valor da causa divorcio

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS. 1) É inviável a penhora de imóvel pertencente à embargante para garantia de pagamento de dívida do ex-cônjuge contraída anos após a conversão de separação judicial em divórcio. 2) Se não existe o proveito econômico inestimável ou irrisório ou sendo o valor da causa muito baixo, os honorários deverão ser fixados...

Recurso de apelação. Direito civil. Divórcio. Partilha de bens. Documento novo. Imóvel de propriedade de terceiro. Não demonstração. Honorários sucumbenciais. Valor da condenação. Descabimento. Apreciação equitativa. Recurso parcialmente provido. 1. Consoante disposição contida no artigo 435 do código de processo civil, é lícito às partes apresentarem documentos novos a qualquer tempo, inclusive...

Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Pedido de gratuidade judiciária. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Imóvel adquirido na constância do casamento. Direito à meação. Fixação dos honorários advocaticios. Equidade. 1. ?1. A despeito da alegação de hipossuficiência financeira, o recolhimento do preparo recursal...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso sem bens a partilhar. Extinção sem resolução do mérito. Litispendência. Baixo valor da causa. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Artigo 85, § 8º, do código de processo civil. Nas demandas em que o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, com a finalidade de remunerar...

Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de sobrepartilha. Veículo. Prévio conhecimento dos ex-consortes. Existência do bem à época da partilha dos bens na ação de divórcio. Sonegação. Não caracterizada. Ônus sucumbenciais. Bem imóvel excluído no recebimento da inicial. Valor da causa. Correção. 1. De acordo com o artigo 507 do código de processo civil é vedado à parte discutir no curso do...

Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Divórcio. Preliminares de  violação à dialeticidade e  impugnação ao valor da causa. Rejeitadas. Bem imóvel comum do casal. Indenização pelo uso exclusivo do imóvel por um dos ex-cônjuges. Moradia da filha menor do casal. Relevância (cc, art. 884). Ausência de uso exclusivo. Redução do aluguel. Sucumbência recíproca. Não...

Agravo de Instrumento. Ação de divórcio c/c partilha. Valor da causa. Cumulação de pedidos. Patrimonial. Havendo cumulação de pedidos de divórcio e partilha de bens, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido. Nega-se provimento ao recurso.

Apelação cível. Gratuidade de justiça. Impugnação. Pessoa natural. Ausência de prova da suficiência financeira. Rejeição. Divórcio. Partilha. Regime da comunhão parcial de bens. Doação. Incomunicabilidade. Favorecimento apenas do donatário. Sub-rogação. Bens excluídos da comunhão. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. 1. Não se conhece da parcela da apelação que formula...

Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. ART. 659, INCISO X, DA CLT. Em nenhum momento a agravante lança ponderações direcionadas ao fundamento norteador da decisão, alusivo à ausência de ilegalidade ou abusividade na concessão de liminar em reclamatória trabalhista, fundada no art. 659, inciso IX, da CLT. Prefere a agravante deslocar o âmbito da questão ali enfocada ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verifica-se o evidente divórcio entre as razões lançadas nos embargos de declaração e os fundamentos adotados no acórdão embargado. Assim, por conta da incontrastável higidez da decisão embargada e ante o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, é de ser apenada a embargante com a multa de l% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verifica-se o evidente divórcio entre as razões lançadas nos embargos de declaração e os fundamentos adotados na decisão embargada. Assim, por conta da incontrastável higidez da decisão embargada e ante o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, é de ser apenada a embargante com a multa de l% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos...

• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS A SENTENÇA. DESCABIMENTO. ART. 292, § 3º, DO CPC. LIMITE TEMPORAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FINAL E DEFINITIVO. INVIABILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA APÓS A SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença parcialmente procedente para determinar a exoneração da obrigação de pagar alimentos a partir de 21 de agosto de 2018. FUNDAMENTOS DO RECURSO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RECEBE DO SEU EX-MARIDO, NOS TERMOS DO ACORDO...