utilização da água no brasil
- Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... , não sendo suficiente para tanto a demonstração da simples utilização do produto do crime, além do que não cabia ao Secretário de Finanças a ... de água potável, mas apenas na condição de "laranja", porquanto nunca se ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... dependência e colaboração, sem utilização do empregado ... § 6º Entende-se como auxílio ... ÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA ... 40 ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA QUENTE ... 40.1 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – autorizados para utilização em operações portuárias ou aeroportuárias, ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... , tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas ... XV – constante de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos estabelecidos em ato ... 75, § 1º): ... I - utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente ... na rede pública de esgotos ou em corpos d'água ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... 7° A Antaq poderá disciplinar a utilização em caráter excepcional, por qualquer ... para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... § ... retirado ou deslocado do leito dos corpos d'água decorrente da atividade de dragagem e transferido ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... o fornecimento de alimentos nutritivos e de água potável, tendo em vista os perigos e riscos da ... ções da convenção, mediante a utilização de meios apropriados e eficazes ... 1. A fim de ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... I - os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre ... VII - a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para ... que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que contemplem o uso saudável do solo, da água e do ar, de modo a reduzir ao mínimo todas as ... XII - utilização de práticas de manejo produtivo que preservem as ... ção da conformidade orgânica com o Brasil ... § 2o Perderão a condição de orgânicos ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ão, a recuperação, manutenção, a utilização industrial, o manuseio, o uso esportivo, o ... § 2º O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante, ... , excepcionalmente, aquecimento por meio de água quente, e, no caso de condicionadores de ar, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... X - Um representante do “Touring Club do Brasil” ... Art. 7º Os membros do Conselho Nacional ... 39. As vias, de acôrdo com a sua utilização, classificam-se em: ... I - Via de trânsito ... sôbre hidrantes de incêndio, registro de água e poços de visita de galeria subterrânea; ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para trabalhar como empregado ... por cento) das tarifas de gás, telefone, água e esgoto; ... c) 10% (dez por cento) das tarifas ... da arrecadação, vedada a sua utilização para atender a encargos com vencimentos e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a ... , eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... para conservação dos sistemas urbanos de água, bem como para a adoção de bacias ... de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... a cada ente será calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas condições dispostas neste ... Programa Bolsa Família - IGD, para utilização em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos ... água, de vazantes e de outros bens do domínio da ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... 1996, passando os mesmos a vigorar para o Brasil em 4 de abril de 1996; ... Art. 1º A Convenção ... empenhadas na exploração e utilização do fundo do mar e do seu subsolo, adjacente à ... ços visíveis de óleo na superfície de água ou no litoral adjacente nem produziria borra ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que: ... I - exercer as ... 150 da Constituição para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos ... e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... hidráulica, aproveitamento dos recursos d'água, compreendendo, fundamentalmente, irrigação, rfuração de poços, utilização de águas subterrâneas e açudagem; ... c) ... ) um representante do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; ... g) um representante do Ministério da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... a eficiência econômica e social na utilização das diversas fontes e incentivar a conservação ... Serão instaladas novas ligações de água e esgoto em 4 milhões de moradias urbanas. O ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... de dependências comuns de abastecimento de água, tratamento de efluentes, laboratório, ... “Art. 51. Será permitida a utilização de instalações e equipamentos destinados à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... , quais sejam : a retirada daquelas captações irregulares de água na adutora principal do Projeto Jacaré Curituba que vêm prejudicando ... aos autos), possuem autorização do Estado de Sergipe para utilização de 02 pontos de captação de água de, respectivamente, 150 l/s e 50 l/s ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... Art. 1º A Capital Federal do Brasil, a que se refere o art. 4º do Ato das ... assegurará à Companhia, ainda, a utilização dos equipamentos, serviço e instalações dos ... água encanada, luz elétrica, esgotos sanitários, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... por extenso, e a forma de sua utilização ... V - Descrição dos bens objeto do penhor, ... ção utilizada como meio de transporte por água, e destinada à indústria da revelação ou da ... cento (50%) serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., a crédito do Tesouro Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... empreendimento em debate tem por objetivo a extração (adução) de água da região de modo a abastecer o Complexo Industrial e Portuário do ... ão Gestora do Lagamar do Cauípe entre outras), permitindo a utilização dos referidos recursos hídricos (id. n.º 4050000. 12899590) ... É o ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... d’água superficiais e subterrâneos, a remoção do ... V - promover a utilização dos princípios e práticas de ... conservação ... a responsabilidade por danos ambientais no Brasil ... possui sistema normativo altamente avançado ...