utilização da água no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... empreendimento em debate tem por objetivo a extração (adução) de água da região de modo a abastecer o Complexo Industrial e Portuário do ...ão Gestora do Lagamar do Cauípe entre outras), permitindo a utilização dos referidos recursos hídricos (id. n.º 4050000. 12899590). . É o ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...d’água superficiais e subterrâneos, a remoção do ...recursos naturais;. V - promover a utilização dos princípios e práticas de. conservação da ... a responsabilidade por danos ambientais no Brasil. possui sistema normativo altamente avançado e ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... leis que regem ou venham a reger a utilização" dos recursos hidráulicos e da energia elétrica\xE2\x80"... especial vinculada na agência do Banco do Brasil" S.A. ou no Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\xC3"...a) estudos de regimes de cursos d'água, avaliação do potencial hidráulico, projetos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando a viabilidade técnica do ... como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. . Veja que a parte autora alega que, por defeito no produto, ... -
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOCPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DETERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVADE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Art. 1º O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a ... no mercado financeiro é admitida a utilização da TR e da TRD como base para a remuneração dos ...ços de telefonia, esgoto, fornecimento de água, energia elétrica e gás. Art. 27. As ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1691-33.2017.5.09.0663)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...
... tinha luvas válidas para manusear a água nos baldes, estando exposta a insalubridade. O . ... na limpeza, inclusive interna, com a utilização de água em baldes, também . faz a ... . . . BANCO DO BRASIL S.A. . . . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...ção, conservação e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e ...íficas sobre os recursos florísticos do Brasil. CAPÍTULO IV. DOS ÓRGÃOS REGULADORES. ... Superiores, vedada, também, a utilização de pessoal de entidades vinculadas à indústria ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil;. V - formular, coordenar, definir as diretrizes ... para conservação dos sistemas urbanos de água e para a adoção de bacias hidrográficas como ... de preservação, conservação e utilização sustentável dos ecossistemas, da biodiversidade ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e ... do estado, na hipótese, fornecimento de água e tratamento de esgoto, a imunidade tributária ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
...ções adequadas de armazenagem e utilização. SEÇÃO III. Das Atividades Administrativas. ...Art. 15. A água destinada à produção de bebida deverá ser ... a expressão ?cortado e engarrafado no Brasil? ou ?elaborado e engarrafado no Brasil?, conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... de garantia ou prioridade sobre o uso da água da bacia hidrográfica, salvo nas condições ... subsidiárias Centrais Elétricas Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, Centrais Elétricas Norte do ...Art. 17. A compensação pela utilização...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
..., não sendo suficiente para tanto a demonstração da simples utilização do produto do crime, além do que não cabia ao Secretário de Finanças a ...de água potável, mas apenas na condição de "laranja", porquanto nunca se. ... -
DECRETO Nº 6063, DE 20 DE MARÇO DE 2007. Regulamenta, No Ambito Federal, Dispositivos da Lei 11.284, de 2 de Março de 2006, que Dispõe Sobre a Gestão de Florestas Publicas para a Produção Sustentavel, e da Outras Providencias.
... pelo Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE e com base no Decreto no 5.092, de 21 de ...Parágrafo único. A utilização das florestas públicas sob posses de comunidades ..., oleodutos, gasodutos e para o uso da água. Art. 23. O PAOF da União será concluído ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL. . Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ...I - mediante a utilização de lucros ou reservas de lucros tributadas na ... de exaurimento indeterminável, como as de água mineral. . Art. 272. Para efeito de determinar ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002679-39.2017.8.19.0206 (Criminal), 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA MENSAL SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITOS DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E DE REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO; DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E DE FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS...
...SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO; DE. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS ...CELEBRADO COM A FOZ ÁGUAS DO BRASIL S.A. QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO. CONSUMIDOR. ...ESGOTO DA EMPRESA APELANTE. A UTILIZAÇÃO. DE POÇO ARTESIANO QUANDO NÃO HÁ. PRESTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5007857-30.2019.4.04.7200), 01-02-2021
... ser enquadrada na Etapa 5 do GINA 2018, sendo elegível para utilização de anticorpo monoclonal seletivo para IL5, indicado na terapia da asma ...água para injeção. b) A dose e frequência apropriadas de Xolair® são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
..., mediante consulta ao sistema BACENJUD, bem como através da utilização de RENAJUD, expedição de ofícios ao DETRAN/PE e aos Cartórios de ...: Sítios Juruti, Gurjaú, Jussará, Igrejinha, Campos, Serra e Água (Id.4058302.4003804, p. 24/26). Dentre as moradias apontadas, há nos ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...SOJA - APROSOJA - BRASIL. : EDUARDO MANEIRA. : LUCAS MAYALL MORAIS DE ...8-9). Aduz, por fim, que “a utilização dos bens públicos de uso comum do povo. de que ... 151 que os concessionários de quedas d’agua" e. outras fontes de energia hidráulica terão al\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e três milhões de reais, em circunstâncias que indicam sua utilização para a prática de crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. Referida ...%, teve uma infiltração grande nesse apartamento, inclusive vazou água no prédio e tal por conta disso, eu tive que ir lá para verificar, e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... documentos fiscais; impedimento à utilização de benefí- cios ou incentivos fiscais ... cada cadeia produtiva (v.g ., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere ...
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DECRETO Nº 7535, DE 26 DE JULHO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Agua - 'agua para Todos'.
... que couber, em conformidade com as diretrizes e objetivos do Plano Brasil Sem Miséria, instituído pelo Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011. . ... . II - fomento à ampliação da utilização de tecnologias, infraestrutura e equipamentos de captação e ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produto de uso veterinário para o Brasil, qualquer que seja sua natureza, deverá ter ...á dispor de sistema de abastecimento de água potável, com sistema de tratamento, pressão e .... 107. É permitido às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00042834520114058200), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus RENÊ MENDES ARAÚJO e RMC CONSTRUÇÕES LTDA, e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
..., situados em localidades desprovidas de sistema de abastecimento de água, cujo objetivo era o controle de doenças ocasionadas pela falta de ...ícios de proveito patrimonial obtido dos réus por meio da utilização de empresa de fachada e execução da obra por servidores municipais, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... com funcionários e a proibição de utilização dos serviços da Justiça Federal da 3ª Região ...Estrada de Inocência para Água Clara, Km. 92, Bairro Rural, Município de ...