Vacância da lei
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 5º- Não sendo atingido o coeficiente legal para eleição, o Ministério do Trabalho, Industria e Comercio declarará a vacância da administração, a partir do término do mandato dos membros em exercício, e designará administrador para o Sindicato, realizando-se novas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 266 ... Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação ... Parágrafo único. Durante o período de vacância ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , a conservação e a administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância ... § 1o Incumbe ao curador: ... I - representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do Ministério Público; ...
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Acórdão nº 2016/0154095-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQ
... vacância. Do mesmo modo, a remoção da segunda ... -
Acórdão nº 2013/0396242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESACUMULAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO 49 DA LEI ... Nº 8.935/94. VACÂNCIA". INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO ... 1. Recurso no qual se discute a existência\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0230107-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - CIVIL - SUCESSÃO - HERANÇA JACENTE - ESTADO/MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA SAISINE AO ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE - MOMENTO DA VACÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU DA MORTE DO DE CUJUS - DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 8.049/90 - ...
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Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
... § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância" far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral ... \xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 2012/0037766-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VACÂNCIA NO CARGO DE ... PROFESSOR NÍVEL 2. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA NA VIGÊNCIA DA ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Do Provimento e da Vacância ... CAPÍTULO I ... DO PROVIMENTO ... Art. 11. Os cargos públicos são providos por: ... I – nomeação; ... II – promoção; ... III – ...
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Acórdão nº 2007/0122423-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ACUMULAÇÃO DE SERVENTIAS. EXCEÇÃO À REGRA. DESACUMULAÇÃO. PRIMEIRA VACÂNCIA. ART. 49 DA LEI Nº 8.935/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. A desacumulação de serventia, mercê de a acumulação ser ...
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Acórdão nº RMS 37842 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes ... 2. Em caso análogo ...
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Acórdão nº RMS 37700 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes: RE 581.113⁄SC, 1ª Turma, ...
- Acórdão nº 2014/0225608-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8049, DE 20 DE JUNHO DE 1990. Altera Dispositivos da Lei 3.071, de 1 de Janeiro de 1916 - Codigo Civil Brasileiro, que Dispõem Sobre a Herança Jacente e a Sucessão Legitima.
... "Art. 1.594. A declaração da vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos 5 (cinco) anos da abertura da sucessão, os bens ...
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Acórdão nº 2007/0208308-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vacância ... 3. No caso, o art. 105, § 7º, da Lei Estadual 3.526⁄82 fixou a área de atuação dos Cartórios do Registro Geral de Imóveis da Comarca da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , conservação e administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância; caso em que será incorporada ao domínio da União, do Estado ou do Distrito Federal ... ARTIGO 1.144 ... Incumbe ao curador: ...
- Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... § 2º Ocorrendo vacância do cargo de Presidente ou de Diretor do Banco Central do Brasil, um substituto será indicado e nomeado para completar o mandato, observados os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... No caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo ... CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 2007/0001876-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. REMOÇÃO SIMPLES. LEI 5.256⁄66. VACÂNCIA DA SERVENTIA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acórdão nº 2006/0196075-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSFORMAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA, COM VACÂNCIA DE TITULARIDADE, EM OUTRA - POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTEMÁTICA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJDFT ... 1. Não há ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2009/0070135-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1967, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22/82. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA EM PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI MAIOR VIGENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 236, 3º, DA CR/88 ... 1. No caso dos autos, esclarece a agravante ...