valor aduaneiro frete
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Acórdão Nº 3301-010.797 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
... VALOR ADUANEIRO. SEGURO TRANSPORTE INTERNACIONAL ... inclusão do seguro do frete internacional no valor aduaneiro, deve-se ...
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Acórdão nº 2005.01.00.064864-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Marzo de 2006
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI CRÉDITO-PRÊMIO (DL 491/69) - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EFETIVA EXPORTAÇÃO -- PERÍCIA CONTÁBIL: NECESSIDADE - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Se o direito ao creditamento advém do fato exportação (DI nº 491/96, in casu), a liquidez só se apura à vista de documentos próprios [guia de exportação carimbadas da CACEX (Carteira de Comercio...
... -7, determinou que cabe à FN apresentar o valor que entenda deva ser atribuído à causa; d) a ... Exterior), prova do desembaraço aduaneiro e quitação adequada dos títulos cambiais], ... Brasileira de Mercadorias), o valor do frete e do seguro ("bill of lading"), eventuais ... -
Acórdão nº 3201-007.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Marzo de 2021
... DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNO NA IMPORTAO DE MERCADORIAS.No regime de ...
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Decisão Monocrática nº 0010902-43.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Noviembre de 2012
... a sistemática vigorante de 07.12.1979, do valor correspondente ao crédito-prêmio relativo às ... exportação ou prova do desembaraço aduaneiro e quitação dos títulos cambiais. Sublinha que ... e sua classificação na NBM o valor do frete e do seguro (bill of lading), eventuais ...
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Decisão monocrática Nº 1283113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... autora está submetida ao regime aduaneiro de admissão temporária (fls. 48) ... honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa (Vol. 4, fl. 26) ... No Recurso ... ao não recolhimento do Adicional de Frete para Renovação à Marinha Mercante – AFRMM ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , que tiverem renda líquida anual acima do valor do limite legal de isenção previsto no art. 91, ... ção, correspondentes ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, não ... comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
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Acórdão Nº 1428633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
... ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA ... MERCANTE. OFENSA ... processamento aduaneiro consistente no descarregamento da ... carga em ... instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em ... 10% (dez por ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... Transportes, para fins de controle, relação de importadores e o valor global, por entidade, das importações autorizadas; ... V - ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... b) as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032904720174058300), 26-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 5º, DA LEI 10.893/2004. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Irresigna-se o contribuinte com a sentença, que inacolheu os pedidos formulados na exordial, ao firmar entendimento no sentido de que...
... da base de cálculo do AFRMM - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante, tampouco ... ários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor" atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3\xC2" ... nº 10.893/2000), e não sobre o valor aduaneiro, como defende a apelante, ainda que, na origem, a ... -
Acórdão Nº 3402-008.210 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... DECLARAÇÃO ... PG PARA CONTROLE ADUANEIRO ... NECESSIDADE ... Na admissão temporária no ... A é essencial para definição do valor aduaneiro, visto que, neste regime, o ... exportador) e o frete zero (fls. 242 a 245) ... Nas Licenças de ...
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Decisão monocrática Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. EMPRESAS VINCULADAS. DESCONTOS ... ário de US$15.758,68, na qual consta como frete US$2.171,84, com base preço FOB Taiwan, na qual ...
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A exclusão da despesa de capatazia no destino do conceito de valor aduaneiro: um alinhamento necessário do brasil às práticas dos parceiros da omc
... de Comércio (OMC) formularem sua regulamentação doméstica de valoração aduaneira dispondo se desejam ou não incluir as despesas de frete, seguro internacional, além de carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte de mercadorias ao porto ou local de importação: ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... os custos adicionais ao preço, tais como frete, impostos e seguros ... e) Estabilidade de Moeda ... ário, no contrato, a garantia de um valor residual) ou dela adquirir o bem, pelo valor de ... , descarregamento e desembaraço aduaneiro da mercadoria ... (B) no porto de desembarque, ...
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nº 1997.34.00.037414-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA: IPI CRÉDITO-PRÊMIO (DL 491/69) - EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL PROCEDENTES: EXECUÇÃO ANULADA - NECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS: ART. 608 DO CPC - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EFETIVA EXPORTAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 O creditamento fundado no incentivo fiscal do antigo Dl 491/69 pressupõe a efetivação da exportação devidamente comprovada,...
... Exterior), prova do desembaraço aduaneiro e quitação adequada dos títulos cambiais], ... (Nomenclatura Brasileira de Mercadorias), o valor do frete e do seguro ("bill of lading"), ... -
Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... reputacional, resultando no aumento do valor das suas marcas ... Importante mencionar a ... ções relacionadas ao preço, entrada, frete, parcelamento, entre outros detalhes ... O ... aduaneiro de veículos e peças no processo de ...
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parte1
... valor aduaneiro de cada remessa será baseado no preço ... 3 anterior: Fatura A Preço Total C & F Frete estimado no estrangeiro 100 10 Preço FOB ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... ário aplicar a alíquota de 0,5% sobre o valor do veículo, que era fixado anualmente em tabela ... importados, o momento do desembaraço aduaneiro; (iii) tratando-se de veículo adquirido em ... , acessórios, inclusive modificações, frete e seguro, no caso de primeira aquisição de ...
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Decretos Numerados. Decreto 10.191 de 2-1-2023 - Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 – RCTE - 202200004103740
... possibilidade de individualizar por item o valor dos componentes ... integrantes da base de ... em cada item, no caso do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha ... Mercante - AFRMM; e ... II - valor aduaneiro do bem ou ... mercadoria indicado em cada item da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 428, DE 12 DE MAIO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente a um doze avos do custo de ... trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de ... aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados.? (NR) ... Art. 8o O ...
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Acórdão nº 303-29919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: ZENALDO LOIBMAN Data da Sessão: 18/09/2001 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29919 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao...
... Para determinao do valor aduaneiro ser utilizado o preo unitrio mdio do trleo importado, includos o seguro e o frete, fixado pelo Departamento Nacional de Combustvel ... -
Acórdão Nº 1367071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... também sejam abrangidos os serviços de frete (transporte interno) prestado ... por outras ... regime extraordinário de entreposto aduaneiro na ... exportação (Lei nº 10.865, de 2004, ... 10.000,00, valor condizente com o trabalho desenvolvido ... pela ...
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Decisão monocrática Nº 1472822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. E DE CÁLCULO. LEI Nº 10.983/2004. FRETE. VALOR DA OPERAÇÃO. INCLUSÃO DESPESAS PORTUÁRIAS COM ...