utilização da água no brasil
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... é claro como água; o pedido é para ... Esta Corte tem assistido a utilização pontual de expediente similar por ...
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As possíveis contribuições do caso Silala ao Direito Internacional dos cursos d'água internacionais
O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do julgamento do Caso Silala ao Direito Internacional dos Cursos d’Água Internacionais. Para tanto, serão apresentadas as controvérsias acerca da definição de cursos d’água internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender
... ão outorgada à Ferrocarril de Antofagasta à Bolívia para a utilização do rio Silala, que representou o momento de ruptura entre o Chile e a ... Essa definição foi retomada por diversos países, estando o Brasil entre eles, e seu escopo geográfico se limita a rios que trespassam ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0008273-55.2018.8.19.0026 (Fazendária), 19-10-2020
Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 42 e seguintes da Resolução 14/2012 do Conselho da Magistratura, com as alterações da Resolução CM 05/2013. Tema: "Possibilidade ou não de suspensão do serviço em decorrência de débito referente tão somente à taxa de religação" Processo 0008273-55.2018.8.19.0026 Alega a autora, EUZELY FERREIRA TAVARES, que o réu
... Assunto : Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... -
Caracterização do direito do trabalho
... mundo ocidental (Capítulo III), quer no Brasil (Capítulo IV) ... Estes quatro capítulos, ... identificar, comprometeram sua utilização pelos autores mais modernos desse ramo jurídico ... -PE, em que contendem Usina Central Olho D’Água S/A e Moisés Lourenço da Silva, tendo como ...
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DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
... ção, manejo e conservação de solo e água, agroirrigação, plantio direto e recuperação ... ção do solo e da água, mediante a utilização de microbacias hidrográficas como unidades de ... contenciosos relativos ao agronegócio, no Brasil e no exterior, bem como os principais riscos e ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... Restaria a utilização dos parâmetros clínicos de morte encefálica ... ós, as plantas, os animais e até a água. No budismo, os seres humanos são ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009061-40.2018.8.19.0068 (Cível), 10-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0009061-40.2018.8.19.0068 RECORRENTE I/ Réu: ITAVEMA MOTORS VEÍCULOS LTDA RECORRENTE II/ Réu: HYUNDAI MOTOR BRASIL RECORRIDOS: VALÉRIA CRISTINA MALAFAIA LEITE DE SOUZA, MARCOS ANTONIO GOMES DE SOUZA e MONTREAL VEICULOS E PECAS LTDA VOTO A parte autora alega que, no ano de 2017,
... : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA ... RECORRENTE / ... -
Agentes químicos
... No Brasil, as avaliações de campo evoluíram bastante nos ... Ex.: vapores de água, vapores de gasolina ... É importante salientar ... a) medidas que eliminam ou reduzam a utilização ou a formação de agentes prejudiciais à ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013320-93.2016.8.19.0021 (Criminal), 30-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 415) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA: (I) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE ABSTENÇÃO DE CORTE COM FUNDAMENTO NAS FATURAS IMPUGNADAS; (II) CANCELAR A PARCELA DA DÍVIDA INSERTA NAS FATURAS MENSAIS A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2016 QUE CORRESPONDA À SUPERAÇÃO DO CONSUMO ESTIMADO DE 484,54 KWH/MÊS, DEVENDO O SALDO REMANESCENTE SER...
... essenciais de água, energia elétrica, telefonia e ... gás ... Perito, considera a utilização do aparelho de ar ... condicionado no quarto 01 ... Constituição da República Federativa do Brasil ... Na hipótese em análise, que envolveu ... -
DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... leis que regem ou venham a reger a utilização dos recursos hidráulicos e da energia ... especial vinculada na agência do Banco do Brasil" S.A. ou no Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\xC3" ... a) estudos de regimes de cursos d'água, avaliação do potencial hidráulico, projetos e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ... 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, ... ao navio para facilitar a evacuação d’água e os danos acontecidos por esta ocasião à ...
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Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... Universidade Federal do Rio Grande, Rio Grande, RS, Brasil ... Lattes: http://lattes.cnpq.br/3156082742808266 ORCID: ... dos recursos hídricos em três aspectos: disponibilidade, utilização racional e utilização integrada (BARROS, 2005). Entretanto, como destaca ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... é responsável, face ao Conselho de Administração, pela utilização dos fundos da Organização Internacional do Trabalho ... CAPÍTULO II ... , instalações elétricas, fábricas de gás, distribuição de água ou outros trabalhos de construção, assim como as obras de preparação e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Desastre de Mariana e a insegurança acerca da qualidade da água encanada fornecida em Governador Valdares/MG
O desastre de Mariana, envolvendo o rompimento da barragem pertencente à Samarco, causou graves danos socioambientais. No município de Governador Valadares, o serviço público de fornecimento de água encanada foi suspenso e, após sua retomada, laudos técnicos divulgados pelo Ministério Público afirmaram que a água não estava potável. Isso fez surgir nos habitantes da cidade uma dúvida razoável...
... X do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), prevê a ocorrência de dano moral na hipótese de ... A retomada do serviço público ocorreu somente após a utilização de nova técnica para o tratamento de água, consistente na utilização ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005359-84.2018.8.19.0004 (Fazendária), 05-09-2019
Recursos Inominados nº 0005359-84.2018.8.19.0004 Recorrentes: Enimar Rodrigues de Oliveira e Veronica Sabino de Oliveira / Estado do Rio de Janeiro e Instituto Estadual do Ambiente - INEA Recorridos: Estado do Rio de Janeiro, Enel Brasil e Instituto Estadual do Ambiente - INEA / Enimar Rodrigues de Oliveira e Veronica Sabino de Oliveira
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... ção nacional, é extenso e abarca desde água mineral até rochas ornamentais. Contudo, cada um ... os ideais de interesse nacional e a utilização dos minérios para a siderurgia nacional poderiam ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... pelo site do Banco Central do Brasil, o valor atualizado ... até o mês de outubro de ... presente instrumento; b) utilização do imóvel para finalidade ... diversa da ... água e saneamento no Estado do Alagoas, presta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... das seções da Ordem dos Advogados do Brasil, e serão nomeados mediante concurso de provas ... ção utilizada como meio de transporte por água, e destinada à indústria da navegação, ... , apresta o navio para a sua utilização ... § 2º Presume-se armador o proprietário ...
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Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?
... de São Paulo, Ribeirão Preto – SP, Brasil ... Leonardo Mattoso Sacilotto ** ... Os direitos concernentes à água, assim como os direitos em geral da Mãe Terra, ... ípios, a saber, o princípio da utilização equitativa e razoável e a obrigação de não ...
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Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... : que compreende os rios e demais cursos d’água que passam por seu território.; iii) o domínio ... – a OMC, em geral, não permite a utilização de restrições quantitativas como forma de ...
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Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... , os lagos, os rios e quaisquer correntes de água de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, ... autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se ... tradicionais, mas limitada pela não utilização da pena privativa de liberdade. Em relação à ... ças infecto-contagiosas, falta de acesso a água potável, ausência de materiais de higiene ... -
Conceito de direito ambiental
... tipo de bem ambiental, como as florestas, a água, a atmosfera, assim como as formas de ... modo, pode-se concluir que a natureza, no Brasil, não é sujeito de direito, mas objeto de tutela ... gozo ou proveito decorrem, assim, da utilização do bem. Disso decorre uma pergunta: que tipo de ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ; XV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e ... Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil; k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; ... planos que orientem e disciplinem a utilização dos recursos relacionados à tecnologia da ...