Vacância da lei
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Acórdão Nº 1243423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS....
... AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO ... EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO ... CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ... REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A ... REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... As repartições ou os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão às diligências necessárias à apuração de vacância de casas ou apartamentos, bem como dos respectivos preços de locação, podendo exigir, quer do locador, quer do locatário, a exibição dos ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... III - um Diretor nomeado com mandato de dois anos ... § 1o Na hipótese de vacância no curso do mandato, o Diretor-Geral ou o Diretor nomeado em substituição ocupará o cargo pelo prazo remanescente para o fim do mandato ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... capacitação realizados no Brasil ou no exterior, quando pagos pela autarquia, nas hipóteses de exoneração a pedido ou declaração de vacância antes de decorrido período igual ao de duração do afastamento ... Parágrafo único. Ato do Presidente do FNDE fixará os valores das ...
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Acórdão Nº 1397622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... TESE FIXADA AO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.150 DA ... REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA COMO CAUSA DE ... VACÂNCIA DO CARGO. LEI LOCAL VIGENTE À DATA DA ... JUBILAÇÃO ... INCIDÊNCIA ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO ... EXTRAORDINÁRIA ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Vacancia Ministerial, e da Outras Providencias.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 1962, AO ATO ADICIONAL ... Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº1310/2020, DE 27.07.2020 R E S O L V E: I - Nomear, decorrente de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os concursados a seguir relacionados, para provimento de cargos do Quadro Efetivo de Pessoal da Univers...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou a seguinte Portaria:PORTARIA Nº 0869/2019,de 02.07.2019I - I - Nomear, decorrente de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os concursados a seguir relacionados, para provimento de cargos do Quadro efetivo de Pessoal da Universidade de Pernambuco – UPE, r...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou aseguinte Portaria: PORTARIA Nº0993/2019 de 22.08.2019. I - Nomear, decorrente de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os concursados a seguir relacionados, para provimento de cargos do Quadro efetivo de Pessoal da Universidade de Pernambuco – UPE, regi...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 6/2020, de 03.01.2020. I - Nomear, decorrente de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os concursados a seguir relacionados, para exercerem o cargo de Médico Neonatologista, do Quadro Efetivo de Pessoal...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE, assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº1006/2019 de 17.10.2019.I -Nomear, decorrente de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a concursada a seguir relacionada, para exercer o cargo de Médico Neonatologista do Quadro Efetivo de Pessoal desta Universidade, para...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA Nº 32/2020, de 07.01.2020. I - Nomear, decorrente de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os concursados a seguir relacionados, para provimento de cargo de Professor Universitário, do grupo Magistério Super...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA Nº1002/2020, de 09.06.2020: R E S O L V E: I - Nomear, decorrente de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os concursados a seguir relacionados, para provimento de cargo de Professor Universitário, do grupo Magi...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 1001/2019, de 17.09.2019, I - Nomear, decorrente de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os concursados a seguir relacionados, para provimento de cargos do Quadro efetivo de Pessoal da Universidade de Pernambuco – UPE,...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 0837/2019, de 21.06.2019, I - Nomear, decorrente de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os concursados a seguir relacionados, para provimento de cargos do Quadro efetivo de Pessoal da Universidade de Pernambuco – UPE,...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA Nº 851/2019 – SEI, de 04.12.2019 R E S O L V E: I - Nomear, decorrente de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os concursados a seguir relacionados, para provimento de cargos do Quadro efetivo de Pessoal da Universidade de P...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 0240/2019, de 14.0.2019, I - Nomear, decorrente de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os concursados a seguir relacionados, para provimento de cargos do Quadro efetivo de Pessoal da Universidade de Pernambuco – UPE,...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou aseguintePortaria: PORTARIA Nº 3/2021, de 04.01.2021 R E S O L V E:I - Nomear, decorrente de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os concursados a seguir relacionados, para provimento de cargos do Quadro Efetivo de Pessoal da Universidade de...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou a seguinte Portaria e Errata: PORTARIA Nº 0436/2019, de 04.04.2019, I - Nomear, decorrente de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os concursados a seguir relacionados, para provimento de cargos do Quadro efetivo de Pessoal da Universidade de Pernambuco...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA Nº 0148/2019, de 05.02.2019, I - Nomear, decorrente de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os concursados a seguir relacionados, para provimento de cargos do Quadro efetivo de Pessoal da Universidade de Pernambuco – UPE, r...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 0930/2019 de 31.07.2019 I -Nomear, decorrente de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a concursada a seguir relacionada, para provimento de cargo de Professor Universitário, do grupo Magistério Superior, do Quadro Efet...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 0601/2019, de 08.05.2019, I - Nomear, decorrente de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as concursadas a seguir relacionadas, para exercerem os respectivos cargos do Quadro Efetivo de Pessoal desta Universidade, para l...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA Nº800/2020, de 21.05.2020: I - Nomear, decorrente de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o concursado a seguir relacionado, aprovado no Concurso regido pela Portaria Conjunta SAD/UPE nº 045/2017, de 14.06.2017,...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou a seguinte Portaria: I -Nomear, decorrente de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os concursados a seguir relacionados, aprovados no Concurso regido pela Portaria Conjunta SAD/UPE nº 045/2017 de 14.06.2017 , homologado pela Portaria Conjunta S...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou a seguinte Portaria: Portaria 0938/2019 de 06.08.2019 I -Nomear, decorrente de vacância, de acordo com a ressalva do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as concursadas a seguir relacionadas, para provimento de cargo de Professor Universitário, do grupo Magistério Superior, do Quadro Efetivo...