vale-transporte justa causa
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... a suspensão, advertência e dispensa por justa causa. A advertência muitas vezes é feita ... ção falsa ou o uso indevido do vale-transporte consfitui justa causa (Decreto n. 95.247/87, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 27700-14.2009.5.15.0059) 22-11-2017
... dos pontos essenciais ao julgamento da causa, motivo pelo qual não se vislumbra nulidade por ... República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os ... - VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA ... Da leitura do acórdão ...
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Sentença nº 1000922-43.2023.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... 10/11. Deu à causa o valor de R$ 67.360,98Contestou a reclamada, ... r$ 55 mais r$ 10 a título de vale-transporte e também havia a caixinha; Não sabe dizer ... de insalubridade e vale-transporte. Justa causaAfirma a reclamada que o autor foi ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... de ocorrer dispensa arbitrária ou sem justa causa, entretanto, não é obrigatória a ... ção falsa ou o uso indevido do vale-transporte constitui justa causa (Decreto n. 95.247/87, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000395-76.2014.5.06.0141), 17-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A penalidade do art. 477, § 8º, da CLT não é devida quando for reconhecida, judicialmente, a existência de diferenças de verbas rescisórias, nem pelo pagamento incorreto destas, porquanto se trata de norma que impõe penalidade pecuniária, o que exige a sua interpretação restritiva. O trabalhador apenas faz jus à multa em foco, portanto, quando...
... a sentença no ponto em que afastou a justa causa imputada ao obreiro e, consequentemente, ... UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VALE-TRANSPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. JUSTA CAUSA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000646-12.2012.5.06.0191), 10-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA INCONFIGURADA. RIGOR EXCESSIVO. INADEQUAÇÃO ENTRE A FALTA E A PENALIDADE APLICADA. Não obstante irregular o procedimento do empregado, a falta revelada não ostenta gravidade suficiente a ensejar a rescisão contratual por justa causa, levando-se em consideração as circunstâncias indicadas. Não se pode descurar que se trata da mais severa penalidade aplicável
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. JUSTA CAUSA INCONFIGURADA. RIGOR EXCESSIVO. INADEQUA Ç ... é m, objetou que o VEM é o vale-transporte eletr ô nico disponibilizado pelas empresas aos ... -
Controle de horários - marcação de ponto
... indisciplina e poderão ser demitidos por justa causa, uma vez descoberto tal procedimento ... 63. VALE-TRANSPORTE ... O vale-transporte foi instituído pela Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001222-19.2019.5.07.0001), 2020-09-07
... em 05.11.2019, tendo a reclamada alegado justa causa, em razão do uso indevido de ... a alegação de uso indevido de vale-transporte que lhe foi imputada, ainda que tivesse cometido ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000487-21.2012.8.19.0009 (Criminal), 26-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE VALE TRANSPORTE IMPLEMENTADO MEDIANTE A CONCESSÃO DO CARTÃO RIOCARD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA, CONFIRMANDO-A, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES QUE NÃO LHE FORAM ENTREGUES DESDE A PUBLICAÇÃO DO BOLETIM DA POLÍCIA MILITAR Nº 174/2008....
... ALEGAÇÃO DE ... SUSPENSÃO DE VALE TRANSPORTE ... IMPLEMENTADO MEDIANTE A CONCESSÃO DO ... justa causa ... 10. A sentença merece reparo, ... -
Sentença nº 1000846-34.2023.5.02.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... reclamada serão valorados no mérito da causa e o reclamante não aponta fato relevante que ... vale-transporte. Requer a reversão da justa causa aplicada ao ...
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Acórdão Nº 0020782-03.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTA CAUSA . A dispensa por justa causa deve guardar proporcionalidade com o fato, o que não ocorre no presente caso, em que seria adequada sanção menos gravosa. Recurso provido no item.
... EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa deve guardar ... comprovado que este utilizou vale-transporte de forma indevida, configurando a falta grave ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1600-97.2013.5.17.0003)
I - RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. No julgamento do RE 791.932, com repercussão
... GASTOS A TÍTULO DE GASOLINA OU VALE-TRANSPORTE ... A parte recorrente não indica ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... O quadro fático-probatório ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... necessidades inadiáveis da comunidade); prestar declaração falsa de endereço onerando indevidamente o empregador na concessão de vale-transporte e utilizar indevidamente vale-transporte para aquisição de produtos de comércio (Decreto n. 95.247/1987, art. 7º, parágrafo 3º, que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 151400-33.2012.5.17.0005) 03-10-2018
... compatível com a aplicação da justa causa" ; b) "confessou, ainda, a não ... , "utilização indevida de vale transporte, incorrendo nas faltas dos §§ 2º e 3º do Dec ...
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Sentença nº 1001290-86.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
... de que o reclamante não apresentou causa de pedir relativa ao pedido de vínculo de ... JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS.O reclamante afirmou ... a opção pelo recebimento do vale-transporte, utilizava motocicleta própria para ir e voltar ...
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Sentença nº 1000370-31.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... Atribui à causa o valor de R$354.114,01. Junta documentos. Tutela ... justa causa, em razão da autora ter vendido o vale ... trabalho e, questionada sobre o vale transporte, disse que tinha vendido para uma tia. Diante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-98.2014.5.06.0145), 28-01-2015
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, afastando a justa causa, declarar que a dispensa foi imotivada, condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado com reflexos em férias, 13º salário e FGTS + 40%, e suas repercussões, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário...
... e surpreendente o juízo reconheceu a justa causa, sem haver nenhuma comprovação. Requer ... 2902563 ... Do vale transporte ... Pleiteia o recorrente indenização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000796-90.2012.5.06.0191), 17-07-2014
EMENTA: HORAS IN ITINERE. Constatado que parte do percurso até o local de trabalho não é servido por transporte público regular, não há como se afastar a condenação ao pagamento de horas in itinere, referentes ao tempo gasto nessa parte do trajeto. Recurso patronal improvido, no particular.
... /182), inconforma-se com o reconhecimento da justa causa rescisiva. Aduz que o r é u afirmou que o ... obreiro utilizou irregularmente o vale transporte, salientando que sofreu descontos salariais pelos ... -
Sentença nº 1000593-40.2023.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... 2ª Reclamada, a reversão da dispensa por justa causa, o pagamento de vale-transporte, horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000885-30.2019.5.07.0001), 2020-11-03
... intrajornada; que não recebeu vale transporte"; que foi despedido sem justa causa e sem aviso pr\xC3" ...
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Sentença nº 1001141-68.2022.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-02-2023
... Reversão da justa causaAfirma a parte autora que foi indevidamente dispensada por justa causa em 23/08/2022. Postulou a reversão da penalidade ... improbidade com uso indevido do vale-transporte, culminando com a dispensa por justa causa. A ...
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Sentença nº 1001280-14.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... ) DATA DA AUTUAÇÃO: 19/08/2022 VALOR DA CAUSA: R$ 45.222,21 RECLAMANTE: T. S. O. S ... DO VALE-TRANSPORTE A parte autora aduz que “não recebeu vale ... DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A parte autora postula a reversão da justa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000431-45.2018.5.07.0014), 2020-05-08
... de 1º grau reconhecendo a demissão por justa causa por uso indevido do vale transporte, no ...
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Sentença nº 1000577-34.2020.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... de Controlador de Acesso e dispensado por justa causa em 27/01/2020. Afirmou, em síntese, que ... DE SUSPENSÃO – DIFERENÇAS DE VALE-TRANSPORTE – VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS – FGTS – ...
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Acórdão Nº 0021012-14.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-09-2020
... ção aos seguintes tópicos: reversão da justa causa, indenização por dano moral, honorários ... que a reclamada não fornecia vale-transporte para seu deslocamento até o trabalho, aduzindo ...