valor de alçada justiça do trabalho
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Acórdão nº 50002630620188210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO (PENHORA DE VEÍCULO). IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É NECESSÁRIO E ÚTIL AO TRABALHO DE VITICULTOR. 1. NÃO SE CONFIGURA QUALQUER NULIDADE A JUSTIFICAR A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (À PENHORA), POIS A SENTENCIANTE, EM QUE PESE TENHA REFERIDO A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, SUPEROU A QUESTÃO PARA...
... opõe à condenação honorária em 10% do valor da execução, uma vez que deu à causa o valor e alçada, nada sendo impugnado pela embargada/apelada, no ... é necessário para a realização de seu trabalho com o cultivo de uvas; (5) seus ganhos o com o ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... Segundo enunciado n. 133, “o valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º ... ÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS QUE SE ...
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Acórdão Nº 0304578-58.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA DE 1.000 (UM MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS, ... ÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO POSITIVADAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ... TEOR DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.401.560/MT). POSSIBILIDADE DE A ...
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Acórdão Nº 0301793-03.2017.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... jornada especial e reduzida de trabalho, sem reduo de vencimentos, ante a necessidade de ... CAUSA COM VALOR ECONMICO AFERVEL OBJETIVAMENTE, BASTANDO A TANTO ...
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Acórdão Nº 5000244-86.2019.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... advocatícios, que fixo, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa, em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 8º, do CPC), ... da controvérsia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para julgamento sob o rito ... -, por evidente, não atingirá o valor de alçada para fins de Reexame, ainda que, eventualmente, a ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... ões denegatórias de recursos de sua alçada; c) impor multas e demais penalidades relativas ...
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Decisão Monocrática Nº 0010178-42.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-04-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Cível n ... ômico obtido com a demanda não excede a alçada de 500 (quinhentos) salários mínimos ... ão proferida contra o Estado, não excede o valor de alçada de 500 salários mínimos (art. 496, ... ção não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição" (TJSC, ...
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Acórdão nº 80918 de Tribunal Pleno, 26 de Mayo de 1977
CAUSA DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO PREJULGADO N. 40, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SEM AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 143 DA CARTA MAIOR. VOTOS VENCIDOS.
PRTR , ALÇADA, VALOR DA CAUSA, SALARIO MINIMO DA ÉPOCA DA ... SENTENÇA,,, JUSTIÇA DO TRABALHO, PREJULGADO N. 40, DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... colaboradores e por corréus, sendo que seu valor probatório está a depender da sintonia com os ... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... , que até a prova pericial, recentemente alçada à categoria de prova incontestável, pode ser ...
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Súmulas do TST
súmulas do tribunal suPerior do trabalho tst CLT LTr ... SÚMULAS DO TRIBUNAL ... de Lei sob o CPC de 1973 — 400 — Alçada. Inaplicável — 365 — Art. 485, III, do CPC ... CANCELADAS ... Cabimento. Justiça do Trabalho — 144 — Depósito prévio. Arts ... Inaplicável — 365 — Valor da causa — 71 — Vinculação ao salário ...
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Acordão nº 0000147-60.2010.5.04.0512 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Febrero de 2011
... PRELIMINARMENTE ... RECURSO ORDINÁRIO. VALOR DE ALÇADA ... No âmbito da Justiça do ...
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Acordao N° 1417312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Processual civil. Apelação interposta sem o comprovante do preparo. Recolhimento simples. Não conhecimento. Honorários sucumbenciais. Valor da causa irrisório. Apreciação equitativa. Recurso da autora não conhecido. Apelação da ré conhecida e provida. 1. Consoante disposição do art. 1007, do código de processo civil, compete ao recorrente comprovar o preparo no ato de interposição
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO ... EQUITATIVA ... para efeitos de alçada, porque a pretensão do autor resumiu-se à ... atenção à nova norma processual, ao trabalho do causídico, cuja atuação técnico-jurídica ... -
Acórdão Nº 0300731-80.2019.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... que o montante da condenao no ultrapassa o valor de aladade mil salrios mnimos previsto no art ... DENEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO. INSUBSISTNCIA. ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS, ...
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Acórdão Nº 5001640-08.2019.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... , a ausncia de demonstrao do acidente de trabalho. Por fim, postulou pela suspenso do feito at ... que o montanteda condenao no ultrapassa o valor de aladade mil salrios mnimos previsto no art ...
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Acórdão nº 50004415920178213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... No que toca ao valor dos honorários, em R$ 5.000,00, foram, ... média, tramita há 5 anos e o trabalho do procurador do autor foi bem desenvolvido, ... em 20% sobre o valor da causa (Valor de Alçada: Junho/2022 - R$ 12.045,00) é o suficiente. ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... da atualidade que revelam um processo do trabalho" complexo ... O CPC de 1973, mais devotado à t\xC3" ... 6350.3 - Manual da Audiência na Justiça do Trabalho - 3a ed - Fisico.indd 150 6350.3 ... ) ou extinguir (ocorreu o pagamento do valor pleiteado) esse direito ... lnserem-se, ainda, ... éria fatual, por tratar-se de ação da alçada exclusiva do órgão de primeiro grau. Se, ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um ... ência digna e conforme os ditames da justiça social, impondo a predominância de interesses ... decisão é unilateral e de exclusiva alçada do empregador ... JURISPRUDÊNCIA ... 1) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... ambiental, para, em resumo: i) reduzir o valor da multa, fixando-a no montante de R$ ... agir com probidade, retidão, lealdade, justiça, integridade, agilidade e respeito; iii) ... á os planos, projetos e programas de trabalho sempre em consonância com as diretrizes básicas ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... indevida no importe equivalente a 0,9% do valor do precatório que viesse a ser expedido em favor ... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ... competentes seria, automaticamente, alçada a condição de autor do crime de corrupção ...
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Acórdão Nº 0001685-25.2016.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... inerentes a Consolidao das Leis do Trabalho, aptas a atrair a incidncia de FGTS ou Contribuio ... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenao (art. 85, 3, I, do CPC), vedada a ...
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Acórdão Nº 0300419-95.2014.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... inerentes a Consolidao das Leis do Trabalho, aptas a atrair a incidncia de FGTS ou Contribuio ... prestadas, com acrscimo de 50% sobre o valor da hora trabalhada normal, a serem apuradas pelo ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social requer condutas ... de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... 55 ... de que determinados documentos não possuem valor probante, ele é livre para preteri-los e ... do 2º Grupo Cível do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul datado de 25 de março de ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... ção, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho ... Súmula n. 5 do TST - ... tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio , do décimo terceiro salário ... Súmula n. 71 do TST - ALÇADA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002981-62.2017.8.19.0208 (Fazendária), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002981-62.2017.8.19.0208 Recorrente/Recorrida: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrida/Recorrente: DENISE MENDES DO NASCIMENTO. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 18/03/2021 18:44 ... ível a redução da astreintes quando seu valor" se revelar elevado ou insuficiente para a consecu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001360-43.2011.5.07.0008), 2013-08-20
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALOR DA ... CONDENAÇÃO. Constatando-se a existência ... condenação, para efeito de alçada e preparo recursal ... É O RELATÓRIO ... ISTO ... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª ...