valor de alçada justiça do trabalho
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Competência da Justiça do Trabalho
... Segundo Chiovenda 7 , “o critério objetivo ou do valor da causa (competência pelo valor) ou da natureza da causa (competência ... instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada; ... c) impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua ...
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Acórdão Nº 0020039-03.2018.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-04-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 577-94.2011.5.04.0732)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização dos recurso de revista adesivo, na medida em que a reclamada não demonstrou a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art.
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO ... valor saldado e a integralização da reserva ... alçada (efetiva existência de lucro). Esses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101000420204050000), 18-11-2020
PROCESSO Nº: 0810100-04.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANS
... deslocamento da residência ao local de trabalho". O autor postula a condenação da ré na concess\xC3" ... ção dos autos à Vara Comum da Justiça Federal, com base no art. 3º, § 1º, III, da ... , ao argumento de que, considerando o valor da causa, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que ... que o valor da causa não ultrapasse a alçada, segundo o art. 3º, § 1º, III, da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10367-22.2020.5.15.0008)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. No caso dos autos, em relação aos temas do adicional de insalubridade e do valor dos honorários
... 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ... – ... ÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE – NECESSIDADE DE PROVA ... a fixação das custas processuais e da alçada ... 4. No caso concreto, contudo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1300-45.2012.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE ALÇADA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência dominante é no sentido de que a exigência de alçada recursal, em face do dobro do salário-mínimo legal, é inaplicável apenas quando tratar-se de matéria eminentemente constitucional, o que não é a hipótese em apreço: pedidos formulados concernentes às multas dos arts. 467 e 477 da CLT.
... - PROCESSO DE ALÇADA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência dominante é no ... 2 - MÉRITO ... - VALOR DE ALÇADA - CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Nº 0020045-22.2021.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-10-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 951-83.2011.5.09.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...
... complementação de aposentadoria e que o valor referente à gratificação de função já está ... alçada (efetiva existência de lucro). Esses ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; ... V — a ... , com as sentenças emitidas nas causas de valor inferior a duas vezes o salário mínimo, de que ... 5.584/70, pertinentes às ações de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro grau, não se ...
- Acórdão Nº 5005622-17.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... 28. São manifestações essenciais do valor do bombeiro-militar: ... I - o patriotismo, ... § 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... ção os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... ) quando a nomeação ou admissão for da alçada federal ou estadual, pela autoridade competente, ...
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Acórdão Nº 0020622-14.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 185-58.2015.5.09.0124)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. O exame dos autos revela que a Corte
... apuração de horas extras sem considerar o valor integral da gratificação ... recebida ... dos demais empregados, com alçada superior para liberação de valores e poder para ... ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº ... -
Acórdão nº 50189225720198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... inicial por ausência de especificação do valor da causa, com consequente extinção da demanda ... , sendo-lhe lícito atribuir o valor de alçada para ter acesso ao Poder Judiciário nesses casos ... de benefício resultante de acidente do trabalho. Pede, destarte, o recebimento e o provimento da ...
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Recursos Trabalhistas
... as diferenças salariais entre o valor recebido e o valor devido ... INDIRETA: Quando ... autos no prazo de 48 horas, a Vara do Trabalho" deverá expedir intimação às partes da publica\xC3" ... Justiça do Trabalho elas revertem ao Estado e por isso ... Por último, destacamos o chamado rito de alçada ou sumário, quando o valor da causa não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... , ainda que para além do limite de alçada!) ... Sobre este tema, inteira razão tem Dalla ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... ) considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado da parte autora, ora ... a cobrança de juros incidentes sobre valor de juros vencidos e não pagos. É esta a ... , aplica-se a Lei nº 4.595/64, alçada, após o advento da Constituição Federal de ... , segundo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, cruciais a autorizar a capitalização de juros ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho ... A orientação jurisprudencial sob comento ... ça de cotas previdenciárias para a Justiça do Trabalho, os recursos aviados pela ... O regulamento de empresa também tem o valor de lei entre as partes (patrão e empregado) e se ... querem muitos, para simples efeitos de alçada ou de custas processuais, mas em conformidade com ...
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Acórdão nº 70085328953 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO. 1. Os honorários advocatícios em favor da FADEP foram fixados em 3 (três) vezes o valor de alçada vigente ao tempo do efetivo pagamento, face à natureza da ação e trabalho exigido (art. 20, § 4º, do código de processo civil). 2. Caso em que a...
... da FADEP foram fixados em 3 (três) vezes o valor de alçada vigente ao tempo do efetivo pagamento, face à natureza da ação e trabalho exigido (art. 20, § 4º, do código de processo ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ... A vontade, por esse ponto de vista, seria alçada a único fundamento jurídico da subordinação ... trabalho, os princípios da isonomia e do valor social do trabalho serão violados para aumento ... da ampliação da competência da justiça do trabalho ... São Paulo: LTr, 2007, p. 42. (32) ...
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Acordão nº 0000722-81.2012.5.04.0291 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
PROCESSO: 0000722-81.2012.5.04.0291 RO ... VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não ... VALOR DE ALÇADA ... No âmbito da Justiça do Trabalho, nos processos em que o valor da ...
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Recursos em Espécie
... N o Processo do Trabalho são possíveis os seguintes recursos: ... • ... , o juízo trabalhista remete os autos à Justiça comum ... Nos casos da competência ... Por último, destacamos o chamado rito de alçada ou sumário, quando o valor da causa não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... V — o valor da causa; ... VI — as provas com que o autor ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto ... instituiu as denominadas “ações de alçada exclusiva dos órgãos de ... primeiro ...
- Acórdão Nº 5030146-95.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-09-2021
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... Alçada. Etapa 2. Mensalidade escolar cobrada por ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... objetivo : fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza (matéria) ... · ...