Vacância da lei
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Acórdão nº 2002/0035619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS - VACÂNCIA - EC 22/82: EFETIVAÇÃO, COMO TITULAR, DE SUBSTITUTOS LEGALMENTE INVESTIDOS - ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE SERVENTIAS - INEXISTÊNCIA DE INVESTIDURA NA ...
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Acórdão nº 50022004520218210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... Afirma que a vacância" era uma faculdade do Município, porém, uma vez não exercida, criou-se segurança jurídica relativamente à não exoneração. Diz que a intenç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.015211-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA SALARIAL. DEDUÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. - Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão.- A embargante pretende que o impetrado lhe pague os "vencimentos de acordo com o padrão PJ-64 (atualmente PJ-0, tendo em vista o...
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Acórdão nº 1.0000.19.015211-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA SALARIAL. DEDUÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. - Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão.- A embargante pretende que o impetrado lhe pague os "vencimentos de acordo com o padrão PJ-64 (atualmente PJ-0, tendo em vista o...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de suas funções, com perda da remuneração correspondente, e a perda do mandato será definitiva após a publicação da declaração de vacância no Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ...
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Decisão Monocrática nº 50002684120208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-04-2022
... EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO TEMA 1150. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. ... 1. A apelação do Evento 43 foi interposta por advogado com plenos poderes de representação, haja vista que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... § 1o Os pedidos de remoção serão formulados no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da declaração de vacância do cargo, publicada no Diário de Justiça ... § 2o A requerimento dos interessados, será permitida a permuta, condicionada a ato do Presidente, ...
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Decisão Monocrática nº 50002675620208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
... , alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar ... 2. No Tema 1150, o STF ...
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Decisão Monocrática nº 50002891720208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-04-2022
... , alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar ... 2. No Tema 1150, o STF ...
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Decisão Monocrática nº 50002415820208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 02-05-2022
... , alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar ... 2. No Tema 1150, o STF ...
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Decisão Monocrática nº 50008045120208210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-04-2022
... , alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar ... 2. No Tema 1150, o STF ...
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Decisão Monocrática nº 50412721020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-04-2022
... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STF. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Acórdão Nº 0302883-96.2018.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE AO ART. 37, § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DE VACÂNCIA, NA HIPÓTESE, PELO ART. 28, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2010 DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO. EXONERAÇÃO EX OFFICIO POR CONTA DA APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 213-59.2012.5.04.0871) 09-05-2018
... virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo ... falecimento do Tabelião anterior, não se verificam as condições ...
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Decisão Monocrática nº 50022013020218210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-04-2022
... , alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar ... 3. No Tema 1150, o STF ...
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Decisão Monocrática nº 70085581866 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-04-2022
... , alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar ... 3. No Tema 1150, o STF ...
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Decisão Monocrática nº 52254396520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 02-12-2022
... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STF. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o ...
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Decisão Monocrática nº 50021960820218210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-03-2022
... , alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar ... 3. No Tema 1150, o STF ...
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Acórdão nº 1.0000.20.080690-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA. SERVIDOR MUNICIPAL: APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. LEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CASA EM IRDR E DO STF. - A concessão de liminar, no mandado de segurança, é condicionada. Não possui caráter de tutela de...
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Decisão Monocrática nº 50005134120228210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
... , alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar ... 2. No Tema 1150, o STF ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXTINÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VACÂNCIA DO CARGO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Cingindo-se a controvérsia sobre pedido liminar em Mandado de Segurança, imperioso analisar os requisitos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.
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Acórdão nº 1.0000.20.008153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXTINÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VACÂNCIA DO CARGO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Cingindo-se a controvérsia sobre pedido liminar em Mandado de Segurança, imperioso analisar os requisitos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.
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Decisão Monocrática nº 50000345020208210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-05-2022
... , alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar ... 2. No Tema 1150, o STF ...
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Acórdão Nº 0000802-80.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... como que a legislação do Município de Miracema do Tocantins prevê expressamente, na Lei Municipal nº 33/1995, artigo 51, inciso V, a vacância do cargo em decorrência de aposentadoria ... Com esses argumentos, ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do ...