acúmulo função
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ção à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares ... #Incluído ...
- Acúmulo de função e desvio de função
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TST não reconhece acúmulo de função de técnica de enfermagem
TST não reconhece acúmulo de função de técnica de enfermagem
Por não poder fazer reexame de fatos e provas, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma técnica de enfermagem que trabalhou em um hospital de Porto Alegre e pediu diferenças salariais por acúmulo de função. Segundo ... -
Ser caixa de banco e tesoureira configura acúmulo de função, define TRT-2
Ser caixa e tesoureira configura acúmulo de função, define TRT-2
O empregado contratado como caixa que também possui as responsabilidades de tesoureiro deve receber adicional por acúmulo de função. ... -
Não cabe acúmulo de função em atividades de menor responsabilidade
Não cabe acúmulo de função em atividades de menor responsabilidade
Só há acúmulo de função quando o empregador atribui ao funcionário atividades mais complexas às da função para a qual ele foi contratado. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou o pagamento de ac... -
Corregedoria questiona TJ-RJ sobre pagamento de acúmulo de função a magistrados
Corregedoria questiona TJ-RJ sobre pagamento de acúmulo de função
A Corregedoria Nacional de Justiça questionou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre o pagamento de acúmulo de função a magistrados. A corte prestará esclarecimentos sobre o assunto. O presidente do TJ-RJ, desembargador Milton Ferna... -
Caixa que também é empacotador não recebe por acúmulo de função
Caixa que também é empacotador não recebe por acúmulo de função
Por entender que as funções de caixa, empacotador e repositor são compatíveis, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou adicional por acúmulo de função a uma caixa de supermercado que também exercia as atividades de empacotadora e reposit... -
Motorista que exerce tarefa de cobrador não recebe acúmulo de função, diz TST
Motorista que exerce tarefa de cobrador não recebe acúmulo de função
A cobrança de passagens é compatível com as atividades de motorista de transporte coletivo. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso da Caprichosa Auto Ônibus, do Rio de Janeiro e a isentou de pagar acúmul... -
Auxiliar na limpeza e atuar na linha de fábrica não é acúmulo de função
Atuar na linha de fábrica e ajudar na limpeza não é acúmulo de função
Auxiliar na limpeza não configura acúmulo de função para empregado de linha de fábrica. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não acolheu pedido de um auxiliar de produção que buscava um adicional de ... -
Acúmulo de função garante adicional de 40% por cada atividade
Acúmulo de função garante adicional de 40% por cada atividade
O profissional que atua concomitante em várias funções dentro de uma mesma atividade tem direito a um valor suplementar mínimo de 40% por função acumulada, conforme o artigo 22 da Lei dos Artistas (Lei 6.533/1978). Assim entendeu, por unanimidade,... -
Operador de banco que cobra cliente e faz vistorias recebe por acúmulo de função
Operador de banco que faz vistoria recebe por acúmulo de função
Operador de financiamento de banco que é obrigado a fazer cobrança de clientes e vistorias em veículos deve receber por acúmulo de função. A decisão foi tomada pela juíza Roberta de Melo Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, em ação movida... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular; ... b) ... e não for proposto o aumento de número de Desembargadores, o acúmulo de serviços não excluirá a aplicação das sanções previstas nos ...
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Acúmulo de função exige aumento da complexidade da tarefa
Acúmulo de função exige aumento da complexidade da tarefa
Desdobramentos das atividades prestadas pelo trabalhador não podem ser considerados como acúmulo de função. O entendimento é da juíza Renata Maximiano de Oliveira Chaves ao negar as diferenças salariais pedidas por um montador de móveis. N... -
Em vigor
Código Eleitoral
... I- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; ... II- receber ... funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria; ... XVII- publicar um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1330-63.2012.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O reclamante-agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o reclamante admitiu em depoimento ter pedido demissão e recebido os salários, o que afasta
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO ... O reclamante-agravante não apresenta argumentos novos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000845-92.2016.5.06.0191), 06-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não existindo previsão legal, contratual ou normativa de salário diferenciado, o exercício de múltiplas tarefas pelo empregado dentro da mesma jornada de trabalho não configura acúmulo de função. Recurso improvido.
... ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não existindo previsão legal, contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3999-22.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O posicionamento adotado pelo Regional no sentido de que o dano moral não restou caracterizado encontra-se apoiado nos elementos de provas dos autos, e entendimento diverso, como pretende o recorrente, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Os arestos trazidos a cotejo, único fundamento da revista no
... 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Os arestos trazidos a cotejo, único fundamento da revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224-25.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CULTURAL DE MINAS GERAIS - FUNDAC. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO INSTITUTO...
... - FUNDAC. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1595-18.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE MERCHANDISING. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. NORMA COLETIVA. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista....
... 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE MERCHANDISING. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229800-35.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO. FUNÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não traz argumento...
... SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO. FUNÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1676-32.2012.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ACÚMULO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, verifica-se que, não obstante o reclamante ter postulado pedido de diferenças por desvio de função, a causa de pedir estabelecida na exordial reporta-se à situação fático-jurídica atinente à existência de acúmulo de função. O Tribunal Regional decidiu a questão com base nos fatos narrados na...
... 7ª TURMA VMF/mahe/mmc RECURSO DE REVISTA ... - ACÚMULO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144600-51.2008.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Embargos de Declaração acolhidos para, prestando os esclarecimentos necessários, possibilitar a correta compreensão do alcance da decisão embargada.
... (5ª Turma) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Embargos de Declaração acolhidos para, prestando os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1451-09.2011.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. HORAS IN ITINERE. AJUDA DE CUSTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERFIL DA EMPRESA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 337, do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-1 do c. TST e da...
... 6ª Turma ACV/kl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-310-89.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO EXTERNO. 2. HORAS EXTRAS. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS - ACÚMULO DE FUNÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... 2. HORAS EXTRAS. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS ... - ACÚMULO DE FUNÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1421-41.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO (SÚMULA 422 DO TST). Hipótese em que as razões do agravo de instrumento não atacam a aplicação do óbice da Súmula 126 do TST, fundamento norteador da decisão denegatória do recurso de revista, versando sobre acúmulo de função e horas extras. Agravo de instrumento não...
... ACÚMULO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO ...