Valor acrescentado
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-141/2002-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Junio de 2004
... ÇÃO DE PRECATÓRIO, SOB O FUNDAMENTO DE O CRÉDITO SER DE PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. Transitada em julgado decisão ... 100 do Texto Constitucional. Entretanto, a norma do § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, excepciona o pagamento mediante essa ...
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O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... impacto dos meios disponíveis no mercado único e a uma análise do valor acrescentado europeu relativamente aos custos e às vantagens deste novo ...
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Acórdão nº 1.0000.00.204228-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2001
... ção aos que apresentarem título de bacharel em direito, em seu valor máximo, acrescentado o item 7.3.4; à pontuação dos candidatos para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1553/2002-047-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2006
... Acordo, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25/10/2000). Decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do Acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-346/2003-065-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2006
... Acordo, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25/10/2000). Decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do Acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do ...
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Acordao N° 1713464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Civil e processual civil. Rejulgamento. Apelação. Ação de cobrança. Condenação pagamento honorários. Reconvenção. Tema 1076. Stj. Resp 1. 850. 512/sp. Honorários fixados por equidade. Impossibilidade. Art. 85, § 2º, cpc. Recurso provido. 1. Rejulgamento do recurso de apelação que deu parcial provimento ao recurso para fixar os honorários advocatícios em reconvenção em r$ 5. 000,00. 1. 1. Retorno...
... § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor ... da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (Tema ... E, de acordo com o parágrafo 6º-A do mesmo ... artigo, acrescentado pela Lei 14.365/2022, quando o valor da causa for líquido, é proibida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-44.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão". Conforme anteriormente registrado, ... O referido dispositivo legal foi acrescentado à CLT em 20/06/2001, por meio da Lei nº 10.243. Diante dessa inovação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-793/2003-048-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
... Acordo, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25/10/2000). Decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do Acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do ...
- Acórdãos nº 0000761-25.2010.8.26.0699 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2818/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
... MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE ... DINHEIRO. A norma do § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº ... 20/98, excepciona o pagamento mediante ... ática quando a obrigação for definida em lei como de pequeno valor, sobrevindo no mundo jurídico a ... Lei nº 10.099/2000, que definiu as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1377/2002-067-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2006
... Acordo, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25/10/2000). Decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do Acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2006
... Acordo, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25/10/2000). Decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do Acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Marzo de 2006
... Acordo, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25/10/2000). Decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do Acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2006
... Acordo, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25/10/2000). Decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do Acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-13940/2003-0010-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Abril de 2006
... Acordo, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25/10/2000). Especificamente no tocante à verba ... , decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2006
... Acordo, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25/10/2000). Especificamente no tocante à verba ... , decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-139/2003-010-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2006
... Acordo, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25/10/2000). Especificamente no tocante à verba ... , decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2006
... Acordo, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25/10/2000). Especificamente no tocante à verba ... , decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Abril de 2006
... Acordo, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25/10/2000). Especificamente no tocante à verba ... , decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-70/2002-014-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
... Acordo, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25/10/2000). Especificamente no tocante à verba ... , decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1809/2002-035-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2006
... Acordo, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25/10/2000). Decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do Acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-7/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... Ademais, o art. 1º-E da ... Lei nº 9.494/97, acrescentado pela MP-2.180-35, de 24/08/01, prevê a possibilidade de revisão, pelo ... a r e querimento das partes, dos cálculos elaborados para aferir o valor do pr e catório, permitindo, por via de cons e qüência, a ...
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Acordão nº 0001200-57.2006.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Octubre de 2011
... decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo ... (grifou-se) ... A lei é expressa acerca da incidência da ... 879 da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.035/00, eis que o acordo altera o fato gerador das ...
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Acordao N° 1680088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Consumidor. Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca. Cédula de crédito industrial. Prescrição reconhecida. Baixa de gravame. Honorários advocatícios. Equidade. Impossibilidade. Inovação legislativa. Anterior ao julgamento da apelação. Aplicação imperiosa. Regra. Art. 85, § 2º, do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos...
... simplicidade da demanda e do elevado valor da causa ... 2. Em03/06/2022, foi publicada a lei 14.365/2022, que ... E, de acordo com o ... parágrafo 6º-A do mesmo artigo, acrescentado pela Lei 14.365/2022, quando o valor da causa for ... líquido, é ... -
Acordao N° 1675210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de reintegração de posse. Honorários advocatícios. Revisão de ofício. Equidade. Afastada. Inovação legislativa. Anterior ao julgamento da apelação. Aplicação imperiosa. Regra. Art. 85, § 2º, do cpc. Embargos acolhidos. 1. Embargos de declaração opostos diante de acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra...
... 85 que dispõe: “ ... Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da ... E, de ... acordo com o parágrafo 6º-A do mesmo artigo, acrescentado pela Lei 14.365/2022, quando o valor da ... causa for líquido, é ...