utilização da água no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... de garantia ou prioridade sobre o uso da água da bacia hidrográfica, salvo nas condições ... subsidiárias Centrais Elétricas Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, Centrais Elétricas Norte do ... Art. 17. A compensação pela utilização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... a eficiência econômica e social na utilização das diversas fontes e incentivar a conservação ... Serão instaladas novas ligações de água e esgoto em 4 milhões de moradias urbanas. O ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... Recursos hídricos na europa: uma utilização sustentável? Situação, perspectivas e questões. Copenhaga, 2000 ... Esta Convenção inclusive foi internalizada no Brasil. Ver mais em: BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 De Dezembro de 2009 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... utilização de lucros ou reservas de lucros tributadas na ... de exaurimento indeterminável, como as de água mineral ... Art. 272. Para efeito de determinar ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – autorizados para utilização em operações portuárias ou aeroportuárias, ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... , tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas ... XV – constante de ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... IV – a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade são uma ... ribeirinhas, nas cabeceiras, nos olhos d'água, em outras áreas de preservação permanente e ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... a injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, ... ter ia ele optado por tomar um copo de água não fervida, com o vibrião da cólera que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002679-39.2017.8.19.0206 (Criminal), 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA MENSAL SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITOS DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E DE REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO; DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E DE FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS...
... SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO; DE ... CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS ... CELEBRADO COM A FOZ ÁGUAS DO BRASIL S.A ... QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO ... ESGOTO DA EMPRESA APELANTE. A UTILIZAÇÃO" ... DE POÇO ARTESIANO QUANDO NÃO HÁ ... PRESTA\xC3" ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... III – espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, ... de tecnologia da informação, com a utilização de sistemas próprios ou disponibilizados por ... Brasil do Ministério da Economia, desde que renuncie ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... , mediante consulta ao sistema BACENJUD, bem como através da utilização de RENAJUD, expedição de ofícios ao DETRAN/PE e aos Cartórios de ... : Sítios Juruti, Gurjaú, Jussará, Igrejinha, Campos, Serra e Água (Id.4058302.4003804, p. 24/26). Dentre as moradias apontadas, há nos ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... dependência e colaboração, sem utilização do empregado ... § 6º Entende-se como auxílio ... ÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA ... 40 ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA QUENTE ... 40.1 ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... 8-9) ... Aduz, por fim, que “a utilização dos bens públicos de uso comum do povo ... de ... 151 que os concessionários de quedas d’agua e ... outras fontes de energia hidráulica terão ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 2º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, ... ção de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e três milhões de reais, em circunstâncias que indicam sua utilização para a prática de crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. Referida ... %, teve uma infiltração grande nesse apartamento, inclusive vazou água no prédio e tal por conta disso, eu tive que ir lá para verificar, e ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... ão da Inclusão Produtiva Rural e Acesso à Água; 2. Departamento de Aquisição e Distribuição ... internacionais com representação no Brasil; VI - manter interlocução com missões ... para a gestão do CadÚnico e para a utilização dos instrumentos de monitoramento das políticas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00042834520114058200), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus RENÊ MENDES ARAÚJO e RMC CONSTRUÇÕES LTDA, e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... , situados em localidades desprovidas de sistema de abastecimento de água, cujo objetivo era o controle de doenças ocasionadas pela falta de ... ícios de proveito patrimonial obtido dos réus por meio da utilização de empresa de fachada e execução da obra por servidores municipais, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... documentos fiscais; impedimento à utilização de benefí- cios ou incentivos fiscais ... cada cadeia produtiva (v.g ., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere ...
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As possíveis contribuições do caso Silala ao Direito Internacional dos cursos d'água internacionais
O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do julgamento do Caso Silala ao Direito Internacional dos Cursos d’Água Internacionais. Para tanto, serão apresentadas as controvérsias acerca da definição de cursos d’água internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender
... ão outorgada à Ferrocarril de Antofagasta à Bolívia para a utilização do rio Silala, que representou o momento de ruptura entre o Chile e a ... Essa definição foi retomada por diversos países, estando o Brasil entre eles, e seu escopo geográfico se limita a rios que trespassam ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013055-07.2020.8.19.0036 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013055-07.2020.8.19.0036 Recorrente: TANIA REGINA DE BARROS GONÇALVES SANTANA Recorrido: VIA VAREJO S.A., INFOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI E ELECTROLUX DO BRASIL S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis ...
... : ELECTROLUX DO BRASIL S A ... : LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO ... com pressão de água especificada no manual do proprietário ... II - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033654720214058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB fixada em 19 de março de 2019 (data do requerimento administrativo), proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art.
... ção de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15, baseadas no conceito de dose (média ... respeito às áreas de abrangências da manutenção (ar-comprimido, água industrial e eletricidade), auxiliando no planejamento, coordenação e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... demonstrar a argumentação sustentada pela defesa (não utilização de brita de granito na alimentação da usina de asfalto); ... d) ... , funcionando como um açude, o que, diante do grande volume de água na cava, tornaria pouco provável, diante da aparente aridez do solo ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, ... ção, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações ...
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A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... reflete semelhante processo no ordenamento jurídico interno do Brasil (1.1.2) ... Vale destacar que no âmbito internacional, mesmo as ... , apresentando como principal instrumento de enforcement a utilização do mecanismo de solução de controvérsias Investidor-Estado. Ver mais ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Acrescenta que o art. 3º da aludida norma ... VI – mediante a utilização de: ... e) toda e qualquer rede de ... , lagoas, açudes ou quaisquer depósitos de água não marinha, naturais ou artificiais, e os ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... de populações humanas, incluída a utilização das águas para consumo humano ... CAPÍTULO II ... I – Marinha do Brasil; ... II – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente ... ção ou ameaça significativa a corpos d'água e a outros recursos naturais importantes quanto ...