a ... como legítima , como significa a usurpação dolosa , ou a apresentação, como nossa, de obra ...
-
Acordao N° 1709852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Recurso da acusação. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Indulto natalino. Decreto presidencial nº 11. 322/2022. Usurpação de competência legislativa. Não verificação. Violação aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência. O decreto presidencial n° 11. 302/2022 previu a concessão de indulto...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0716426-74.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... DIREITO" PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO ... PRELIMINAR DE N\xC3" ... PRESIDENCIAL Nº 11.322/2022. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. NÃO ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... § 1º Na mesma pena incorre quem: ... Advogado_Criminalista.indd 71 13/08/2014 16:56:08 ... 72 LAERCIO LAURELLI ... Usurpação" de Águas ... I – desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias; ... Esbulho Possessório ... II – invade, com viol\xC3" ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... árias, o que mitiga a alegação de usurpação de poderes. A par da separação de ...
-
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADO. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NO ACÓRDÃO COMBATIDO. RECORRENTE MANTIDO SEGREGADO DURANTE JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com o esgotamento das instâncias
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000126720214050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800012-67.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VICTOR DE LEMOS PONTES PACIENTE: FRANCISCO TADEU DE SA ADVOGADO: Victor De Lemos Pontes e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE...
... na prática de crimes ambientais, de usurpação de patrimônio da União, lavagem de dinheiro e ... sequer de prejudicar a aplicação da Lei Penal, restando ausentes os requisitos previstos no ... , por si apenas, o reconhecimento do direito à liberdade, "se existirem motivos para a ...