Vacância da lei
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vacância durante o prazo de ... validade do certame. Precedentes: RMS 36.553/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL ...
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Acórdão nº AR 3104 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À NORMA. SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA ANTERIOR A 1983. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE ... 1. As certidões cartorárias que documentam atos processuais, que afora possuírem ...
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Acórdão nº 2012/0117509-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... V. O Tribunal de origem, mantendo, no ponto, a sentença, considerou que, como a ... vacância" efetivou-se quando já se encontrava em vigor a atual Constituição, somente ... mediante concurso público poderia ser preenchido\xC2" ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 4º Em nenhuma hipótese, salvo vacância do cargo, haverá redistribuição de processos aos Juízes convocados ... #(Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986) ...
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Acórdão nº 2015/0320288-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VACÂNCIA. CRIAÇÃO LEGISLATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. É vetusta a lição de que o...
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Acórdão nº 2014/0078754-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBSTITUTO. ... POSTERIOR ... REVOGAÇÃO ... CONSEQÜENTE ... DESCONSTITUIÇÃO DA DELEGAÇÃO PRECÁRIA. VACÂNCIA. ... PRETENSÃO DO OFICIAL DE PERMANECER NA CONDIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0237771-0 de T4 - QUARTA TURMA
... petição simples (art. 99, § 1º), o referido diploma legal ... encontra-se em período de vacância (vacatio legis ), não ... possuindo força normativa suficiente para afastar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, Dos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitor...
... § 1º - O preenchimento das funções de DAI de que trata este artigo fica condicionado à vacância das Chefias efetivas correspondentes ... § 2º - Aplica-se aos atuais ocupantes efetivos dos cargos de Chefe de Zona Eleitoral o disposto ...
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Acórdão nº 2014/0327350-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vacância, mas sim extinção definitiva, com encerramento das ...
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Acórdão nº 2015/0251618-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Complementar Estadual 100/2007 pela Suprema Corte (ADI 4.876/DF), que ... ensejou a vacância" de quatrocentos e setenta e três cargos providos sem ... concurso público ... 2. O STJ entende que os\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0053303-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... secretariado ou inspeção, a vacância se dará por dispensa: II - de ofício [ ... ]: b) ...
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Acórdão Nº 0000948-84.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE AO ART. 37, § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DE VACÂNCIA, NA HIPÓTESE, PELO ARTIGO 44, IV, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 660/2007. EXONERAÇÃO EX OFFICIO POR CONTA DA APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -...
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Acórdão nº 2014/0132401-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, ... cujo preenchimento ... está sujeito a juízo de conveniência e ... oportunidade ... da Administração. ...
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Acórdão nº 2005/0171984-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. PRECARIEDADE. VACÂNCIA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE SERVENTIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2014/0266380-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LISTA DE VACÂNCIAS. PRETENSÃO. EXCLUSÃO. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 236, § 3.º, DA CF. 1. A tese esposada pela agravante vai de encontro à...
- Acórdão nº 2016/0151088-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2009/0228689-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.18.046186-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO ESTADO. VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PEDIDO DE VACÂNCIA. PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. ARBITRARIEDADE. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou jurisprudência acerca das possibilidades de ser declarada a vacância do cargo com a manutenção do vínculo do servidor e de recondução
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Acórdão nº MS 20079 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes: AgRg no RMS 38.892⁄AC, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2015/0110345-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE TÉCNICO DE SERVIÇOS NA ESPECIALIDADE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TEMPORÁRIOS. POSSIBILIDADE. INEXIST
... ainda que para cargos criados por lei superveniente ou que venham a ... surgir em decorrência de vacância durante a validade do certame ... 2. A paralela contratação de servidores temporários, só por si, não ... -
Acórdão nº 2015/0283480-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CLÁUSULA EDITALÍCIA PREVENDO A EVENTUAL NOMEAÇÃO A CONTAR DE DETERMINADA DATA. SUPOSTO SURGIMENTO DE VAGAS. CRIAÇÃO POR LEI ESTADUAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA...
... VACÂNCIA SUPERVENIENTE. ... VERIFICAÇÃO ... LITISPENDÊNCIA ... MANDAMENTAL E UMA AÇÃO ORDINÁRIA. OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0260123-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE VAGAS. SÚMULA 7/STJ. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à existência de vagas na vigênc
... concurso, surgirem as novas vagas, seja por criação de lei ou por ... força de vacância ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2010/0203845-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARGO COM BASE NO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. ... VACÂNCIA DO CARGO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ...
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Acórdão nº 2005/0203898-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - VACÂNCIA EM TABELIONATO DE NOTAS POR REMOÇÃO DO TITULAR - SUBSTITUIÇÃO ATÉ O PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO ART. 20, § ...
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... § 5º O Presidente do CRSFN, em suas ausências, afastamentos e impedimentos legais e regulamentares e na vacância", será substituído pelo Vice-Presidente, sem prejuízo da participação do conselheiro suplente do Presidente, que será convocado para compor o qu\xC3" ...