Valor da prova testemunhal

Responsabilidade civil. Desabamento de imóvel. Obras do metrô. Não comprovação do nexo de causalidade. Termo de quitação. Ausência de vício de consentimento. Nos termos dos artigos. 186 e 927 do Código Civil aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, defluindo desse preceito legal que age...

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. PROVA TESTEMUNHAL. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MUITO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO EX OFFICIO. APELO IMPROVIDO.1. Trata-se de

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A prova testemunhal consistente no depoimento da vítima tem valor probantepara amparar o decreto condenatório, especialmente quando se trata de crime

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO FORMAL. DEVER DE PAGAMENTO. 1. Nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS IMPOSTO À RÉ - DINÂMICA DO ACIDENTE COMPROVADO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - VALOR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E PRESCRIÇÃO, BEM COMO INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO INVIÁVEL NO CASO. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA AJUIZAMENTO DA

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. CRIME DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. ARTS. 167 E 173 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a...

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PERÍODO A SER COMPROVADO. REQUISITOS IDADE E INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E HARMÔNICA, SATISFEITOS. I. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS PELA PARTE E PELO SINDICATO. A tese defendida pelo v. acórdão recorrido, no sentido de que -as ações coletivas não induzem litispendência em relação às ações individuais, por aplicação subsidiária do art. 104 da Lei nº 8.078/90-, não constitui objeto de análise pelos julgados paradigmas,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRESENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DE AGRAVANTE. INVIABILIDADE. CRIME CONTRA PESSOA IDOSA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. - NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. - Não há falar em nulidade da decisão que, transcorrido in albis o prazo sem manifestação das partes, determina a imediata remessa dos autos à Defensoria Pública para a apresentação de memoriais em garantia da...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS/DANO MORAL - IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. O Tribunal regional, com base nas provas documental e testemunhal, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ofensa a dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstrada. DANO MORAL. Hipótese em que se condenou a...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4o. DO CPB). RÉU REINCIDENTE. PENA TOTAL: 2 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RES FURTIVA: UM APARELHO DE DVD E UMA TELEVISÃO AVALIADOS EM R$ 250,00. VALOR CONSIDERÁVEL DO BEM SUBTRAÍDO. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. IMPRESCINDIBILIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO SUSTENTADO EM PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS.1. Sendo o juiz destinatário final das prova, pode indeferir as diligências inúteis através

1 - RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, quando os outros elementos de convicção são suficientes para formar o convencimento do Juiz, em virtude dos princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado, inscritos no art. 131 do CPC, e da ampla liberdade na direção do

Penal. Estupro de vulneráveis. Materialidade. Provas. Palavra das vítimas. Validade. Os crimes contra a dignidade sexual, em geral, ocorrem longe da presença de testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima possui valor probatório especial, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, a exemplo da prova testemunhal. Crimes de estupro de vulnerável praticados contra três...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (va

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA INCOMPLETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar de o recorrente alegar veementemente que os fatos não ocorreram sob grave ameaça, certo é que está demonstrada nos autos...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVA LÍCITA - ÁUDIO E MENSAGENS EM APLICATIVO - UTILIZAÇÃO POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO - VALIDADE DA PROVA. 1. A utilização por um dos interlocutores de áudio e de texto recebido por meio de aplicativo de mensagens é...

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO DE UMA CALÇA JEANS AVALIADA EM R$ 59,90. BEM RECUPERADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. SÚMULA 149/STJ. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS. EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR....

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA 443/STJ. 1. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. COMPROVADO EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. Incidência da Súmula 297 do TST. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu pela formação do vínculo de emprego diretamente com a instituição bancária tomadora dos serviços, decisão que se...

• Código de Processo Civil. Articulado