Vacância da lei
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Acórdão nº 2006/0229489-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXERCÍCIO DE CINCO ANOS COMO OFICIAL SUBSTITUTO DA SERVENTIA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1983. REQUISITO NÃO-CUMPRIDO. VACÂNCIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA DE 1988. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Não há falar em ofensa aos princípios ...
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Acórdão Nº 0005926-78.2019.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO. PREVISÃO DA APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO (ART. 44, IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 518/2003). IMPOSSIBILIDADE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO SEM
... APOSENTADORIA PELO REGIME ... GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO. PREVISÃO DA APOSENTADORIA ... COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO (ART. 44, IV, DA LEI MUNICIPAL Nº ... 518/2003). IMPOSSIBILIDADE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO SEM SUBMISSÃO A ... NOVO CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão nº RMS 39906 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância ... 3. No caso concreto dos autos, os recorrentes ficaram colocados em 2619º, 2624º, 2627º, 2631º, 2635º, 2639º, 2647º, 2658º, 2678º e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.077073-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO - REGIME CONTRATUAL - REGIME ESTATUTÁRIO - TRANSPOSIÇÃO DE REGIME - JUSTIÇA COMUM. Compete à Justiça Comum processar e julgar o feito em que se discute a situação de servidor estatutário por força da conversão do regime original contratual, quando da instituição de regime jurídico único no âmbito do município empregador.APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR...
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Acórdão nº 1.0000.21.077073-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO - REGIME CONTRATUAL - REGIME ESTATUTÁRIO - TRANSPOSIÇÃO DE REGIME - JUSTIÇA COMUM. Compete à Justiça Comum processar e julgar o feito em que se discute a situação de servidor estatutário por força da conversão do regime original contratual, quando da instituição de regime jurídico único no âmbito do município empregador.APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR...
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Decisão Monocrática nº 50001752220218210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-08-2022
... , alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar ... 2. No Tema 1150, o STF ...
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Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... entidades de que trata o inciso X do caput poderão indicar novo membro, titular ou suplente, no curso do mandato somente na hipótese de vacância do titular ou do suplente ... § 6º Na hipótese prevista no § 5º, os novos membros exercerão o mandato pelo prazo remanescente ... § 7º Os ...
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Acórdão Nº 0005927-63.2019.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO DA APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO (ART. 44, IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 518/2003). IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO SEM
... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO DA APOSENTADORIA ... COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO (ART. 44, IV, DA LEI MUNICIPAL Nº ... 518/2003). IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO SEM SUBMISSÃO ... A NOVO CONCURSO ... - Em vigor Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10034-25.2019.5.03.0110)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso .
... substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em ... virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo ... falecimento do tabelião anterior, não se verificam as condições ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 84 desta Lei, ou se houver vacância, após 31 de outubro de 2008, dos cargos ocupados constantes da referida tabela; ... II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para ...
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Acórdão nº 2015/0066777-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS NA ESPECIALIDADE PARA A QUAL CONCORREU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em...
... existentes ou 3. surgimento de vagas, seja por criação de lei ou por força de ... vacância durante o prazo de validade do certame; c) é cediço no STJ que a ... -
Acórdão nº 2012/0248335-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vacância" e a necessidade ... de serviço. Tal obrigação, contudo, pode ser excepcionada desde que ... motivadamente e \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0027446-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, ... cujo preenchimento ... está sujeito a juízo de conveniência e ... oportunidade ... da Administração. ...
- Acórdão nº 2013/0400233-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0270736-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, ... cujo preenchimento ... está sujeito a juízo de conveniência e ... oportunidade ... da Administração. ...
- Acórdão nº 2014/0098982-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Processo nº 0280137-65.2009.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Arrecadação de Herança Jacente. Município Do Rio de Janeiro. Sucessor Colateral de Quarto Grau Não Habilitado. Exclusão, Na Forma Da Lei. Reforma Da Sentença para Declarar a Vacãncia Dos Bens.
... exclui da sucessão os colaterais não habilitados até a declaração de ... vacância". ... Manifestação do Ministério Público, fls. 107/109, informando ... não haver interesse público a justificar a sua\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0201573-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO L
... seja por criação de lei ou por força de vacância" durante o prazo de validade ... do certame. ... 2. No caso concreto, a candidata, classificada como 1a. ... excedente \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0303948-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. 1. In casu, a agravada participou de concurso para o cargo de Oficial de Justiça do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cujo edital previu a existência de vagas para diversos Municípios daquela unidade...
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Diretoria de Gestão de Pessoas Aviso nº 02/2023 – Pgj/rn a Procuradoria-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 22, Inciso Iv, Da Lei Complementar Estadual nº 141/96, Tendo Em Vista a Iminente Vacância do Cargo de Chefe do Setor de Imprensa do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Rio
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Acórdão nº 2007/0196071-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA ADMISSÃO EM ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS - VACÂNCIA DE SERVENTIA EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE SEU TITULAR ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO ... 1. O art. 39 e § 2º da Lei 8.935/94 estabelece que ...
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Acórdão nº 50322537720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... Além disso, sustenta a inexistência de previsão na legislação local acerca da vacância do cargo decorrente da aposentadoria pelo RGPS, visto que a legislação apenas prevê essa vacância quando a aposentadoria ocorrer pelo Regime ...
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Acórdão Nº 0704491-43.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-03-2024
... INCONSTITUCIONALIDADE N.ºs 7076, 7070, 7075 E 7078. OBSERVÂNCIA PELO ENTE ... PÚBLICO DO PRAZO DE VACÂNCIA DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR ... SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 25 DA ... LEI N.º 12.016/2009. RECURSO ...
- Acórdão Nº 5016065-10.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022