vacância direito administrativo
- Acórdão Nº 5000780-07.2021.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUANTIA DISPONIBILIZADA PELO ENTEPÚBLICO APÓS O FALECIMENTO DA SERVIDORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSADAS HERDEIRAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. NÃOOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na hipótese dos autos, o Distrito Federal demandou ação deressarcimento contra o Espólio de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 14-80.2012.5.15.0014)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 1.222/2001 E DOS ARTIGOS 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 1.877/2010 (alegação de contrariedade à Súmula 685 do STF). O recorrente não...
... DIREITO DE DEFESA ... (alegação de violação ... "’recriou’ o emprego de Oficial Administrativo, com ... carga de trabalho de 180 horas ... ‘Oficial I’ e ‘Oficial I – em vacância’, tampouco ... entre estes e o emprego ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... II - ato administrativo próprio do dirigente máximo de cada órgão a ... II - houver vacância, após 31 de agosto de 1998, dos cargos ocupados ...
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Decisão monocrática Nº 1385739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CA ESTADUAL. APOSENTADORIA. VACÂNCIA" DO CARGO PÚBLICO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO ESTATUT\xC3" ...
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Acórdão nº 0000387-02.2013.8.05.0145 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... Juiz de Direito da Vara dos Feitos Cíveis, ... Comerciais e ... que, se a finalidade do ato administrativo é suprir vagas ... reais e do quadro de ... PREVISTAS NO EDITAL. VACÂNCIA SURGIDA EM ... LOCALIDADE DIVERSA PARA A QUAL A ...
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Decisão Monocrática nº 50018299320218210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-08-2022
... HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO ... 1. O Supremo Tribunal ... /2017), é possível admitir que não há direito de permanência no cargo público, em razão ... ária a instauração de expediente administrativo ... APELO DESPROVIDO ...
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Decisões Monocráticas nº 30031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... autos do Procedimento de Controle Administrativo 0001968-80.2009.2.00.0000 que determinou a ... Constituição de 1988 têm assegurado o direito" de nelas permanecerem até o término da delegaç\xC3" ... 208 da CF revogada, ainda que a vacância tivesse ocorrido na vigência da atual ...
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Decisão da Presidência nº 30031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... autos do Procedimento de Controle Administrativo 0001968-80.2009.2.00.0000 que determinou a ... Constituição de 1988 têm assegurado o direito" de nelas permanecerem até o término da delegaç\xC3" ... 208 da CF revogada, ainda que a vacância tivesse ocorrido na vigência da atual ...
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Acórdão Nº 1000051-92.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-09-2020
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... VACÂNCIA DO CARGO. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. RECENTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028133020174058201), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0802813-30.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CESAR OLIVEIRA DINIZ ADVOGADO: Rafaelle Ferreira Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR....
... o seu enquadramento quando de sua vacância no UFRPE (Universidade Federal Rural de ... , ou, sucessivamente, seja reconhecido o direito à promoção acelerada a partir de seu ingresso ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08026910220174058400), 13-12-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelas autoras contra sentença que, em ação de rito comum proposta contra a...
... o prazo de validade do certame, gerando direito subjetivo de preenchê-las em detrimento de ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO". REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLEN\xC3" ... É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital ... -
Acórdão Nº 1001931-56.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-08-2020
... da Comissão de Processo Administrativo ... : Antecipação de Tutela / Tutela a ... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE ... PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. AFASTAMENTO ... OBRIGATÓRIO. RECENTES ...
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Acórdão Nº 1000048-40.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-09-2020
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. RECENTES ...
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Acórdão nº 0009998-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Diciembre de 2018
... CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA ... AUSÊNCIA DE ... NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ... E CERTO. REJEITADAS. MÉRITO ... EXTRAJUDICIAIS. VACÂNCIA. AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA. CONVENIÊNCIA E ...
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Acórdão nº 0009587-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Febrero de 2019
... CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES ... DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEITADAS ... MÉRITO ... CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. VACÂNCIA ... AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. CONVENIÊNCIA ...
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Acórdão nº 0001363-11.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... APELAÇÃO ... QUE NÃO IMPLICA NA VACÂNCIA DO CARGO ... PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ...
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Decisão monocrática Nº 5531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA QUE GERA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA REGRA DO ... , com vistas à anulação de ato administrativo que determinou sua exoneração em razão de sua ... ério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015123-38.2020.8.19.0000 (Cível), 11-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM MANDADO DE SEGURANÇA.. ATO DO ATO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DESPROVEU RECURSO HIERÁRQUICO E MANTEVE DECISÃO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA (PORTARIA 990/2019), COM A TRANSFERÊNCIA DO ACERVO DO 10º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA CAPITAL PARA O 34º OFÍCIO DE NOTAS DA...
... ATO ADMINISTRATIVO, QUE GOZA DA ... PRESUNÇÃO DE ... EM CASO DE VACÂNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 44 DA LEI FEDERAL Nº ... 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ... SER AMPARADO. SEGURANÇA ... -
Acordao Nº 154026 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO ELETIVO E CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) O mandado de segurança é o remédio constitucional previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, apto a tutelar direito líquido e certo, lesado ou ameaçado por ato ou omissão de autoridade...
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Acordao Nº 154026 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO ELETIVO E CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) O mandado de segurança é o remédio constitucional previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, apto a tutelar direito líquido e certo, lesado ou ameaçado por ato ou omissão de autoridade...
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Acordao Nº 154026 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO ELETIVO E CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) O mandado de segurança é o remédio constitucional previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, apto a tutelar direito líquido e certo, lesado ou ameaçado por ato ou omissão de autoridade...
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Decisão monocrática Nº 901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2022
... OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA QUE GERA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA REGRA DO ... ter ocorrido o competente processo administrativo, não há que se falar em desrespeito ao ... ério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se ...
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Acórdão Nº 0004833-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... VOTO ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO ... 2. Assim, nos casos de vacância de cargo público decorrente tanto de ...
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Decisão Monocrática nº 50005742320188210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-10-2022
... HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO ... 1. O Supremo Tribunal ... /19, é possível admitir que não há direito de permanência no cargo público, em razão ... ária a instauração de expediente administrativo ... APELO DESPROVIDO ...